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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001371-77.2012.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013717720125040022_fe2da.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00013717720125040022_16e47.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CLARO S.A.. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. Entendia-se que o vínculo empregatício formado com o tomador de serviços justifica-se em caso de terceirização ilegal de sua atividade-fim, aplicando-se o item I, da Súmula nº 331, do TST. Entretanto, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932, com repercussão geral reconhecida, passa-se a adotar o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a terceirização da atividade-fim não é ilícita, não formando, assim, vínculo de emprego com o tomador de serviços, posição reforçada pelo julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, também com repercussão geral reconhecida, nem a responsabilidade solidária, mas tão somente a subsidiária. Recurso ordinário das reclamadas a que se dá parcial provimento.

Acórdão

por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos ordinários das reclamadas Claro e Actionline para: a) declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Claro pelos créditos devidos na presente demanda e b) excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada Actionline nos demais tópicos. Por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada e não apenas do período suprimido. Valor da condenação majorado em R$ 1.000,00 e das custas em R$ 20,00.
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