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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00215362320165040664 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021536-23.2016.5.04.0664 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 12/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021536-23.2016.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: GABRIELA RODRIGUES, COLEURB COLETIVO URBANO LTDA
RECORRIDO: COLEURB COLETIVO URBANO LTDA, GABRIELA RODRIGUES
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Hipótese em que se acolhem parcialmente os embargos de declaração da reclamada para sanar um dos vícios apontados, com efeito modificativo ao julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE PARCIALMENTE os Embargos de Declaração da reclamada para acrescer fundamentos ao acórdão e, em efeito modificativo do julgado, negar provimento ao recurso da reclamante quanto à devolução dos descontos efetuados a título de "Desc adiant. Caixa", excluindo do dispositivo do acórdão o item b, bem como para corrigir os erros materiais verificados, nos termos da fundamentação. Valor da condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração ao argumento de omissão, contradição e erro material.

Diante do possível efeito modificativo do julgado, a parte autora foi intimada para contrarrazões, tendo se manifestado.

Vêm os autos conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DECISÃO "EXTRA PETITA".

A reclamada argui que o acórdão foi "extra petita", para fins de prequestionamento, além de referir contradição. Argumenta que a decisão confirmou que a prova produzida não se confirmou, mas, mesmo assim, deferiu o pedido.

Sem razão.

Não há falar em sentença extra petita.

O pedido postulado pela autora foi de reversão do pedido de demissão, em que a parte alegou a existência de coação. A decisão deu provimento à exata postulação, logo, não há falar em decisão extra petita.

Com relação à contradição, igualmente não prospera. A fundamentação exposta na decisão foi clara no sentido de que o instituto da coação, tal como o delineamento trazido pelo direito civil, não estou comprovado. Contudo, reconheceu-se que o ambiente de trabalho intimidativo é similar à coação, o que ensejou o mesmo efeito prático de invalidação do ato demissional. Transcrevo:

"O pedido de demissão, formalizado por escrito, possui natureza jurídica de prova pré-constituída, visando a uma possível demanda futura. Cabe à parte que alega sua nulidade o ônus de prová-la. Neste sentido, a coação, além de necessitar de prova cabal, deve ser analisada ante o disposto nos artigos 151 (A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.) e seguintes do Código Civil.

O instituto da coação previsto no Código Civil, no entanto, deve ser harmonizado com outros elementos integrantes da complexa relação que envolve a relação de emprego. Isso porquanto o direito civil parte do pressuposto de pactuantes em igual posição, enquanto a relação de emprego é formada, naturalmente, pela subordinação do empregado ao poder hierárquico do empregador.

Decorrente dessa relação complexa empregatícia, temos, há muito, estudos referentes ao assédio organizacional, institucional, em que o ambiente de trabalho é construído de forma intimidativa, hostil, apto a desestabilizar o psicológico dos trabalhadores e, indiretamente, coagir a prática de uma conduta, muitas vezes o pedido de demissão.

Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º da CLT), assim conceitua assédio moral:" Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado quando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador ".

No plano interno, pode-se trazer o conceito de violência psicológica como"como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação", nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 11.340//2006 (Lei Maria da Penha). No mesmo sentido é o atual conceito trazido pelo legislador de bullying, o qual é tido, em resumo, como uma intimidação sistemática de violência psicológica,"praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas"(art. , § 1º, da Lei nº 13.185/2015).

Esses últimos dispositivos, ainda que não decorrentes da legislação trabalhista, são importantes pontos de integração conceitual normativa, diante da cláusula de abertura prevista no art. 8º da CLT. Desse modo, a coação prevista no direito civil deve ser temperada por outros aspectos, inclusive por meio de assédio moral, prática costumeira nas relações de trabalho e alheio, como regra, no direito civil.

Tendo essas premissas, primeiro, observo que, de fato, o delineamento fático narrado na exordial não se comprovou, uma vez que as testemunhas trazidas pela própria autora afastaram a tese de que" foi coagida e pressionada a copiar e assinar um pedido de demissão apresentado pela reclamada ". A prova oral demonstrou que ela foi, diretamente, pedir demissão.

Contudo, apesar da não perfeição fática, o pedido é de reversão pela nulidade do pedido de demissão diante da coação. Nesse aspecto, importa saber se, ainda que tenha sido o ato de iniciativa da empregada, o ambiente de trabalho tinha se tornado constrangedor, intimidativo. E nesse sentido entendo que a prova dos autos confirmou.

A realização de auditoria ou qualquer procedimento de verificação de ilícitos dentro da empresa decorrem do poder diretivo da empresa, amparado no direito de propriedade. Contudo, esses preceitos são limitados pelos direitos de terceiros, no caso, dos empregados, diante da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Com isso, o exercício de investigação deve se dar de modo sigiloso, com respeito à intimidade, sem acusações, intimidações, insultos ou chantagens, e com respeito à própria presunção de inocência, esta não apenas do trabalhador, mas de qualquer cidadão. Meios intimidatórios, constrangedores e até mesmo de desprestígio da vida de terceiro (fazendo alusão à Joana D'Arc) são repulsivos e desestabilizam qualquer relação interpessoal. Evidentemente, diante de tais acusações é inevitável que a pessoa peça demissão, porquanto o próprio fato de estar naquele ambiente de trabalho em que as pessoas no entorno a acusam de um crime se torna lesivo ao seu estado psicológico.

No entanto, é esse ambiente intimidativo o fato gerador do pedido de demissão, não o ato, em si, o qual está contaminado. Entender de modo diverso faria que o Judiciário fosse conivente com o assédio organizacional implantado em algumas empresas como o fim, às vezes único, de coagir o empregado a pedir demissão.

Pelo exposto, reconheço ter sido o pedido de demissão um ato forçado e, com isso, declaro-o nulo, revertendo o pedido de demissão para dispensa sem justa causa."

Logo, inexiste contradição.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

A embargante alega que, em contrarrazões aos apelo, afirmou que as horas além da 10ª diária eram contraprestadas, não sendo levadas ao cômputo do banco de horas. Pede esclarecimento.

A Turma assim se manifestou:

O regime de banco de horas (até junho de 2015), como acima mencionado, constava previsão normativa.

No entanto, tal como indicado em recurso (ID. e0b0aae - Pág. 10), há diversas marcações em que houve o desrespeito ao preceito legal (art. 59, § 2º, da CLT) e, também, à própria previsão da norma coletiva de limite de 10 horas.

A exemplo, em um período de menos de 30 dias (ID. 6d4de32 - Pág. 4), houve quatro dias, sendo três seguidos, que a autora trabalhou além do limite das 10 horas: 2h45, 2h19, 2h19 e 3:25.

O mesmo se dá no ID. 6d4de32 - Pág. 5, 3h; 3h20min (Pág. 6), 2h06 (Pág. 7); 2h36min (Pág. 8); 3h54min (Pág. 10), além da habitual prestação de horas extras, ainda que aquém do limite de duas horas diárias.

Por essa razão, entendo que o banco de horas é inválido, por afronta à lei (art. 59, § 2º, da CLT) e ao pacto normativo (1eaff80 - Pág. 5), motivo pelo qual são devidas as horas extras.

A decisão prescinde de esclarecimento. Isso porquanto o fato de ser ou não contraprestadas as horas incontroversamente trabalhadas além da 10ª diária não afasta a ilicitude de tal prática. Isso porque ultrapassou o limite legal e normativo (ID. 1eaff80 - Pág. 5).

Por fim, a autorização de dedução, conforme a OJ 415 da SBDI-1 do TST já constou na sentença (ID. 02c7a26 - Pág. 8).

HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 884 DO CC.

A empresa, alegando omissão, disse que efetuou "requerimento para limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, sob pena de duplo pagamento". Afirmou:

"Este pedido de pagamento somente do adicional decorre de que o trabalhador, por ter trabalhado em hora extra num dia, deixou de trabalhar noutro dia na mesma proporção da quantia de horas extras realizadas. Assim, já ocorreu a compensação das horas extras trabalhadas num dia, com a folga concedida noutro dia. Em face deste sistema do banco de horas, é justo que seja pago o somente o respectivo adicional, senão poderia a empresa efetuar o desconto pelas horas não trabalhadas.

O acórdão negou a aplicação do pagamento apenas do adicional de horas extras, pela aplicação da Súmula 85, item V do Tribunal Superior do Trabalho, contudo, diante do entendimento acima e, do já pagamento da hora simples prestada pela concessão da folga correspondente, tal decisão impõe em duplo pagamento, ou seja, quando da concessão da folga e agora, na liquidação dos autos, razão pela qual, requer o pré-questionamento da matéria, a luz do artigo 884 do Código Civil, conforme já abordado em contrarrazões e, não prequestionado o dispositivo legal na decisão ora embargada".

É desnecessário qualquer esclarecimento, no ponto, tendo o acórdão abordado expressamente a questão:

Com relação à forma contraprestativa, o regime pactuado tem por escopo a não contraprestação da hora suplementar diante da compensação. Com a invalidade do pacto, faz jus o trabalhador ao pagamento daquelas horas que ultrapassaram o limite diário e semanal não apenas com o devido adicional (o que seria a consequência ao regime "semanal" ao qual se teve a compensação), mas com a hora acrescida do adicional (Súmula 85, V, do TST).

Portanto, a reclamante, no período em que houve a marcação dos registros de horário (até 20 de junho de 2015), faz jus ao pagamento de hora extra (hora mais o adicional), sendo consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, conforme os registros de horário, com os mesmos reflexos já deferidos na origem quanto ao período posterior.

Ainda, a sentença já havia autorizado a dedução das horas extras já contraprestadas, o que afasta a violação ao non bis in idem.

Embargos desprovidos.

DESCONTOS.

A embargante alega que houve contradição no acórdão. Aduziu que abordou a licitude dos descontos realizados, mas a decisão entendeu que não houve autorização. Na petição, afirma que "o fundamento do acórdão embargado é a ausência de comprovação de adiantamentos salariais e autorização dos descontos realizados, pelo que necessário se faz a análise dos documentos de ID f51903f - Pág. 1 e 2, onde constam as autorizações de descontos e, demais páginas, de dito ID, em relação aos adiantamentos de salários". Pede a análise dos referidos documentos e a concessão de efeitos infringente à decisão, absolvendo-a.

Examino.

Constou no acórdão:

"A reclamante, na inicial, não postulou o pagamento de adicional de quebra de caixa, mas argumentando pelo seu não recebimento afirmou que o desconto que a empresa realizava era ilícito.

A argumentação posta em contestação foi para outra linha, negando a previsão contratual ou normativa de tal verba, mas não esclareceu o porquê de tal desconto. Esse o cerne da discussão.

Independentemente da nomenclatura indicada na inicial, cabia à empresa indicar a razão de ter realizado tal desconto, ponto que ela foi omissa, logo, confessa.

Ainda que assim não fosse entendido, considerando que tal rubrica indica como se a autora tivesse pedido adiantamento, não há comprovação nesse sentido. Não há documento, recibo. Logo, sequer esse fato a empresa comprovou.

Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o reembolso das parcelas descontadas nos contracheques, do período imprescrito, referente à rubrica" Desc. Adiant. Caixa ".

Considerando a manifestação da defesa, de fato, a apreciação ad quem se olvidou da arguição em contestação no ID. 0150436 - Pág. 9, uma vez que observou a fundamentação na página anterior, no item" adicional de quebra de caixa ". Passo à apreciação.

No ID. f51903f - Pág. 1 consta o" Termo de saída de vale-colegial em estoque ". Nele é referido que no dia 22 de julho houve a saída de 595 vales-colegial do estoque da empresa, estando o estoque físico em discordância com o sistema. O referido valor foi dividido entre três empregados, sendo à reclamante a quantia de R$ 350,00, divididos em 14 parcelas de R$ 25,00. O documento foi assinado pela autora. Após (Pág. 2), consta a autorização assinada do desconto no contracheque, denominado"adiantamento de caixa".

No contrato de trabalho (ID. aca769e - Pág. 1), consta cláusula permitindo o desconto por dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia.

Após, a autora impugnou os documentos de modo genérico. No item" descontos "alegou a intangibilidade salarial e, portanto, a impossibilidade da realização dos descontos.

Nessa perspectiva, a reclamante não se insurgiu quanto à argumentação levantada pela empresa em contestação, de que os descontos decorrem por ato culposo da autora. Apenas arguiu a intangibilidade. Na mesma linha é a tese lançada na inicial (ID. ef72d62 - Pág. 8) e em recurso (ID. e0b0aae - Pág. 14).

Feita essa abordagem fática, cabe destacar que o salário, por sua destinação pessoal e alimentar, goza de proteção especial. Dessa sorte, nenhum desconto pode ser efetuado, a não ser nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT que garante a intangibilidade salarial, como no caso de adiantamentos, de disposição legal ou de contrato coletivo. No § 1º, por sua vez, consta que "§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado" (Grifei), tal como no caso.

Com isso, tendo sido acordado a possibilidade de desconto por dano culposo e a autora não se insurgido quanto à culpabilidade, entendo que os descontos foram lícitos e, portanto, o julgamento do recurso da autora, no ponto, seria pelo não provimento.

Acolho os embargos de declaração apresentados pela reclamada para, conferindo efeito modificativo ao julgado, negar provimento ao recurso da reclamante quanto à devolução dos descontos efetuados a título de" Desc adiant. Caixa ", excluindo do dispositivo do acórdão o item b.

ERRO MATERIAL.

Por fim, constata-se dois erros materiais na fundamentação do acórdão, os quais não refletem equívocos no dispositivo.

Diante da apresentação dos embargos, acolho para que na pág. 16 do acórdão (ID. 756dfcc) leia-se "Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação", em vez de"reclamada"e, na pág. 3, leia-se" a) Reversão do pedido de demissão ", em vez de " a) Reversão da justa causa: ".

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho, por prequestionados, para todos os fins, os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso e nos embargos, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST

22.

Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

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