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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021753-66.2017.5.04.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
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Ementa

TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL.

Não ofende o princípio da isonomia salarial a implementação, a partir da adesão voluntária do trabalhador, de Plano de Classificação de Empregos, Funções e Salários - PCEFS que prevê critérios objetivos para a distinção salarial, tais como níveis e padrões específicos, aos empregados formalmente enquadrados no mesmo cargo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Intime-se. Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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