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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020659-13.2018.5.04.0018

JUSTIÇA GRATUITA.

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Processo
ROT 0020659-13.2018.5.04.0018
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
13 de Setembro de 2019

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA.
Mesmo sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/17, a concessão do benefício da justiça gratuita não fica restrita ao critério objetivo previsto na parte final do § 3º do art. 790 da CLT, em sua nova redação, qual seja à percepção de salário inferior ao equivalente a 40% do teto dos benefícios do INSS. O sistema jurídico admite, mesmo no âmbito cível, que a declaração de insuficiência econômica goza de presunção de veracidade, sem preestabelecer qualquer limite material, não sendo viável admitir interpretação mais restrita no Processo do Trabalho, mormente por se tratar de instituto jurídico vital ao direito constitucional de acesso à Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Intime-se. Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão