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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00218500320165040006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021850-03.2016.5.04.0006 (ROT)
Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 12/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021850-03.2016.5.04.0006 (ROT)
RECORRENTE: ELAINE LURDES SIQUEIRA DORNELES PEIXOTO
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado, conforme o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado interpõe embargos declaratórios (ID 8bf1ae4), alegando a existência de omissão no voto condutor do julgamento (ID 72809d5).

Refere que a decisão embargada reformou a sentença de improcedência da demanda, porém deixou de analisar alguns requerimentos feitos na defesa.

Regularmente processados, são os embargos apresentados em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

Afirma o embargante que ao reformar parcialmente a sentença de improcedência primeiro grau, a Turma, embora tenha analisado algumas matérias de defesa, deixou de apreciar os seguintes requerimentos feitos na contestação: a) litispendência e inépcia da inicial; b) desconsiderados os períodos de suspensão do contrato de trabalho; c) sejam compensados ou deduzidos todos os valores pagos a título de "horas extras habituais"; d) seja aplicado o disposto no art. 37, XI, e § 9º, da CF, não podendo a reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional.

Examino.

Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso.

No caso em exame, não constato a necessidade de manifestação a respeito da questão suscitada nos embargos, que restou devidamente esclarecida no acórdão.

As arguições de litispendência e inépcia da inicial foram analisadas e rejeitas na sentença. Logo, a apreciação de tais matérias pelo juízo ad quem requer a interposição de recurso próprio pela embargante. Outrossim, destaco que essas prejudiciais não tem relação com os pedidos acolhidos no voto condutor do Julgamento.

De outra parte, restou autorizada no acórdão a compensação das horas extras pelo critério global conforme preconiza a OJ 415 da SDI-1 do TST. Além disso, também ficou consignado na decisão embargada que as horas extras deferidas serão apuradas conforme os registros de horário, o que já contempla o s períodos de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, saliento que a autora percebe remuneração mensal de R$ 1.301, 00 (o contrato está em vigor), logo desnecessário o enfrentamento acerca da observância do teto constitucional, definido no artigo 37, inciso XI, § 9º, da CF.

Cumpre referir que as matérias de defesa enfrentadas no acórdão tem relação direta com o pedidos acolhidos.

Assim, não se verificando nenhum dos vícios arrolados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que preveem o cabimento de embargos declaratórios em casos de obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração da autora.

Nego provimento aos embargos.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA