jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: RORSUM 0020818-56.2018.5.04.0211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA.

Para que seja reconhecida a resolução do contrato de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a continuidade do contrato de trabalho. O não recolhimento do FGTS devido durante o período contratual constitui falta grave pelo empregador, que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA, JUSSANE DENIZ DIAS BREHM, para, convertendo o pedido de demissão em rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, condenar a ré no pagamento de: a) aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei 12.506/11, férias proporcionais com 1/3, gratificação natalina proporcional, considerada a projeção do aviso prévio, que integra a relação de trabalho para todos os efeitos, na forma do art. 487, §§ 1º e , da CLT; e b) indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. A ré deverá fornecer guias para encaminhamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (Súm. 389, II, do TST), e retificar a CTPS da autora, com observância da projeção do aviso prévio. Autorizado o levantamento dos valores pagos e deferidos a título de FGTS com 40%, na forma da Lei 8.036/90, e a dedução das rubricas idênticas já pagas. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos moldes legais, a serem apurados em liquidação de sentença. Custas de R$400,00, sobre o valor da condenação, que se acresce de R$20.000,00, pela ré. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756823720/rorsum-208185620185040211

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00852004120065010024 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00962007020085010023 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01005134120175010029 RJ