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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201646920185040405 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0020164-69.2018.5.04.0405 (ROT)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 12/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Beatriz Renck
ROT 0020164-69.2018.5.04.0405
RECORRENTE: MARLISE SCHUSTER, SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORG, FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MARLISE SCHUSTER, SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORG, FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fundamentação

Vistos etc.

Não obstante tenha constado no despacho da ID. 1d75150 a inexigibilidade do recolhimento das custas, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, em sentença, o Juízo de origem, ao fundamento de que "inexiste cabal comprovação, pelos demandados, da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo" (ID. 34774c5 - Pág. 11), julgou improcedente o pedido dos réus de concessão da assistência judiciária gratuita.

Ademais, da leitura do despacho proferido na ID. 1d75150 não é possível entender que suposto deferimento da assistência judiciária gratuita diria respeito a ambos os réus, em especial porque o recurso fora interposto de forma conjunta. Observo, ainda, que a sentença é de improcedência em relação ao primeiro réu e de parcial procedência em relação à segunda demandada.

Nas razões recursais, os reclamados (SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRE. DE SEG. VIGILANCIA, E DOS TRAB. EM SERV. DE SEG.VIG. ORG e FEDERACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) insurgem-se contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça. Afirmam que embasam sua tese os arts. , LXXIV, 24, XIII e 134, da CF, art. da LC nº 80/94, art. , da Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º, da Lei nº 7.871/89, arts. 114 e 115 do Regimento Interno do STJ, art. 120 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul/89, art. 1º da LC nº 9.230/91, do Estado do Rio Grande do Sul, art. 1º da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Argumentam estarem somente se protegendo e protegendo a categoria profissional que representam e afirmam não possuírem situação sócio-econômica que lhes permita pagar as custas de um processo judicial. Referem que, além de serem sindicado pequeno, sem fins lucrativos, enfrenta sérias dificuldades para se manterem abertos em defesa dos empregados pertencentes à categoria profissional. Pleiteiam a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais e demais custas da lide, incluindo os honorários de sucumbência.

Analiso.

O art. 98 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, conforme norma inserida em seu caput, verbis:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Diferentemente das pessoas naturais, a própria dicção da lei civil processual foi clara ao exigir a comprovação da insuficiência às pessoas jurídicas ao conceder a presunção legal (ainda que juris tantum) apenas àquelas, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015 ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".). No ponto, cabe deixar claro que tal exigência está em harmonia ao texto constitucional que, no inciso LXXIV do artigo da CF, assegura, no catálogo dos direitos fundamentais, a gratuidade da justiça "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Grifei.).

Em se tratando de norma que regulamenta instituto criado com a finalidade de facilitar e instrumentalizar o acesso à justiça, sua aplicação ao direito do trabalho é indiscutível. De qualquer forma, o recente § 4º do artigo 790-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, extirpou qualquer discussão remanescente. Tal dispositivo assegura o benefício da justiça gratuita às "partes" - ou seja, não apenas ao reclamante - mas igualmente exigindo a condição de "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". É mister esclarecer, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, trazido pela mesma lei, é, como regra, inaplicável ao empregador, porquanto indica parâmetro legal consonante ao salário, o que não se dá com relação às empresas ou demais entes jurídicos empregadores.

Nessa diretriz é o entendimento do TST, conforme verbete da Súmula 463, II:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica , não basta a mera declaração : é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

No caso dos autos, não há prova de que o sindicato autor não possui condições financeiras, neste momento, de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido é o julgado por esta Turma em 01.02.2018, em acórdão da lavra do Exmo Desembargador Luiz de Moura Cassal, com a participação dos Desembargadores Maria Cristina Schann Ferreira e Raul Zoratto Sanvicente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Embora defensável a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, com base em entendimento jurisprudencial construído com amparo no art. , LXXIV, da CF, é necessária a prova cabal da insuficiência de recursos, o que não está demonstrado nos autos. Inteligência do item II, da Súmula 463 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021727-88.2015.5.04.0022 RO, em 01.02.2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Nesse sentido, mantenho a decisão de origem que não concedeu o benefício da justiça gratuita e aplico, por compatível (art. 15 do CPC/2015 e art. 769 da CLT), o disposto no art. 99, § 7º, 1.007, § 2º, todos CPC/2015 e OJ 140 da SDI-1 do TST.

Assim, concedo concedo prazo de cinco dias úteis a fim de que a segunda reclamada comprove o pagamento das custas e depósito recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso.

Ato contínuo, retornem os autos à conclusão.

Assinatura