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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021485-06.2017.5.04.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
12 de Setembro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas Súmulas n. 219 e 329 do TST, ou seja, quando juntados pelo trabalhador a credencial sindical e a declaração de miserabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida a Exma. DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL, dar parcial provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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