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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00216504820175040333 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021650-48.2017.5.04.0333 (ROT)
Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 12/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021650-48.2017.5.04.0333 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO LEOPOLDO
RECORRIDO: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. CABIMENTO. É cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo sindicato profissional, para a defesa dos trabalhadores contra supostos atos antissindicais do empregador, por se tratar de direito coletivo em sentido estrito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alberto de Vargas (que reconhece a conduta antissindical da ré), DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR para determinar a tramitação da presente demanda na forma de Ação Civil Pública e para excluir sua condenação relativa ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência da ação, ID. 088f0ce - Pág. 1, o sindicato autor recorre ordinariamente, pelas razões ID. bdfbf4f - Pág. 1, buscando a reforma da decisão, quanto aos seguintes aspectos: cabimento da Ação Civil Pública; gratuita da justiça; atos antissindicais; e reversão da sucumbência.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada, ID. 1e711aa - Pág. 1.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer sob ID. 6f72d89, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O sindicato autor busca aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, para o fim de isentá-lo das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais. Salienta que não incorreu em dolo ou má-fé. Invoca o art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, e o art. 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, requer que o presente recurso seja recebido e julgado sem o recolhimento das custas processuais.

O requerimento foi apreciado no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor, ID. 8658356 - Pág. 1, em face da decisão do Juízo a quo, que não recebeu o seu recurso ordinário, por deserção (ID. 82583f2 - Pág. 1).

Portanto, reporto-me às razões de decidir adotadas por esta Turma, para o efeito de isentar o recorrente das custas processuais e dispensá-lo do recolhimento do depósito recursal, destrancando o presente recurso (ID. b052bde - Pág. 1).

Nada a acrescer.

CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O sindicato autor não se resigna com a determinação de conversão da ação civil pública em ação de cobrança sob o rito ordinário, sustentando que a pretensão recai sobre direito coletivo da categoria dos comerciários, que foi lesada pela prática antissindical da reclamada. Alega que a liberdade sindical, antes de direito individual e privado do sindicato, é direito coletivo de toda a categoria e dos substituídos, bem como valor constitucionalmente protegido, o que autoriza o ajuizamento da ação civil pública. Invoca o art. 1º - 1 da Convenção 98 da OIT. Salienta que o pedido de reparação de danos é mera consequência do reconhecimento das violações perpetradas pela reclamada. Invoca o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública. Diz que, mesmo que se conclua que a ação civil pública é incabível, a conversão em ação de cobrança revela-se equivocada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, e não a alteração da classe processual, sem prévia intimação da parte autora.

Sobre o cabimento da Ação Civil Pública, assim constou da sentença (ID. 088f0ce - Pág. 3 e 5 - grifo no original):

Primeiramente, entendo que a presente ação objetiva direito próprio, não se tratando de interesse difuso ou coletivo, não havendo como ser processada como ação civil pública, pois não está e conformidade com o disposto no artigo 1.o, inciso IV, da lei 7.347/85.

Consequentemente, determino a conversão da presente demanda em ação trabalhista a ser processada pelo rito ordinário. Cumpre referir que tal situação não prejudica a reclamada ou à defesa, pois a ação foi contestada a contendo, restando, entretanto, prejudicada a preliminar invocada na defesa.

[...]

Determino a conversão da presente demanda em ação trabalhista de cobrança a ser processada pelo rito ordinário.

Com a devida vênia ao posicionamento do Juízo singular, entendo que a defesa dos empregados da reclamada contra supostos atos antissindicais, a ela imputados, constitui direito coletivo em sentido estrito.

Assim, por força do disposto no art. , inc. IV, da Lei nº 7.347/85, é cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo sindicato da categoria profissional afetada, visando às tutelas inibitória - a fim de evitar a repetição do ilícito -, reparatória de danos morais e, ainda, ressarcitória de prejuízos materiais.

Ainda que, em relação à pretensão indenização por perdas e danos, o sindicato seja o titular imediato do direito, a recomposição da suposta lesão perpetrada, sob o aspecto patrimonial, ao fim e ao cabo, reverterá em proveito de toda a categoria, tendo em conta o bem jurídico tutelado - a liberdade associativa e sindical -, em consonância com o princípio do direcionamento social, pelo qual deve se pautar a tutela ressarcitória, em sede de ações coletivas.

Vale destacar, ainda, que todas as pretensões têm origem comum, qual seja, a alegada conduta antissindical da empregadora.

Ressalto, por fim, a legitimidade do sindicato, nos termos do julgamento do Tema 823, em que o STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral:

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Por tais razões, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato autor, no particular, para determinar a tramitação da presente demanda na forma de Ação Civil Pública.

ATOS ANTISSINDICAIS. DANO MORAL COLETIVO. PERDAS E DANOS

O sindicato autor renova a alegação de prática antissindical pela reclamada, alegando que existem elementos suficientes, nos autos, sobre a conduta ilícita patronal. Afirma que o número expressivo de cartas de oposição entregues pelos empregados da reclamada (mais de mil, no ano de 2016), aliado à adoção de modelos padronizados, demonstra a procedência da tese da inicial. Diz que as cartas apresentavam textos provenientes de modelos, foram protocoladas em datas próximas e no mesmo horário, o que pressupõe orientação empresarial. Salienta que tanto as cartas foram copiadas que algumas contêm referência a "modelo", outras apresentam lacunas, posteriormente preenchidas e, ainda, existem cartas carimbadas pela reclamada, o que evidencia que os documentos passavam pela administração da empresa. Destaca o depoimento da testemunha ouvida a seu convite, Marlon. Argumenta que a sua testemunha estava vinculada a uma filial, possuindo conhecimento das práticas nela adotadas, ao passo que as testemunhas dos réus não se vinculavam a unidade específica. Alega que, desse modo, o fato de tais empregados não terem sido pressionados não importa na conclusão de que nenhum era. Nesse contexto, sustenta que as suas testemunhas evidenciam, no mínimo, a orientação exercida pela empresa ou, então, pressão e influência, para a assinatura da carta de oposição. Frisa que os documentos padronizados contrariam as testemunhas da reclamada. Conclui que, uma vez comprovadas as práticas de fornecimento de modelos e estímulo à apresentação de cartas de oposição, está caracterizado o ato antissindical, em desrespeito à vedação de interferência na organização sindical, preconizada no art. , inc. I, da Constituição Federal e no art. 525 da CLT, e à liberdade de associação, prevista no art. , inc. XVII, da Constituição Federal. Invoca o Convenção 98 da OIT, salientando que se trata de norma aprovada, ratificada e internalizada pelo Brasil. Afirma que, no caso de condutas antissindicais de ingerência patronal nos sindicatos profissionais, a jurisprudência reconhece o direito à reparação dos danos em prol da coletividade. Colaciona precedentes. Por tais razões, pretende a condenação da reclamada a: abster-se de efetuar qualquer ato de ingerência na entidade sindical representativa dos seus empregados, seja mediante inventivo, orientação, coação ou fornecimento de modelos de carta de oposição ou de condução até o sindicato, com o objetivo de desfiliação ou exercício do direito de oposição, bem como não discriminar os trabalhadores entre os que contribuem ou não para o sindicato, sob pena de multa não inferior a R$ 20.000,00 para cada ato ilícito, em favor da entidade de classe, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC; pagar dano moral coletivo, conforme pedido do item b da inicial; e pagar indenização por perdas e danos, nos termos do pedido c.

O Juízo de origem rejeitou as pretensões do sindicato autor, deduzidas sob a alegação de conduta antissindical patronal, pelos seguintes fundamentos (ID. 088f0ce - Pág. 3 e 4):

Por outro lado, as testemunhas convidadas a depor pela empresa, disseram que o conteúdo da carta apresentada ao Sindicato restou advinda de fontes diversas.

Da mesma forma, ainda sobre a situação acerca da existência de modelos, é notório que os empregados, por comentários entre eles ou de alguma outra forma, solicitam uns aos outros o fornecimento de textos padrões para a realizarem determinados atos, o que explica a existência de cartas com o mesmo conteúdo e não determina admitir a prática de alguma conduta ilícita pela empresa. Inclusive, essa situação justifica também a existência de lacunas em algumas cartas apresentadas, pois, como se sabe, em razão de baixo grau de escolaridade ou por situação diversa, alguns funcionários podem solicitar que o conteúdo do documento seja escrito por um para apenas ser preenchido pelo outro. Entretanto e o mais importante acerca dessa circunstância, é o fato de que não há prova de que a empresa tenha coagido ou sugerido a funcionários que fizessem a aludida oposição. Isso, também, não acontece pelo fato de algumas cartas de oposição terem sido carimbadas pela empresa, pois é inimaginável que esta, praticando um ato de coação a um funcionário, ao mesmo tempo fizesse constar o seu carimbo no documento. A situação citada pelo Sindicato não é razoável e tampouco tem o efeito de comprovar as alegações constantes na inicial. Ademais, nem mesmo se pode afirmar que o citado carimbo constava no documento quando da sua apresentação no Sindicato, pois a cópia respectiva poderia ter sido efetuada em momento posterior à sua entrega à reclamada, quando, então, teria sido colocado o citado carimbo.

Ainda, cabe referir, no particular, que os documentos apresentados na inicial, referente às cartas de oposição, apresentam as mais diversas caligrafias, o que demonstram que foram escritos a próprio punho por cada empregado e comprova a manifestação da vontade de cada um.

Por outro lado, também não restou comprovada a alegação do autor, no sentido de que a reclamada levava os funcionários, em horário de trabalho e em transporte fornecido por ela, até ao sindicato, para que todos apresentassem as cartas de oposição juntos, sob a supervisão de seus prepostos.

Por conseguinte, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de dano moral coletivo e perdas e danos, na forma de perda de uma chance.

A liberdade associativa e sindical - de constituição, filiação e organização - constitui direito de matriz constitucional, insculpido no art. , inc. XVI, e art. da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

[...]

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

[...]

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

[...]

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

No mesmo sentido, o art. 525 da CLT dispõe que "É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.".

Ainda sobre o tema, a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, ratificada pelo Brasil, dita que:

Art. 1 - 1. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

2. Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:

a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou deixar de fazer parte de um sindicato;

b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

Art. 2 - 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

[...]

No caso sub judice, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo ajuizou a presente ação, atribuindo à reclamada a prática de condutas antissindicais, assim sintetizadas: coação dos empregados, mediante fornecimento de modelo de termo de oposição e de transporte, para condução até a entidade sindical, sob supervisão de seus prepostos; e discriminação entre empregados que exercem o direito de oposição e os que não exercem.

Pois bem.

Ao apreciar as inúmeras cartas de oposição, juntadas pelo sindicato autor, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, verifico que, na esmagadora maioria, foram escritas de próprio punho pelos trabalhadores.

Ainda que os documentos espelhem certa padronização, não existe um modelo único de texto, e sim redações variadas, por exemplo (ID. e05f528 - Pág. 1 a ID. fbe388c - Pág. 102):

[...] solicito o não desconto dos valores correspondentes [...]

[...] não concordo com a contribuição assistencial [...]

[...] me oponho ao desconto da contribuição assistencial [...]

[...] não autorizo o desconto da mesma em folha de pagamento [...]

[...] não autorizo o desconto assistencial de 4,5% dos meses de junho e setembro [...]

[...] me oponho a contribuição assistencial de 2016, não autorizando qualquer desconto referente a isto [...]

[...] Venho através desta manifestar minha oposição referente ao desconto da contribuição assistencial, prevista na convenção firmada no ano de 2016. [...]

[...] manifesto minha oposição ao desconto em folha de pagamento a título de contribuição assistencial, confederativa ou outras contribuições em favor desta entidade [...]

Embora parte dos documentos apresente o carimbo da reclamada - em especial, as cartas dos empregados da filial de Sapucaia do Sul -, não há prova contundente de que os modelos foram fornecidos pela empresa, de modo a coagir os trabalhadores ao exercício do direito de oposição.

Com efeito, a prova oral revela que a decisão dos empregados pela oposição se relaciona ao elevado valor da contribuição e, em alguns casos, à insatisfação com os serviços oferecidos pela entidade profissional.

Transcrevo, por oportuno, os depoimentos das partes e testemunhas, nas frações de interesse (ID. 0e716a3 - Pág. 1):

Depoimento pessoal do diretor do sindicato autor:

Que chegou ao sindicato de que a reclamada entregava um modelo digitalizado que tinha um texto sobre a oposição, se opondo ao recolhimento da contribuição assistencial; que o depoente cita o funcionário Marlon, que foi pressionado a entregar a carta de oposição; que vieram cartas de oposição de todas as filiais da reclamada; que no último período o sindicato recebeu mais de mil cartas de oposição em relação somente aos empregados da reclamada; que isso vem acontecendo desde 2013; que inclusive a reclamada transportava os funcionários em carro próprio até o sindicato para entrega das oposições; que o depoente identificou um veículo Clio com adesivo da reclamada e também uma van com adesivo da reclamada, sendo que esses veículos estavam estacionados na frente do sindicato; que o sindicato oferece aos trabalhadores associados atendimento médico e odontológico; que não oferece creche; que o sindicato oferece uma sede social para os associados; que o sindicato não possui convênio com farmácia; que o sindicato não oferece cursos; que não é oferecido auxílio-funeral, colônia de férias ou bolsa de estudos aos trabalhadores da categoria; que Marlon não é associado do sindicato; que o depoente somente se recorda o nome de Marlon que tenha referido sobre o recebimento de documento digitalizado para oposição; que Marlon fez a oposição; que o atendimento é individualizado quando da entrega da oposição; que o sindicato questionou a situação e os funcionários diziam que a empresa tinha encaminhado um modelo a eles para realizarem a oposição; [...] Nada mais disse.

Testemunha do sindicato autor: MARLON MARTINS DE OLIVEIRA [...] Advertida e compromissada. Depoimento: "que o depoente trabalhou na reclamada de 17/03/2014 a 08/05/2017; que o depoente trabalhou na filial 21, em Sapucaia do Sul; que Gabriele, funcionária do RH da reclamada, passava uma carta que tinha que ser copiada pelos funcionários; que essa carta tinha que ser entregue em São Leopoldo; que isso aconteceu em uma única oportunidade com o depoente; que o depoente não sabe que carta é; que o depoente não se recorda o que estava escrito na carta; que o depoente sabe que caso a carta não fosse entregue, sofreria um desconto, mas não sabe o que seria descontado; que o gerente deu o endereço de onde deveria ser entregue a carta; que o depoente não se recorda o endereço em que entregou a carta, mas foi em São Leopoldo; que o depoente foi junto com mais cinco ou seis funcionários; que os funcionários se encontraram e vieram cedo da manhã para São Leopoldo; que utilizaram o trem para se deslocar a São Leopoldo; que o depoente não sabe se a carta foi entregue no sindicato; que o depoente não sabe o local onde entregou a carta; [...] Nada mais disse.

Primeira testemunha da reclamada: Jorge Luiz Correa [...] Advertida e compromissada. Depoimento: "que o depoente trabalha na reclamada desde 1986; que o depoente trabalha como motorista de caminhão; que o depoente foi duas vezes ao sindicato levar uma 'cartinha'; que na carta constava que o depoente não queria que fosse descontado do seu salário em torno de uns cento e poucos reais; que isso o depoente fez em 2016 e 2017; que o depoente viu no jornal que ia haver um desconto dos funcionários; que o depoente levou as cartas no sindicato em São Leopoldo; que o depoente conversou com outros colegas que disseram que também tinham levado as cartas no sindicato; que nos outros anos o depoente sofreu o desconto pois não sabia e nem cuidou o jornal; que caso soubesse teria feito a cartinha também para não sofrer o desconto; que o depoente foi até o sindicato com o caminhão da empresa; que o depoente fez a entrega da carta em horário de trabalho; que na ocasião o depoente deu uma carona para uma colega que também ia entregar a carta no sindicato; que a colega não voltou com o depoente, pois ele saiu dali e foi fazer as suas entregas; que o depoente não concorda com o desconto, pois ganha pouco; que o depoente não viu nenhum comentário de que algum funcionário tivesse sido obrigado a proceder a oposição; que o depoente copiou o texto do jornal; que o depoente não se recorda qual era o jornal e também não se recorda se era publicação do Sindicato dos Empregados do Comércio de São Leopoldo; [...] Nada mais disse.

Segunda testemunha da reclamada: Elvanir Flores da Silva [...] Advertida e compromissada. Depoimento: "que o depoente trabalha na reclamada desde 1992 ou 1993, como mecânico de manutenção; que o depoente trabalha na matriz em Esteio; que o depoente atende as filiais da reclamada em vários municípios; que o depoente já faz três anos que vai até a sede do sindicato para não sofrer desconto no salário; que o depoente é sócio do sindicato; que o depoente solicitou que não fizessem o desconto, pois acha o valor alto; que o depoente tomou conhecimento de que poderia evitar o desconto com seus colegas de trabalho; que o depoente levou o documento por escrito até o sindicato; que o texto o depoente pegou com seus colegas de trabalho; que a empresa não ofereceu nenhum modelo para o depoente copiar texto visando ausência do desconto; que o depoente foi até o sindicato com carro da reclamada; que o depoente fica com o carro da empresa e, por esse motivo, antes de ir para o trabalho, passou no sindicato; que junto com o depoente foi uma outra funcionária até o sindicato, pois ela pega carona todos os dias com o depoente; que essa colega também entregou a carta no sindicato; que o depoente não sabe se a empresa conduziu algum funcionário até o sindicato para entregar a carta; [...] Nada mais disse.

Terceira testemunha da reclamada: Daniela Gallas [...] Advertida e compromissada. Depoimento:"Que a depoente trabalha na reclamada desde 2004; que a depoente trabalha no RH desde 2010, aproximadamente; que o cargo da depoente é analista de departamento de pessoal; que a reclamada não orienta os funcionários a fazerem oposição junto ao sindicato; que a depoente não executa nenhum trabalho referente à oposição dos funcionários junto ao sindicato; que os funcionários fazem bastante ligações ao departamento de pessoal sobre esse assunto; que a depoente responde aos questionamentos dizendo que eles devem se informar a respeito no sindicato da categoria; que a empresa não fornece nenhum modelo aos funcionários referente à oposição; [...] que a reclamada não transporta funcionários até o sindicato; que a depoente faz oposição desde que entrou na empresa; que a depoente faz oposição em função do valor e também em decorrência de que não verifica benefícios junto ao sindicato; que a depoente trabalhou nas lojas como atendente comercial, fiscal e administrativo; que a depoente acredita que somente no primeiro ano não fez oposição, pois não sabia do desconto; [...] Nada mais disse.

(sublinhei)

Veja-se que, apesar de mencionar que "Gabriele, funcionária do RH da reclamada, passava uma carta que tinha que ser copiada pelos funcionários", a testemunha Marlon não recorda o conteúdo do documento ou a que desconto se refere, tampouco sabe onde entregou a carta. Trata-se de depoimento impreciso e vacilante, como avaliou o Juízo de origem, cuja percepção deve ser valorizada, em prestígio ao princípio da oralidade.

Além disso, Gabriele ocupou a mesma função (ID. 806b7a7 - Pág. 5), durante todo o contrato de Marlon, e tal fato não foi óbice ao desconto da contribuição, nos anos de 2014 e 2015, conforme demonstram as folhas de pagamento do empregado (ID. 806b7a7 - Pág. 3 e 4).

Não bastasse, a versão da testemunha da parte autora é contraposta, em peso, pelas testemunhas da reclamada, as quais afirmam, de forma uníssona, que a empresa não influencia o direito de oposição dos seus empregados, bem como que a decisão individual, contrária ao desconto da contribuição, decorre do elevado valor cobrado a tal título.

As inúmeras declarações emitidas por empregados da recorrida, e por ela juntadas aos autos, corroboram esse fato, ao desvincularem o exercício do direito de oposição da ingerência da empresa, atestando a livre escolha dos trabalhadores, principalmente por motivos de ordem financeira (ID. d9fdb08 - Pág. 1 a ID. da4ee09 - Pág. 4).

A propósito, registro que a liberdade sindical, no plano individual, também assume um aspecto negativo, traduzido no direito de não realizar determinado ato. Quer dizer, é direito do empregado exercer a oposição, de acordo com os seus interesses.

Ainda, contrariando a tese postulatória, não há prova de que a empresa fornecesse transporte aos seus empregados, sob supervisão de seus prepostos, para a entrega dos termos de oposição, na sede do sindicato.

Noto que a testemunha Marlon, apontada como alvo da pressão da empregadora, utilizou o trem para entregar o termo de oposição na entidade sindical, juntamente com outros colegas.

No mais, os depoimentos revelam que o deslocamento de alguns trabalhadores, até o sindicato, em veículo da empresa, foi aleatório e partiu da iniciativa pessoal dos empregados que faziam uso do automóvel da reclamada em serviço.

Por fim, saliento que não há qualquer evidência, sequer indício, de discriminação dos empregados, em razão do direito de oposição.

A respeito disso, observo que a testemunha Marlon, único empregado nominado pelo representante do sindicato, como alvo da alegada coação patronal, assentiu ao desconto das contribuições relativas aos anos de 2014 e 2015 (ID. 806b7a7 - Pág. 3 e 4) e se opôs à contribuição de 2016 (ID. fbe388c - Pág. 8), inexistindo prova de coerção ou represália pela reclamada quanto à sua opção inicial.

Por tais razões, comungo do entendimento do Juízo de origem no sentido de que não há prova convincente acerca das alegações de práticas antissindicais atribuídas à empresa ré, razão pela qual, à luz das regras do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC), é imperativo o julgamento de improcedência das pretensões, deduzidas sob tal fundamento.

Provimento negado, no tópico.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Confiante no provimento do recurso ordinário quanto aos itens precedentes, o sindicato autor pretende a reversão das custas processuais e dos honorários de sucumbência à reclamada.

O Juízo de origem, ante o juízo de improcedência da ação, condenou o autor ao pagamento de custas processuais de R$ 800,00 e honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (ID. 088f0ce - Pág. 5).

Mantida a improcedência da ação, são indevidos os honorários sucumbenciais pela reclamada.

Por outro lado, no caso sub judice, tratando-se de ação interposta pelo sindicato que visa a defesa de direitos coletivos em sentido estrito, aplica-se a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais".

Em decorrência, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para excluir sua condenação relativa ao pagamento de honorários sucumbenciais.

PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, item I, e da OJ nº 118 da SBDI-I, ambas do TST.

Assinatura

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

Divirjo do voto do eminente Relator.

Trata-se de ação civil pública em que o Sindicato dos trabalhadores alega que a reclamada, em conduta antissindical violadora do princípio de liberdade sindical previsto na Constituição Federal (art. 8, caput e incisos I e III), patrocionou a confecção de listas de oposição ao desconto assistencial de seus empregados, em ingerência na liberdade organizativa sindical, visando enfraquecer financeiramente o sindicato obreiro.

De fato, OIT através da Convenção n 98, ratificada pelo Brasil, proíbe a interferência do empregador na liberdade individual do trabalhador quanto à filiação, participação e contribuição a uma entidade sindical, seja condicionando o emprego a não-filiação ou a deixar de fazer parte de um sindicato (art. 2o, a) ou por atos de ingerência por meio favorecimento ou desfavorecimento de determinada organização de trabahadores (art. 2o, itens 1 e 2).

No caso presente, tenho restou nítida a ação ativa e protagonista da empresa demandada em propôr, incitar e promover uma "renúncia" coletiva ao direito de seus empregados de contribuirem ao seu sindicato, por meio da chamada "contribuição assistencial", justamente a única que restou para que o empregado possa participar da sustentação econômica ao seu sindicato de forma geral e não-individualizada, sem se expor à represália patronal. De fato, seria totalmente impossível que, sem apoio decidido do empregador, tivessem sido produzidas "cartas de adesão" em considerável número, todas com textos praticamente idênticos, escritas à mão (às vezes, com enorme dificuldade como demonstram as fotos trazidas com a inicial), entregues coletivamente no sindicato, em levas sucessivas, tudo acontecendo em prazo bastante curto.

Restou claro nos autos que tal impressionante e inédito número de "cartas de oposição" apresentadas em poucos dias, todas entregues ao sindicato por empregados transportados em veículos da reclamada em horário de serviço constituiu um movimento coletivo que, nos termos em que foi realizado, somente poderia ser realizado, não somente com a concordância do empregador, mas com seu expresso e intenso patrocínio. Todas as cartas continham o mesmo texto, copiado de próprio punho pelo trabalhador de um modelo que foi oferecido pela empresa, em alguns casos transcrito em papel impresso da própria reclamada; em outros casos, carimbados pela própria reclamada.

A prova testemunhal demonstra cristalinamente os fatos ocorridos.

Assim declarou a testemunha do sindicato reclamante: "que Gabriele, funcionária do RH da reclamada, passava uma carta que tinha que ser copiada pelos funcionários; que essa carta tinha que ser entregue em São Leopoldo; (...) que o depoente sabe que caso a carta não fosse entregue, sofreria um desconto, mas não sabe o que seria descontado; que o gerente deu o endereço de onde deveria ser entregue a carta; que o depoente foi junto com mais cinco ou seis funcionários".

Já a própria testemunha da reclamada confirma parcialmente o alegado na inicial. A primeira testemunha da reclamada diz: "que o depoente trabalha como motorista de caminhão; que o depoente foi duas vezes ao sindicato levar uma 'cartinha'; que na carta constava que o depoente não queria que fosse descontado do seu salário em torno de uns cento e poucos reais; que isso o depoente fez em 2016 e 2017; que o depoente viu no jornal que ia haver um desconto dos funcionários; que o depoente levou as cartas no sindicato em São Leopoldo; que o depoente conversou com outros colegas que disseram que também tinham levado as cartas no sindicato (...); que o depoente foi até o sindicato com o caminhão da empresa; que o depoente fez a entrega da carta em horário de trabalho; que na ocasião o depoente deu uma carona para uma colega que também ia entregar a carta no sindicato."

Desnecessário cogitar que tal induzimento patronal a atos de enfraquecimento econômico do sindicato tenha sido realizado mediante coação. Qualquer ato do empregador ou do Estado que tenha por objetivo alterar as garantias desse direito fundamental pode ser considerado como antissindical porque obsta seu pleno exercício. Não cabe ao empregador sequer sugerir, incitar, incentivar ou favorecer, de qualquer modo, a não-participação ou a não-contribuição de seus empregados, sob pena de incidir em conduta antissindical vedada em lei, inclusive crime contra organização do trabalho ( Art. 199 do Código Penal - "Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

Aplica-se ao caso o seguinte entendimento jurisprudencial:

DOCUMENTO DE OPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATROCINADO PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ANTISSINDICAL. O patrocínio empresarial à confecção de listas de oposição ao desconto assistencial por seus empregados em prol do sindicato profissional configura conduta anti-sindical e atenta contra o princípio da liberdade associativa e sindical, insculpido no art. , caput, incisos I e III, da Constituição Federal. (Acordao do processo 0001755-53.2012.5.04.0341 (RO); Data: 07/11/2013; Origem: Vara do Trabalho de Estância Velha; Órgão julgador: 10a. Turma; Redator: João Paulo Lucena; Participam: Emílio Papaléo Zin, Denise Pacheco).

No mesmo sentido, a decisão que segue":

... Está evidenciado, no caso em exame, que houve interferência da reclamada, através da pessoa do preposto Luis Airton Foltz, no direito de liberdade sindical de seus empregados, assim compreendida a faculdade de os empregados da reclamada associarem-se, ou não, ao sindicato profissional, e a ele recolherem as respectivas contribuições assistenciais e confederativas.

A interferência da empresa nesse processo torna nulos os requerimentos de desfiliação e de oposição, pelo evidente vício de consentimento quanto à manifestação de vontade neles expressa, razão pela qual são nulos, o que se declara com fundamento no art. 9º da CLT, os documentos que retratam pedidos de desfiliação dos empregados da reclamada da condição de sócios do sindicato-reclamante, bem como os documentos que manifestam a oposição dos empregados da reclamada aos descontos de contribuições assistenciais e confederativas. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0096500-49.2009.5.04.0561 RO, em 10/03/2011, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

Cite-se, também, a Orientação n. 4 da da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical - CONALIS, do Ministério Público do Trabalho, ao reconhecer que "configura ato anti-sindical o incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial".

Nesses termos, entendo demonstrada a conduta antissindical da demandada, pelo que dou provimento ao apelo para condenar a reclamada a abster-se de efetuar qualquer ato de ingerência na entidade sindical que representa seus empregados, seja através de incentivo, orientação, coação ou fornecimento de ""modelos" e condução para que seus empregados apresentem oposição, se desfiliem ou peçam para cessar os descontos de contribuição em favor de sua entidade de classe, bem como se abstenha de qualquer ato de discriminação entre trabalhadores que contribuem ou não contribuem para o sindicato, sob pena de multa não inferior a R$ 5.000,00 para cada ato antissindical verificado, em favor do sindicato lesado, bem como condenar a reclamada em indenização por danos morais coletivos no valor de R$50.000,00, bem como honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação e custas de R$1.000,00.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS