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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021650-48.2017.5.04.0333

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. CABIMENTO.

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Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. CABIMENTO.
É cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo sindicato profissional, para a defesa dos trabalhadores contra supostos atos antissindicais do empregador, por se tratar de direito coletivo em sentido estrito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alberto de Vargas (que reconhece a conduta antissindical da ré), DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR para determinar a tramitação da presente demanda na forma de Ação Civil Pública e para excluir sua condenação relativa ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intime-se. Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão