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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

11 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020534-76.2017.5.04.0601 (ROT)
Redator: MANUEL CID JARDON
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 11/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020534-76.2017.5.04.0601 (ROT)
RECORRENTE: WIRLEY LUIZ PASCOAL, BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: WIRLEY LUIZ PASCOAL, BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

DANOS MORAIS. ATINGIMENTO DE METAS. COBRANÇA EXCESSIVA. Não está demonstrado nos autos que havia cobrança para o atingimento de metas de forma excessiva e diferenciada ao reclamante, não há tratamento discriminatório, ensejador da condenação em danos morais.

BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para a caracterização do efetivo exercício de cargo de confiança do bancário, deve o empregado estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. O reclamante, nas funções de gerente de agência, estava enquadrado na exceção do dispositivo legal em título, porque detinha poderes de mando e gestão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de: a) duas (02) horas extras pelos deslocamentos em sábados e domingos para participação de eventos, conforme os documentos anexados pelo reclamante (ID d27c89f e seguintes) com os mesmos reflexos deferidos para as horas extras; b) reflexos das horas extras em sábados; c) diferenças das participações nos lucros e resultados decorrentes da inclusão das gratificações semestrais e natalinas na sua base de cálculo. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para excluir da condenação o pagamento de: a) intervalos intrajornada e reflexos deferidos; b) horas extras decorrentes da realização dos cursos treinet; c) reflexos dos repousos semanais remunerados, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%; d) honorários assistenciais, arbitrados em 15% do valor da condenação. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de procedência parcial.

O reclamante requer a reforma da sentença com relação aos seguintes itens (ID e864ece): 1) diferenças salariais por equiparação salarial. integrações e reflexos; 2) adicional de transferência. integrações e reflexos; 3) desvio de função. integrações e reflexos; 4) cursos presenciais e/ou reuniões. horas extras pelos deslocamentos; 5) intervalo intrajornada; 6) reflexos das horas extras nos sábados como dia de RSR; 7) diferenças das participações nos lucros e resultados pela não inclusão na base de cálculo das gratificações semestrais e natalinas; 8) diferenças dos valores pagos a título de quilômetros rodados; 9) dano moral por assédio.

O reclamado requer a reforma da sentença quanto aos seguintes itens (ID 75c33d0): 1) horas extras; 2) dobra de férias; 3) diferenças de 13º salário pela integração das gratificações semestrais; 4) honorários assistenciais; 5) FGTS com multa de 40%.

Com contrarrazões (IDs da3d8aa e b997839), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inverte-se a ordem de análise dos recursos em razão da prejudicialidade.

RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL.

1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II DA CLT. JORNADAS ARBITRADAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. CURSOS "TREINET". AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM SÁBADOS E GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas, até 30-11-14, as trabalhadas além de 6 horas diárias ou 30 semanais e, de 01-12-14 até o término do liame, as trabalhadas além de 8 horas diárias ou 40 semanais.

Argumenta em síntese que: no período em que exerceu o cargo de Gerente Executivo de Negócios (de 30-06-2012 a 30-11-2014) o reclamante estava enquadrado no disposto nos incisos I e II do art. 62 da CLT, porque cumpria jornada externa, sem qualquer controle de horário, e possuía função de confiança; no exercício da função de Gerente Executivo de Negócios, o reclamante recebia verba de representação, além de uma gratificação de função de chefia, superior a 40% do salário de seu cargo efetivo; a partir de 01/12/2014 o reclamante exerceu a função de Gerente Geral de Agência, estando enquadrado no art. 62, II da CLT; a prova oral produzida nos autos demonstra que a partir de 01/12/2014, o reclamante era a autoridade máxima da agência em que estava lotado, tendo todos os funcionários em sua subordinação; o reclamante tinha poderes de mando e representação porque podia admitir, demitir, conceder empréstimos, e obrigava o reclamado com terceiros; possuía ainda mandato bancário, e como mandatário realizava empréstimos, admitia, promovia e demitia funcionários, participava de reuniões, assinava todo e qualquer documento, tudo em nome do mandante; aplica-se o entendimento da Súmula 287 do TST; a prova oral produzida demonstra que a jornada fixada pelo Juízo a quo não atentou para toda a prova produzida, razão pela qual merece ser reduzida; o reclamante sempre gozou regularmente do intervalo intrajornada, de 1h ou 1h 30min; a realização dos cursos treinet ocorriam na agência, e não em casa, portanto, dentro da jornada de trabalho do reclamante, não se justificando a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras daí decorrentes; o tempo em que o empregado dedica-se ao seu aperfeiçoamento pessoal não corresponde à jornada de trabalho ou tempo à disposição da empresa; a determinação do aumento da média remuneratória, viola o disposto na OJ 394 da SBDI-I do TST; indevidos reflexos das horas extras em gratificações semestrais, visto que não eram habituais; indevidos ainda os reflexos das horas extras em sábados, pois esse não é dia de repouso semanal remunerado e sim dia útil não trabalhado, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 113 do TST. Requer a reforma da sentença para que seja absolvido da condenação ao pagamento de: 1) horas extras; 2) horas intervalares; 3) horas extras e reflexos decorrentes da realização de cursos treinet; 4) reflexos pelo aumento da média remuneratória. Requer, caso seja mantida a condenação: 5) a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, com consequente reconhecimento de jornada de oito horas diárias e o eventual deferimento de horas extras somente àquelas efetivamente comprovadas e a partir da 8ª hora laborada, sob pena de violação ao disposto nos artigos 818, da CLT, 373, I, do CPC, e 224, § 2º, da CLT; 6) seja fixado o intervalo do reclamante como de uma hora, haja vista o depoimento da testemunha convidada pelo ora recorrente; 7) a observação da Súmula 79 do TRT da 4ª Região; 8) seja limitada a condenação ao adicional das horas extras, referentes ao período faltante para a integralização de uma hora e, em qualquer situação, seja reconhecida a natureza indenizatória do seu pagamento, não se lhe aplicando qualquer repercussão sobre as demais verbas salariais, nos termos da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT; 9) seja fixada uma carga horária razoável para cada curso treinet realizado, e não relegada à fase de liquidação de sentença tal fixação; 10) seja absolvido da condenação ao pagamento dos reflexos em sábados e gratificações semestrais.

Examina-se.

O reclamante foi admitido em 26/10/1989, para exercer o cargo de escriturário (CTPS - ID 428607d - Pág. 2), tendo sido despedido sem justa causa em 09/06/2017 (TRCT - ID d3649c0 - Pág. 1).

1.1. Da impossibilidade de aplicação do art. 62, II, da CLT

O reclamado argumenta que, no exercício das funções de Gerente Executivo de Negócios e Gerente de Agência, o reclamante estava enquadrado no disposto nos incisos I e II do art. 62 da CLT.

Afasta-se, inicialmente, o enquadramento do reclamante na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT.

Se a categoria profissional dos bancários foi contemplada com seção específica, no capítulo das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho da CLT, na qual a regra é a jornada de 6 horas, a excepcionalidade do cargo remete para o enquadramento da jornada de 8 horas, prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT.

Portanto, não se aplica ao trabalhador bancário o artigo 62, inciso II, da CLT. Nesse sentido, inclusive, a tese jurídica prevalecente nº 6 deste Tribunal Regional:

BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT. (Resolução Administrativa nº 69/2016 Disponibilizada no DEJT dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2016, considerada publicada nos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2016).

Nega-se provimento, no tópico.

1.2. Cargo de Gerente Executivo de Negócios

No período de 01-09-2010 a 30-11-2014, o reclamante exerceu o cargo de Gerente de Executivo de Negócios (ID d82fdc6 - Págs. 15/27- fls.794/806 do PDF).

O reclamado argumenta que, no exercício no cargo de Gerente Executivo de Negócios, o reclamante possuía função de confiança, não tinha qualquer controle de horário, estando enquadrado no disposto nos inciso I e II do art. 62 da CLT, ou caso assim não se entenda, estava enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT.

O enquadramento do reclamante na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT foi afastado, conforme fundamentos do item anterior.

Quanto ao art. 224, § 2º, da CLT, cabe ao empregador demonstrar a presença de seus requisitos, especialmente, no caso, a alegada fidúcia especial.

No caso, os contracheques de ID d82fdc6 evidenciam que no período em que o reclamante exerceu a função de Gerente Executivo de Negócios, ele recebeu gratificação de função em valor superior a 1/3 do cargo efetivo, o que preenche o requisito objetivo previsto na lei para o enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT.

No entanto, da análise da prova oral verifica-se a inexistência de atividades que, efetivamente, caracterizam o desempenho de função de confiança especial a afastar o reclamante da jornada de seis horas diárias. Veja-se.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse (ID 382a782 - Pág. 1):

"que de 2010 a 11/2014 o depoente ocupava o cargo de gerente executivo de negócios; que a partir de então até a sua saída o depoente passou a ocupar o cargo de gerente comercial; que em ambos o depoente não detinha poderes de admissão e dispensa de trabalhadores;".

O preposto do reclamado disse (ID 382a782 - Pág. 2): "que como gerente executivo de negócios, incumbia ao autor a gestão, juntamente com o gerente de contas, de uma carteira de pessoas jurídicas, sendo responsável por definir as empresas a serem visitadas;".

A primeira testemunha do reclamante, Igor Bonetti Klusener, declarou (ID 382a782 - Pág. 2): "que no cargo de gerente executivo de negócios o autor não detinha poderes para admissão e dispensa de trabalhadores".

A primeira testemunha do reclamado, Caroline Comerlato, declarou (ID 382a782 - Pág. 3):

"que laborou com o autor na época em que o mesmo ocupava o cargo de gerente executivo de negócios; que não sabe informar quantos ocupantes do mesmo cargos havia na regional; que a função do ocupante do referido cargo era auxiliar a prospecção de clientes assim como alavancar a realização de negócios dos já existentes;".

A testemunha do reclamante (Igor Bonetti Klusener) confirma que, no exercício do cargo de Gerente Executivo de Negócios, o reclamante não detinha poderes para admitir e demitir funcionários, e exercia funções inerentes ao cargo, sem a fidúcia especial exigida para o enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT.

Portanto, no período em que exerceu a função de Gerente Executivo de Negócios, o reclamante não estava enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, sendo devidas as horas extras além de 6 horas diárias ou 30 semanais.

Nega-se provimento, no tópico.

1.3. Cargo de Gerente de Agência

No período de 01-12-2014 até o término do contrato, o reclamante exerceu o cargo de Gerente de Agência.

Consta da sentença:

"ainda que dividisse a autoridade da agência com o gerente administrativo, possuía poderes que nenhum dos demais empregados detinha, restando inequívoca a fidúcia especial, ao menos a partir de 01-12-14. Tal circunstância permite o seu enquadramento no § 2º do art. 224 consolidado, de modo que, a partir de então, depreende-se que se submetia a uma carga horária de 8 horas diárias".

O § 2º do art. 224 da CLT prevê que a jornada de 6 horas não se aplica "aos que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança", in verbis:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.(...)

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Para que o trabalhador seja enquadrado na regra do art. 224, § 2º da CLT, é necessário que haja o efetivo desempenho de função de confiança e a existência gratificação de função não inferior a 1/3 do salário.

1.3.1. Requisito objetivo: Gratificação de função superior a 1/3

O requisito objetivo - percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do cargo efetivo - é de fácil aferição.

No caso, o reclamante trabalhou para o banco reclamado no período de 26/10/1989 a 09/06/2017 (ID d3649c0 - Pág. 1). No período imprescrito, exerceu os cargos de Gerente Executivo de Negócios até 30/11/2014, e Gerente de Agência a partir de 01/12/2014 até o término do contrato, e recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, conforme os demonstrativos de pagamento (ID d82fdc6 - Págs. 19-35).

1.3.2. Requisito subjetivo: Do efetivo desempenho de função de confiança

Para que se reconheça o exercício de cargo ou função de confiança na forma preconizada pelo § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, que vai além da confiança ampla atribuída ao trabalhador bancário, inerente ao ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo encargo probatório é da parte reclamada. É indicativo do exercício de cargo ou de função de confiança a existência de poderes de mando e gestão, a detenção de assinatura autorizada e a existência de subordinados, predicados que permitam ao empregado se fazer substituir ao empregador. Mas não é só isso, dado que é possível tal caracterização sem a existência de subordinados, por exemplo. Por isso deve-se analisar a existência de cargo ou função de confiança "caso a caso", tendo-se em vista as reais atribuições do empregado, as quais devem se revestir de "fidúcia especial", independente da nomenclatura conferida ao cargo ou à função.

O tema em análise, além da previsão legal referida, tem referência jurisprudencial consubstanciado na Súmula 102 do Egrégio TST.

Súmula nº 102 do TST - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Destaca-se que a fidúcia exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT é mitigada em relação à fidúcia especial exigida pelo art. 62, II, da CLT (aquela em que o empregado responde e decide pela empresa, capaz de colocar em risco a própria atividade empresarial), não havendo exigência legal para que a função exercida detenha autonomia gerencial (plenos poderes de mando), exigência que é prevista somente no artigo 62 da CLT.

A aplicação do dispositivo legal invocado é excepcional; logo, deve ser interpretado restritivamente.

Não é a simples nomenclatura do cargo que torna o empregado enquadrável na exceção, sendo irrelevante, portanto, a designação da função registrada na CTPS.

Por outro lado, cumpre examinar o conteúdo de suas atribuições.

O reclamante disse em seu depoimento pessoal (ID 382a782 - Pág. 1):

"que de 2010 a 11/2014 o depoente ocupava o cargo de gerente executivo de negócios; que a partir de então até a sua saída o depoente passou a ocupar o cargo de gerente comercial; que em ambos o depoente não detinha poderes de admissão e dispensa de trabalhadores; que havia comitê de crédito na agência em que laborava; que o referido comitê era presidido pelo depoente e pelo gerente administrativo da agência; que não havia voto de" minerva "no comitê, uma vez que bastaria uma recusa ou voto negativo para que o processo de avaliação não fosse adiante; que o depoente não tinha subordinados; que o depoente fiscalizava a execução de serviços de três trabalhadores; que o depoente não detinha poderes para aplicar sanção disciplinares; que o depoente detinha a chave da agência; que o depoente não detinha alçada para, sozinho, liberar valores de transferências eletrônicas; que somente podia efetuar tais liberações juntamente com outros dois funcionários; que em todas as transferências experimentadas pelo depoente não havia a expectativa de retorno à agência anterior; que as férias dos trabalhadores eram marcadas com o depoente em conjunto com o gerente administrativo da agência e o administrativo regional; (...)". (sublinhou-se)

O preposto do reclamado declarou:

"que o autor detinha poderes para admissão e dispensa; (...) que como gerente executivo de negócios, incumbia ao autor a gestão, juntamente com o gerente de contas, de uma carteira de pessoas jurídicas, sendo responsável por definir as empresas a serem visitadas; que o autor também participava do comitê de crédito na agência, integrado por todos os obreiros da área comercial e o gerente administrativo; que nesse cargo o demandante atendia 15 agências; que o autor só respondia ao gerente regional; que cada uma dessas agências contava com um gerente geral; que o poder de admissão e dispensa do autor se materializava em conjunto com o gerente geral de cada agência; que as operações eram definidas junto ao comitê de crédito pelo gerente geral da agência e pelo gerente executivo de negócios; que na hipótese de ocorrência de divergência entre ambos essa era solucionada pelo gerente regional; (...) que o demandante possuía, nesta cidade, alçada para a concessão de crédito; que o autor também possuía assinatura autorizada do banco; que nesta cidade o demandante podia, sozinho, admitir ou dispensar trabalhadores; (...)". (sublinhou-se)

A primeira testemunha do reclamante, Igor Bonetti Klusener, declarou:

"que o demandante atuou como gerente executivo de negócio no período em que o depoente trabalhou na agência de Quaraí, no interregno de 2010 a 2013; (...) que no cargo de gerente executivo de negócios o autor não detinha poderes para admissão e dispensa de trabalhadores; (...) que o demandante não possuía subordinados na agência de Quaraí; que o autor não realizava qualquer atividade na agência de Quaraí, não possuindo alçada para a concessão de crédito; que o autor se encontrava subordinado à gerência regional; (...)". (sublinhou-se)

A primeira testemunha do reclamado, Caroline Comerlato, declarou:

"que laborou com o autor na referida agência de 2015 até a despedida do mesmo; que o autor ocupava o cargo de gerente geral; que à época o autor detinha poderes de admissão e dispensa; que a autoridade máxima na agência era o gerente geral; que no período em questão o autor promoveu um trabalhador; que o reclamante detinha poderes para firmar qualquer documento em nome do banco, inclusive, sozinho, contratos; que o autor possuía alçada para a liberação de operações contábeis e junto ao caixa; que a maior alçada da agência era a do gerente geral; que o autor também possuía procuração para representar o banco; que participavam do comitê de crédito da agência, o gerente geral e os gerentes de carteira; que o voto de minerva pertence ao gerente geral; que o autor tinha subordinados; (...) que não sabe informar se na condição de gerente executivo de negócios o autor detinha poderes para aplicar sanções disciplinares; que nesse cargo o demandante não detinha alçada negocial; que também no referido cargo o autor não possuía subordinados;(...)". (sublinhou-se)

A segunda testemunha do reclamado, Giovane Ricardo Beier Lopes, declarou:

"que labora para o demandado desde 2011, sempre na agência desta cidade, ocupando atualmente o cargo de gerente pessoa jurídica; que na época do autor, o mesmo era a autoridade máxima na agência, podendo admitir, promover e dispensar, com o auxílio do gerente regional; que o depoente recebeu uma promoção concedida pelo autor; que quando o depoente chegava para laborar, o reclamante já se encontrava na agência e assim permanecia após o depoente encerrar a sua jornada; que o autor firmava contratos em nome do banco, sozinho; que valores de até R$ 50.000,00 em operações podiam ser liberados pelo gerente administrativo; que acima desse montante a liberação era realizada em conjunto pelo gerente administrativo e pelo gerente geral no caixa; que a liberação de crédito na agência era realizada pelo gerente geral após a análise e aprovação do comitê de credito; que após a aprovação pelo comitê de crédito não era realizada uma reanalise, havendo apenas a liberação pelo gerente; que o departamento de crédito era consultado antes da submissão ao comitê de crédito; que o comitê de crédito não podia liberar o crédito não aprovado pelo departamento de crédito; que o gerente não poderia liberar determinada operação de crédito recusada; que não sabe informar se a promoção do depoente foi submetida a alguma instância superior". (sublinhou-se)

Conforme extrai-se da prova oral, no exercício do cargo de Gerente de Agência, a partir de 01/12/2014, o reclamante possuía poderes de mando e gestão, divididos com o gerente administrativo, reportando-se ao Gerente Regional. Além disso presidia o comitê de crédito, possuía subordinados, detinha poderes para promover funcionários, detinha assinatura autorizada e procuração do banco, podendo firmar documentos e representar o banco.

1.3.3. Da confiança inerente à função do reclamante - enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT

Conforme a prova oral produzida, o reclamante era responsável, dentre outros, pela admissão e demissão de funcionários, juntamente com o gerente administrativo. Também possuía procuração para representar o banco, detinha poderes para promover trabalhadores e firmar contratos em nome do banco.

Daí extrai-se a existência de fidúcia especial na função do reclamante, diferente daquela inerente aos demais empregados bancários.

Portanto, as atividades desempenhadas pelo reclamante, no cargo de Gerente de Agência, a partir de 01/12/2014, estavam revestidas de responsabilidade e confiança que fugia do ordinário e o diferenciava dos demais empregados na estrutura do banco reclamado, justificando-se o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.

Nega-se provimento.

1.4. Jornadas arbitradas. Horas extras. Intervalos intrajornada

O reclamado não trouxe aos autos os registros de horário do reclamante. Logo, deve ser analisada a jornada declinada na petição inicial, observados os limites da prova oral.

Na petição inicial, o reclamante alega que, até 30/11/2014, trabalhava em média das 7h30min às 18h30min, com 30min de intervalo; e após 01/12/2014, trabalhava, em média, das 7h20min às 18h20min, com 30min de intervalo (ID 0c24037 - Págs. 2 e 3).

Consta da sentença, o arbitramento da seguinte jornada:

arbitro que as jornadas se davam, até 30-11-14, de segundas às sextas-feiras, das 7h30min às 18h30min, com apenas 30 minutos de intervalos intrajornadas, sendo que, a partir de 01-12-14, passaram a ser executadas, ainda de segundas às sextas-feiras, das 7h20min às 18h20min, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos.

Embora ausentes os cartões-ponto, é incabível a aplicação automática da jornada deduzida na petição inicial. Isso porque a parte final da Súmula 338 do TST, estabelece que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Trata-se de presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse: "que geralmente o depoente laborava das 07h20min às 18h30min com intervalo de 30 minutos, na maior parte das vezes, de segunda a sexta-feira; que também havia dias nos quais a duração do intervalo do depoente era de 40 minutos;".

O preposto do reclamado afirmou: "que geralmente o autor laborava das 08h às 18h, com intervalo de no mínimo uma hora;".

A primeira testemunha do reclamante, Igor Bonetti Klusener, declarou:

"que no período em que o demandante acompanhou o depoente na realização de visitas, nesses dias, o que sucedeu de três a quatro vezes por mês, o depoente cumpria jornadas das 07h30min às 18h30min ou 19h; que em tais dias o autor já se encontrava na agência quando o depoente chegava para trabalhar; que ao final do expediente ocorria de saírem juntos ou o autor sair um pouco antes ou depois do depoente; que em tais dias fruíam de 30 minutos de intervalo intrajornada;".

A segunda testemunha do reclamante, Osmar Schaffazick, declarou: "que não sabe informar os horários em que o autor chegava e saía da agência;".

A primeira testemunha do reclamado, Caroline Comerlato, declarou: "que o demandante fruía de intervalo de uma hora ou uma hora e 30 minutos; que o autor não possuía controle de ponto;(...) que geralmente a depoente laborava das 08h ou 08h30min às 17h30min ou 18h".

A fixação da jornada não tem a aptidão de estabelecer a realidade exata do que ocorreu durante todos os dias de trabalho, mas de arbitrar, com base no princípio da razoabilidade e do sopesamento da prova oral em conjunto com os demais elementos probatórios, uma média de horário que se aproxime da jornada realizada no plano fático.

Desse modo, mantém-se a jornada fixada na sentença, exceto quanto aos intervalos intrajornada que ora são fixados como sendo de uma hora, durante todo o período contratual.

Isso porque o reclamante não estava submetido a controle de jornada, presumindo-se que usufruía de intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

Portanto, reconhecido o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, mantém-se a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 40ª semanal (divisor 220), a partir de 01/12/2014; em relação ao período anterior, são devidas horas extras além de 6 horas diárias ou 30 semanais (divisor 180).

Afasta-se a condenação ao pagamento de intervalos intrajornada e reflexos deferidos.

1.5. Cursos "treinet"

Na petição inicial, o reclamante alega que "até 30/06/2016 por determinação do Reclamado participava de cursos, denominados"treinet online", que eram realizados em hotel ou na sua residência, via internet, à noite, em finais de semana e feriados" (ID 0c24037 - Pág. 5).

O reclamado alega que os cursos treinet eram realizados dentro da jornada de trabalho do reclamante, sendo indevido o pagamento de horas extras daí decorrentes.

A questão posta em análise diz respeito à obrigatoriedade ou não da realização dos cursos, a fim de se estabelecer se esse tempo pode ou não ser caracterizado como tempo à disposição da empresa.

Não há prova de que os cursos treinet (IDs d889cc4 e 56dc182) eram obrigatórios e tampouco que eram realizados fora do horário de trabalho.

As testemunhas nada referem acerca da obrigatoriedade ou não da realização dos cursos. Apenas o preposto do reclamado disse em seu depoimento: "que até dezembro de 2012 o demandante realizava cursos via internet".

Por tais motivos, o tempo destinado à realização dos cursos treinet não se trata de tempo à disposição do empregador, mas sim de tempo destinado pelo empregado ao aprimoramento do seu conhecimento pessoal.

Assim, não são devidas horas extras decorrentes da realização dos cursos treinet.

1.6. Aumento da média remuneratória

O reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras com reflexos em repousos semanais remunerados (não se incluindo sábados) e feriados e, após o aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%.

Não são devidos reflexos pelo aumento da média remuneratória decorrente da majoração do valor do repouso semanal remunerado, sob pena de "bis in idem".

É aplicável ao caso, analogicamente, a OJ 394 da SDI-1 do TST:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Assim, não cabem reflexos pelo aumento da média remuneratória.

1.7. Reflexos em sábados e gratificações semestrais

As horas extras, no caso, são habituais, e, portanto, integram o cálculo da gratificação semestral.

Não há condenação ao pagamento de reflexos em sábados. Nada a prover, no aspecto.

1.8. Conclusão

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamado para arbitrar os intervalos intrajornada como sendo de uma hora, durante todo o período contratual, e excluir da condenação o pagamento de: intervalos intrajornada e reflexos deferidos; horas extras decorrentes da realização dos cursos treinet; reflexos dos repousos semanais remunerados, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%.

RECURSO DO RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de equiparação salarial contido no item e da inicial, por ausência de trabalho na mesma localidade.

Argumenta em síntese que: os municípios onde os paradigmas trabalharam se equivalem em termos de economia, inclusive àqueles vinculados a agências de Porto Alegre, Caxias do Sul e Santa Maria, como "Gerentes Executivos" atendiam inúmeras agências de porte igual ou inferior àquelas atendidas pelo recorrente; no período posterior a 01/12/2014, os paradigmas trabalhavam em agências de Santa Rosa (Rogério), Cachoeira do Sul (Ivan) e Santo Ângelo e São Borja (Eduardo), do mesmo porte; incide, por analogia, os termos do item X da Súmula 6 do TST; o conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT se refere, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região, cuja economia e demais serviços sejam semelhantes, podendo ser analogicamente comparados à uma região metropolitana; não há controvérsia quanto à identidade de funções, tempo na função e diferença salarial entre o reclamante e os paradigmas. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais por equiparação com os paradigmas indicados, levando-se em consideração nos respectivos períodos do marco prescricional (30/06/2012) até 30/11/2014, e após 01/12/2014 até o final da contratualidade, o paradigma que possuir remuneração superior (subitens "1.1" e "1.2" deste item), tendo como base de cálculo o "ordenado", "gratificação de função de chefia" e a "verba de representação", com integração ao salário para fins de repercutir nas horas extras deferidas, gratificações semestrais, gratificações natalinas, férias com 1/3, participações nos lucros e resultados, aviso prévio indenizado e FGTS com indenização compensatória, por medida de direito e de multa de 40%.

Examina-se.

O reclamante foi contratado pelo reclamado em 26/10/1989, para exercer o cargo de escriturário (CTPS - ID 428607d - Pág. 2), tendo sido despedido sem justa causa em 09/06/2017 (TRCT - ID d3649c0 - Pág. 1).

O reclamante alega na inicial que (ID 0c24037 - Pág. 8): entre setembro de 2010 e novembro de 2014, exerceu funções idênticas e com a mesma produtividade e perfeição técnica de Orlando Geraldo Wolf, Admar Donassolo, Ivan Fagundes da Rosa e Rogério Geraldo Ferreira; e, após 01/12/2014, até o final da contratualidade, período vinculado à agência de Ijuí, exerceu as mesmas atividades e funções, inclusive com a mesma perfeição técnica, de seus colegas Rogério Geraldo Ferreira (trabalhou na agência de Santa Rosa); Ivan Fagundes da Rosa (trabalhou em Cachoeira do Sul) e Carlos Eduardo Ourique Nascimento (trabalhou na agência de Santo Ângelo).

O reclamado alega na contestação que (ID df4e0ab - Págs. 36-37): o reclamante foi contratado em 1989 e durante o período imprescrito exerceu as funções de Gerente Geral e Gerente Executivo de Negócios nas cidades de Ijuí e Gerência regional Santa Maria; os paradigmas indicados nunca atuaram nas mesmas cidades que o reclamante e exercem a função há mais de dois anos.

O pedido de equiparação salarial foi indeferido sob o fundamento que o reclamante não trabalhou na mesma cidade ou região metropolitana de qualquer dos paradigmas indicados, enquanto no exercício de cargos com funções equivalentes, ao mesmo tempo.

O pedido de equiparação salarial encontra respaldo no art. 461 da CLT, que assim dispõe (redação vigente à época do ajuizamento da ação):

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (grifou-se).

Em complemento, dispõe a Súmula 6 do TST:

"SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) Res. 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 - alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado. (item alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010)

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X -O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)". (sublinhou-se)

Na redação do artigo 461 da CLT anterior à Lei 13.467/17, as diferenças salariais são devidas quando comprovado que outro empregado, que realiza as mesmas atividades para o mesmo empregador e na mesma localidade, recebe remuneração superior à da parte demandante. O § 1º especifica que o trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, desde que não haja diferença tempo de serviço superior a 2 anos.

Assim, quando há pedido de equiparação salarial, incumbe ao reclamante comprovar a identidade de funções, cabendo à reclamada o ônus no que se refere à diferença de localidade, de produtividade e de perfeição técnica, e mesmo a diferença de tempo de serviço.

No caso, os documentos trazidos pela reclamada (ID 01c2f6d e seguintes) comprovam que os paradigmas indicados nunca atuaram nas mesmas cidades que o reclamante. Veja-se.

No período imprescrito, o reclamante atuou como Gerente de Agência em Itaqui, vinculado à Gerência Regional Santa Maria, a partir de 01/06/2008; e em Ijuí, a partir de 01/12/2014 (ID 490be78 - Págs. 7-10).

O paradigma Admar Antonio Donassolo foi gerente de agência em São Francisco de Paula, a partir de 01/08/2000 (ID 01c2f6d - Pág. 12).

Ivan Fagundes da Rosa foi gerente de agência em Porto Alegre, a partir de 01/02/2002 (ID 7a80578 - Pág. 4).

Orlando Geraldo Ferreira Wolf foi gerente de agência em Porto Alegre, a partir de 01/09/2008 (ID 64dc82e - Pág. 7).

Rogério Geraldo Ferreira atuou como Gerente na agência Dr. Maurício Cardoso, a partir de 01/10/2003 (ID cfd67f3 - Pág. 9).

Carlos Eduardo Ouriques Nascimento atuou como Gerente de Agência em São Borja, a partir de 01/02/2009, e em Santiago, a partir de 01/07/2014 (ID 016f20b - Págs. 11 e 14).

Assim, não se aplica a hipótese do item X da Súmula nº 6, do TST.

Ressalta-se que o simples fato de que os municípios onde os paradigmas trabalharam se equivalem em termos de economia, não se enquadra no conceito de"mesma localidade"contido no art. 461 da CLT, porque cidades distintas devem pertencer à mesma região metropolitana, o que não é o caso.

Nesse sentido, transcreve-se precedente do TST:

Equiparação salarial. Impossibilidade. Municípios que têm condições urbanísticas e socioeconômicas semelhantes, mas não pertencem à mesma região metropolitana. Súmula nº 6, X, do TST e art. 461 da CLT. A simples semelhança entre as condições urbanísticas e socioeconômicas de municípios diferentes não é suficiente para o enquadramento no conceito de"mesma localidade"de que trata o art. 461 da CLT, pois o item X da Súmula nº 6 do TST é expresso no sentido de que, em se tratando de cidades distintas, elas devem pertencer à mesma região metropolitana. Se assim não fosse, seria possível reconhecer a equiparação salarial entre empregados que trabalham até mesmo em Estados-membros diversos, o que não se coaduna com o entendimento firmado pela Súmula nº 6, X, do TST. Na espécie, reconheceu-se o direito à isonomia salarial no caso em que o reclamante trabalhava em Sorocaba/SP e o paradigma em Campinas/SP, ao fundamento de que as referidas cidades apresentam condições de urbanização e de desenvolvimento econômico compatíveis, não tendo havido prova de fatores regionais capazes de justificar a diferença de remuneração no período em que paradigma e paragonado exerceram idêntica função. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos do reclamado por contrariedade à Súmula nº 6, X, do TST e, no mérito, deu-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre de Souza Agra Belmonte. TST-E-ED- RR-116885-86.2005.5.15.0129, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 5.12.2013. (sublinhou-se)

Desse modo, o reclamante não tem direito às pretendidas diferenças salariais.

Nega-se provimento.

2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de adicional de transferência (item f da inicial).

Argumenta em síntese que: as transferências de Itaqui para Santa Maria e desta para Ijuí foram transitórias, pois trabalhou na primeira no período de 30/03/2012 até 30/11/2014, e na segunda, de 01/12/2014 até ser despedido; aplica-se ao caso o art. 469 da CLT, pois a alteração contratual decorrente de eventual necessidade de serviço, já é motivo para pagamento do referido adicional, independentemente da concordância ou não do empregado, da previsão existente no contrato de trabalho e do exercício de cargo de chefia ou confiança bancária. Transcreve jurisprudência deste Tribunal. Requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado a efetuar o pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o total de sua remuneração (Súmula nº 264 do TST), no período posterior a 30/06/2012 (marco prescricional) até o final do contrato de trabalho, incorporando ao salário para fins de repercutir nas horas extras, gratificações semestrais, gratificações natalinas, férias com 1/3, participações dos lucros e resultados, aviso prévio indenizado e no FGTS com multa de 40%.

Examina-se.

Na inicial, o reclamante alega que foi admitido " em Dr. Maurício Cardoso, sendo transferido para Ijuí, Santa Maria, Ibirubá, Cerro Largo, Cruz Alta, Santa Maria (novamente), Itaqui em 2010 e finalmente para Ijuí, novamente, a partir de 01/12/2014, onde permaneceu até ser despedido " (ID 0c24037 - Pág. 8).

Em sua contestação, a reclamada alega que o reclamante foi transferido definitivamente, fixando residência no novo destino, e por isso não é devido o adicional de transferência (ID df4e0ab - Pág. 42).

2.1. Transferências.

Conforme a ficha de registro (ID 490be78), no período imprescrito, o reclamante foi transferido para a cidade de Itaqui, em 01/06/2008, vinculado à Gerência Regional Santa Maria; e para Ijuí, em 01/12/2014 (ID 490be78 - Págs. 7-10).

Em período anterior, o reclamante trabalhou em Dr. Maurício Cardoso, Ijuí, Cruz Alta e Santa Maria.

2.2. Adicional de transferência.

O artigo 469 da CLT estabelece que a transferência do empregado, para fins do pagamento do adicional que se analisa, ocorre quando o empregado passa a trabalhar em outra localidade, diferente da que resultar do contrato, desde que importe em mudança de seu domicílio e que seja em caráter transitório.

A iterativa jurisprudência do TST considera que o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência ( RR - 418300-77.2004.5.09.0664 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016), mas a provisoriedade não se apura, apenas, pelo lapso temporal em que o trabalhador permanecer em outra cidade, devendo-se conjugar outros fatores, a saber:

(...) quanto à caracterização da provisoriedade, o entendimento predominante neste Tribunal é o de que essa se constata levando-se em consideração o tempo de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de domicílio a que o empregado foi submetido. (E- RR - 38900-21.2007.5.09.0749 Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).

2.3. Caráter provisório ou definitivo das transferências.

No caso, verifica-se que o reclamante foi submetido a sucessivas transferências.

Entretanto, a partir de 2008, as transferências diminuíram e o tempo de permanência nas localidades aumentou (Itaqui por 6 anos e Ijuí por 3 anos, local em que ainda reside o reclamante, conforme observa-se pela petição inicial - ID 0c24037 - Pág. 1).

Tais circunstâncias não permitem o reconhecimento da provisoriedade nas transferências.

Ainda que o lapso de permanência em outras cidades pudesse gerar dúvidas quanto à transitoriedade de tal transferência, o período está abrangido pela prescrição e, portanto, não gera efeitos pecuniários. Em relação às demais, é constatado o caráter definitivo das transferências, de forma que não é devido o adicional postulado.

Nega-se provimento.

3. DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de acréscimo salarial pelas funções exercidas e não contratadas (item j da inicial).

Argumenta em síntese que: além das funções originalmente contratadas, passou a ter atribuições inerentes à venda de seguros, consórcios, capitalização e previdência privada, conforme os documentos juntados nos IDs 4888c71 e 807c0c6; o exercício dessas atividades em acréscimo implica maior responsabilidade, distanciando-se das atribuições originalmente ajustadas; cumpriu metas e para atingi-las foi obrigado a vender produtos e serviços do grupo econômico por determinação exclusiva do reclamado, sendo que o fato de não ter ajustado o pagamento de comissões não poderá lhe retirar o direito em recebê-las a título de acréscimo salarial, porque jamais lhe foi oportunizado ajustar pagamento de comissões. Requer a reforma da sentença para condenar o reclamado ao pagamento de acréscimo salarial pela venda de produtos e serviços do grupo Bradesco no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o total de sua remuneração mensal, com a integração ao salário para fins de repercutir nos RSR´s, horas extras e reflexos, gratificações natalinas, férias com 1/3, gratificações semestrais, participação dos lucros e resultados, aviso prévio indenizado e no FGTS com multa de 40%.

Examina-se.

O pedido de acréscimo salarial pela venda de produtos e serviços do grupo Bradesco foi indeferido sob o fundamento " que jamais foi ajustado o pagamento de comissões no contrato de trabalho mantido entre os litigantes, sendo que a oferta de produtos era inerente a todos os empregados do banco réu " (ID 30c04b0 - Pág. 4).

O reclamante não logrou demonstrar que foi contratado para exercer atividades específicas. Não comprovou a existência de ajuste para pagamento de prêmio ou comissões sobre a venda de produtos. Aliás, em seu depoimento disse "que jamais recebeu comissões; que tampouco houve promessa de seu pagamento".

Assim, teor do disposto no parágrafo único do art. 456, da CLT, o reclamante obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Desse modo, não se sustenta a alegação de que passou a realizar atividade diversa daquela contratada, tampouco tal situação ensejaria o pagamento do acréscimo salarial postulado, por ausência de amparo legal, normativo ou contratual.

Nega-se provimento

4. CURSOS PRESENCIAIS E/OU REUNIÕES. HORAS EXTRAS PELOS DESLOCAMENTOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de 984 horas extras decorrentes dos deslocamentos para participar de cursos ou reuniões em várias cidades, pleiteado no item c do petitório.

Argumenta em síntese que: até 30/11/2014, despendia em média 20 (vinte) horas para cada evento realizado em Porto Alegre, 26 (vinte e seis) horas para os eventos realizados em São Paulo, Florianópolis ou Curitiba, além de 12 (doze) horas para cada evento realizado em Santa Maria, contando-se o tempo de ida, de volta e o tempo de espera em aeroportos; após 01/12/2014, despendia em média, 12 (doze) horas para cada evento realizado em Porto Alegre, 18 (dezoito) horas para os eventos realizados em São Paulo, Florianópolis ou Curitiba, além de 06 (seis) horas para cada evento realizado em Santa Maria ou Passo Fundo, contando-se em ambos os casos o tempo de ida, de volta e o tempo de espera em aeroportos, totalizando 984 horas daí decorrentes [(5 x 20) + (5 x 26) + (30 x 12) + (5 x 12) + (7 x 18) + (28 x 6) + (2 x 20) = 984)]; os deslocamentos para realização dos" treinamentos "eram realizados sempre fora do horário normal de trabalho, durante os finais de semana ou à noite, sem qualquer registro nos controles de jornada; os documentos juntados nos autos por amostragem no ID d27c897 (ano 2012); ID ffef839 (ano 2013); ID f792061 (ano 2014); ID 7ba079a (ano 2015); ID c9f2eb0, ID 00eaac9, ID a882217d e ID 82fc8f8 (ano 2016) e ID ff37b65 (ano 2017), comprovam sua participação em inúmeros eventos por determinação do reclamado; a prova dos autos demonstra que participou dos cursos nas cidades antes informadas, cujos deslocamentos ocorreram fora do horário de trabalho, sem o registro ou o pagamento das horas extras daí decorrentes; o tempo despendido com as viagens para participar dos inúmeros eventos informados deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, na forma do artigo da CLT, sendo inaplicável eventual entendimento do art. 58, § 2º, da CLT. Requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento de 984 (novecentas e oitenta e quatro) horas daí decorrentes, contados o tempo de ida e volta, devendo ser adotado o divisor 180 até 30/11/2014 e 220 após 01/12/2014 para obtenção do salário hora, assim como o adicional legal de 50% e 100%, respectivamente, porque os deslocamentos foram realizados a metade nos dias de semana e a outra metade em finais de semana, dias estes que para o bancário são de DSR´s, nos termos das CCT´s anexadas aos autos, tendo como base de cálculo a aplicação da Súmula nº 264 do TST, incorporando-as ao salário para fins de repercutir nos RSR´s e feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, gratificações semestrais, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%.

Examina-se.

O tempo de deslocamento do trabalhador para participação em eventos em outras cidades, fora do horário de trabalho, deve ser remunerado como extra, nos termos do art. , da CLT. Nessas situações, não se aplica o disposto no art. 58, § 2º, da CLT.

No caso, os documentos (ID d27c89f e seguintes) comprovam a participação do reclamante em eventos realizados em outras cidades, fora do horário de trabalho, como por exemplo, o evento realizado no dia 27/08/2014, às 19h, em Curitiba/PR (ID f792061 - Pág. 6). Contudo, a viagem de Porto Alegre a Curitiba foi realizada no mesmo dia 27 (quarta-feira) dentro do horário de trabalho (partida às 15h45min e chegada às 16h43min), conforme o comprovante da TAM (ID f792061 - Pág. 7).

Assim, entende-se que são devidos apenas quando das viagens realizadas em sábados e domingos, como por exemplo, no dia 11/02/2017 (sábado), em que o reclamante participou de um evento em São Paulo, cuja saída do voo de ida ocorreu às 11h45min e a chegada às 13h10min (ID ff37b65 - Pág. 4). Ainda, à míngua de elementos para determinar o tempo desses deslocamentos, arbitra-se a média de 2 horas por deslocamento em sábados e domingos, considerando que a inicial refere que ocorriam fora do Estado.

Salienta-se que o período de duas horas para viagens dá-se considerando o princípio da máxima da experiência, o qual encontra respaldo, inclusive, no artigo 375 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nessa Justiça Especializada.

As horas devem ser remuneradas com os adicionais legais, ou normativos se mais benéficos, com os mesmos reflexos deferidos às horas extras.

Dá-se provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de 2 horas extras pelos deslocamentos em sábados e domingos para participação de eventos, conforme os documentos anexados pelo reclamante (ID d27c89f e seguintes) com os mesmos reflexos deferidos pra as horas extras.

5. INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante não se conforma com a não aplicação da Súmula 437 do TST.

Argumenta em síntese que: a decisão é contrária ao entendimento da súmula nº 437, I e IV, do TST; a não concessão do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total como hora extra; a sentença viola, ainda, o art. 71, caput e § 4º, da CLT. Requer a reforma da sentença para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora integral em todo o período contratual não prescrito, na oportunidades em que o recorrente cumpriu jornada superior a 06 (seis) horas e usufruiu intervalo inferior a 01 (uma) hora, com base no art. 71 § 4º, da CLT c/c Súmula 437, I e IV, do TST. Requer, ainda, para apuração das horas extras deferidas no aspecto, a observação do adicional de 50%, o divisor 180 até 30/11/2014 e 220 após 01/12/2014, bem como a soma de todas as parcelas salariais percebidas e as deferidas nesta ação (Súmula nº 264 do TST), incorporando-as ao salário para fins de repercutir nos RSR´s, feriados, inclusive os sábados (CCT juntadas aos autos), com reflexos em gratificações natalinas, gratificações semestrais, férias com 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%.

Examina-se.

As jornadas foram arbitradas da seguinte forma (sentença de ID 30c04b0 - Pág. 6): até 30-11-14, de segundas às sextas-feiras, das 7h30min às 18h30min, com apenas 30 minutos de intervalos intrajornadas, sendo que, a partir de 01-12-14, passaram a ser executadas, ainda de segundas às sextas-feiras, das 7h20min às 18h20min, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos.

Ocorre que os intervalos intrajornada foram arbitrados por essa decisão, como sendo de uma hora, durante todo o período contratual, conforme análise do recurso do reclamado, no item relativo às jornadas arbitradas.

Portanto, resta prejudicado o recurso do reclamante, no particular.

6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS (DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO)

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de reflexos das horas extras em sábados como dias de repouso semanal remunerado.

Argumenta em síntese que: as normas coletivas juntadas aos autos estabelecem que o sábado para o bancário é considerado como repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado; a cláusula oitava, parágrafo primeiro, de todas as convenções coletivas da categoria juntadas aos autos no ID b0084f0 (2012/13); ID afe7141 (2013/14); ID c147106 (2014/15); ID 5b7136c (2015/16) e ID 6889d49 (2016/18), repetidamente, determina que quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Requer a reforma da sentença para que todas as horas extras deferidas na presente ação, incorporem-se ao salário para fins de repercutir além das parcelas já deferidas, nos sábados, que é dia de repouso semanal remunerado por força das cláusulas oitavas, parágrafos primeiros, das convenções coletivas da categoria juntadas aos autos.

Examina-se.

Os reflexos das horas extras em sábados foi indeferido sob o fundamento que o sábado para o bancário não é dia de descanso semanal remunerado, conforme o entendimento da Súmula nº 113 do TST.

Quanto aos reflexos em sábados, as próprias normas coletivas estabelecem que as horas extras, quando prestadas durante toda a semana, como no caso, devem refletir em repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, expressamente consignando que o sábado é dia de repouso (p.ex., cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT 2012/2013, ID b0084f0 - Pág. 5).

Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras em sábados.

7. DIFERENÇAS DAS PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NATALINAS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de inclusão das gratificações semestrais e natalinas na base de cálculo das participações nos lucros e resultados.

Argumenta em síntese que: as convenções coletivas de trabalho juntadas nos IDs 7a6994a, 057c722, eeb3012, 34c6d89 e 47960673, em nenhum momento convencionam que o percentual a ser observado tem como base de cálculo o salário-base mais verbas fixas mensais de natureza salarial, mas sim, convencionam que o percentual incidirá sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial; não há previsão nas normas coletivas juntadas nos autos acerca da limitação das parcelas que devem ser consideradas para o cálculo da PLR; a frequência/periodicidade do pagamento, ou seja, anual ou semestral não têm o condão de afastar o caráter fixo das verbas ora analisadas, razão pela qual a tese da defesa e os argumentos da sentença recorrida não se sustentam, devendo ser incluídos no cálculo das diferenças de PLR´s tanto a gratificação semestral quanto a gratificação natalina. Requer a reforma da sentença para determinar que as gratificações semestrais e os décimos terceiros salários pagos durante o período contratual não prescrito, sejam observadas pelo seu duodécimo na base de cálculo para apuração das participações nos lucros e resultados.

Examina-se.

O pedido foi indeferido sob o fundamento que:

" Apenas as verbas salariais fixas pagas mês a mês, a exemplo de gratificações de função ou adicionais por tempo de serviço, devem ser acrescidas aos salários básicos para apuração das participações nos lucros e resultados, na forma estatuída pelas respectivas cláusulas normativas ".

Considerando que as gratificações semestral e natalina são pagas periodicamente, estas constituem verbas de natureza fixa, por estarem vinculadas, de forma segura, à remuneração do empregado. O caráter salarial da gratificação semestral decorre do próprio § 1º do art. 457 da CLT (redação vigente ao tempo do contrato), ao estabelecer que as gratificações ajustadas integram o salário. Nesse sentido, a natureza salarial da gratificação semestral advém da própria habitualidade com que ocorre o seu pagamento, independentemente da exclusão de reflexos desta em horas extras, férias e aviso prévio, consolidada pela Súmula n.º 253 do TST.

Nesse sentido é o entendimento manifestado pelo TST:

[...] GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 1443-21.2013.5.04.0801, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (sublinhou-se)

Dá-se provimento ao recurso para determinar a inclusão das gratificações semestrais e natalinas na base de cálculo das participações nos lucros e resultados

8. DIFERENÇAS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUILÔMETROS RODADOS

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de diferenças de quilômetros rodados, considerando os valores previstos nas normas coletivas dos vendedores viajantes (item d da inicial).

Argumenta em síntese que: por determinação do reclamado, utilizava seu veículo particular a serviço, quando auxiliava diversas agências das regiões fronteira oeste e noroeste do Estado até 30/11/2014 e após 01/12/2014 como Gerente da agência de Ijuí/RS; os valores ressarcidos durante o período não prescrito cobriam somente parte das despesas daí decorrentes, quando o correto seria a aplicação dos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, por ser mais benéfica ao trabalhador, juntadas nos autos às fls. 417/428; os valores ressarcidos com base nas circulares internas do reclamado a título de quilômetros rodados (R$0,65 e após R$0,72 por km/rodado), não eram suficientes para cobrir as despesas com combustível, manutenção e depreciação do seu veículo. Requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento das diferenças dos valores ressarcidos a título de quilômetros rodados em todo o período contratual não prescrito, conforme circulares internas (R$0,65 e depois R$0,72) e os valores estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul, com a fixação da quilometragem percorrida declinada na inicial e provado pelos documentos juntados às fls. 163/392, diferenças que deverão ser atualizadas e acrescidas dos juros moratórios.

Examina-se.

Na petição inicial, o reclamante alega que utilizou seu veículo particular a serviço do reclamado, no período de julho de 2012 a novembro de 2014, e que os valores recebidos por quilômetro rodado (R$ 0,65 e R$ 0,72) eram insuficientes para pagar todas as despesas daí decorrentes. Requer a aplicação dos valores estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho negociadas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul (ID 0c24037 - Págs. 6 e 7).

Em sua contestação, o reclamado alega que os valores reembolsados cobriam as despesas com combustível e manutenção do veículo próprio, e que cabia ao reclamante apontar quais são as diferenças que entende devidas, o que não o fez (ID df4e0ab - Págs. 31 e 34).

O uso do veículo particular em serviço pelo reclamante impõe ao reclamado o dever de indenizar os gastos com combustível e manutenção, nos termos do art. da CLT.

Todavia, o reclamante não apontou as diferenças que entende devidas, ônus que lhe incumbia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrou que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir as despesas com seu veículo particular.

Além disso, não se aplicam as Convenções Coletivas de Trabalho negociadas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, visto que o reclamante pertencia à categoria dos bancários. Nesse sentido, transcreve-se decisão da Turma:

De outra sorte, não há como aplicar, por analogia, o valor fixado para a categoria dos empegados vendedores e viajantes do comércio. Observe-se, inclusive, que, nos termos da Súmula nº 374 do TST,"Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Assim, os trabalhadores apenas terão direito à aplicação das normas coletivas celebradas pelo sindicato-autor se delas fizer parte a empregadora, ora ré, ou o respectivo sindicato representativo da classe patronal. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021122-25.2017.5.04.0103 RO, em 27/11/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)

Nega-se provimento.

9. DANO MORAL

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de indenização por dano moral (item k).

Argumenta em síntese que: durante o período contratual foi ameaçado e tratado com desrespeito devido à cobrança excessiva de metas impostas pela Diretoria e Gerência Regional para vender produtos do Grupo Bradesco, fato que culminou em sua despedida; para cumprir de forma parcial ou total as metas estipuladas, deveria trabalhar em jornada extraordinária, visitar clientes e não clientes, sem receber as horas extras e o reembolso integral dos quilômetros rodados com seu veículo particular; os gestores Volnei Rama (até 20/06/2016), Murilo de Melo Borges (entre 21/07/2016 até 31/12/2016) e Júlio César Frigini (de 01/01/2017 até a despedida), das Gerências Regionais de Santa Maria e Passo Fundo, respectivamente, o trataram com desrespeito, arrogância, ameaças, palavras de baixo calão, etc., via telefone, em reuniões em Santa Maria verbalmente em visitas na agência ou nas áudio-conferências; havia cobranças pelo aplicativo WhatsApp, com início em torno das 7h encerrando-se bem após o final do horário de expediente nas agências, conforme cópia de referidas conversas em anexo; os documentos juntados nos IDs 488c71 e 807c0c6, fls. 393/416, confirmam as cobranças de metas nos períodos dos Gerentes Regionais antes informados; é sabido que a fixação de metas não é fato motivador de indenização por dano moral, mas sim a abusividade das metas estipuladas e a maneira como eram cobradas. Requer a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morias, em valor equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor de sua maior remuneração ou outro valor a ser arbitrado por esta Turma Julgadora, com base no art. , incisos V e X, da Constituição Federal c/c os artigos 186 e 927, do Código Civil, que asseguram a indenização pelo dano moral, obrigando o causador à reparação de forma pecuniária, cujo valor a ser arbitrado deverá ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora desde a data do ajuizamento da presente ação até a data do efetivo pagamento, com base nas Súmulas nº 54 do TRT4 e 439 do TST.

Examina-se.

Na petição inicial, o reclamante alega que (ID 0c24037 - Págs. 13-14): sofreu assédio moral decorrente da cobrança de metas inatingíveis, inclusive via aplicativo whatsapp; sofria ameaças de despedida em caso de não cumprimento das metas; foi tratado com desrespeito pelos gestores Volnei Rama (até 20/06/2016), Murilo de Melo Borges (entre 21/07/2016 até 31/12/2016) e Júlio César Frigini (de 01/01/2017 até sua despedida), das Gerências Regionais de Santa Maria e Passo Fundo, respectivamente; foi despedido por não conseguir cumprir as metas estabelecidas e o orçamento proposto pelo Banco.

Em sua contestação, o reclamado nega as alegações do reclamante (ID df4e0ab - Pág. 48).

O preceito constitucional que assegura indenização por dano moral assim dispõe:

Art. 5º., X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, para que se possa falar em indenização por dano moral, se faz necessária a prova da efetiva existência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano e a ausência das excludentes da ilicitude do ato, como por exemplo, o exercício regular de direito. Todos os pressupostos devem estar presentes em conjunto, sendo que a falta de qualquer um deles retira o direito à indenização.

Além disso, para que se caracterize a prática de assédio moral capaz de ensejar o dever de reparar, é necessária a comprovação inequívoca de reiterada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador. Ou seja, a repetição constante da conduta ilícita é fundamental para a caracterização do assédio moral.

O assédio moral configura-se pela hostilização ou assédio psicológico sistemático ao longo do período contratual, de modo que sujeita a vítima a situações vexatórias e que o faz se sentir ofendido e menosprezado. Visa desestabilizar a relação da vítima com o ambiente de trabalho e com a própria empresa.

No caso, a prova testemunhal não confirma as alegações do reclamante. Veja-se.

A primeira testemunha trazida a convite do reclamante, Igor Bonetti Klusener, declarou (ID 382a782 - Pág. 2):

"que laborou para reclamada de 2005 a agosto de 2015, ocupando o cargo de gerente comercial nas agências de Quaraí e Júlio de Castilhos; que o demandante atuou como gerente executivo de negócio no período em que o depoente trabalhou na agência de Quaraí, no interregno de 2010 a 2013; que nessa época o autor chegava a realizar visitas a clientes juntamente com o depoente; que o depoente também encontrava com o demandante em reuniões realizadas em Santa Maria mensalmente, em Porto Alegre semestralmente e em São Paulo anualmente; que também participou de uma reunião juntamente com o autor em Florianópolis; que no cargo de gerente executivo de negócios o autor não detinha poderes para admissão e dispensa de trabalhadores; que no período em que o demandante acompanhou o depoente na realização de visitas, nesses dias, o que sucedeu de três a quatro vezes por mês, o depoente cumpria jornadas das 07h30min às 18h30min ou 19h; que em tais dias o autor já se encontrava na agência quando o depoente chegava para trabalhar; que ao final do expediente ocorria de saírem juntos ou o autor sair um pouco antes ou depois do depoente; que em tais dias fruíam de 30 minutos de intervalo intrajornada; que em tais ocasiões o demandante trazia informações técnica e auxiliava na conversa com os clientes, objetivando melhorar a posição ou a produção da carteira; que o demandante não possuía subordinados na agência de Quaraí; que o autor não realizava qualquer atividade na agência de Quaraí, não possuindo alçada para a concessão de crédito; que o autor se encontrava subordinado à gerência regional; que geralmente o depoente se deslocava para as reuniões antes mencionadas no dia imediatamente anterior ao seu início, fora do horário de expediente". Nada mais.

A segunda testemunha do reclamante, Osmar Schaffazick, declarou (ID 382a782 - Pág. 2):

"que o depoente jamais prestou serviços para o demandado; que possui um comércio estabelecido em frente à agência do banco desta cidade, atravessando a rua, há 12 anos; que o autor não é cliente do comércio do depoente; que o depoente é cliente do demandado há cerca de 15 anos; que além do autor conhece apenas a sua gerente de contas, cujo nome não recorda; que o depoente permanece no seu estabelecimento das 07h30min às 12h e das 13h20min às 18h15min; que não sabe informar os horários em que o autor chegava e saía da agência; que o depoente costumava fazer uso dos terminais de autoatendimento existentes na agência antes das 07h30min e após às 18h15min; que a partir da sala onde se encontram tais terminais é possível visualizar o interior da agência; que o depoente não se dirigia até a agência diariamente; que em todas as ocasiões em que fez uso dos terminais de autoatendimento antes mencionados visualizou o autor ao telefone ou junto ao computador; que estima que tal fato ocorresse em três vezes por semana; que em determinada ocasião o depoente buscou com a respectiva gerente de contas a obtenção de um financiamento imobiliário no demandado, não tendo logrado êxito; que nessa ocasião soube que a gerente em questão contatou o demandante para que esse buscasse informações junto a órgão do banco localizado no Rio de Janeiro para liberação do financiamento em questão; que não sabe informar se o autor encontrava-se hierarquicamente superior à gerente de contas". Nada mais.

Os depoimentos supracitados nada referem acerca do alegado assédio moral sofrido pelo reclamante.

Os e-mails e mensagens via whatsapp trazidos pelo reclamante (ID 4888c71 e 807c0c6) demonstram que havia cobrança de metas. Contudo, não há prova de que havia cobrança para o atingimento de metas de forma excessiva e diferenciada em relação ao reclamante. Logo, tem-se que não restou provado o assédio moral denunciado pelo reclamante, não fazendo jus à indenização por danos morais pleiteada.

Nega-se provimento.

RECURSO DO RECLAMADO. MATÉRIA REMANESCENTE

1. DOBRA DE FÉRIAS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de:

b) dez dias de férias indevidamente convertidas em abono, com 1/3 e acrescidos da dobra legal, nos períodos concessivos em que tal situação se concretizou;

Argumenta em síntese que: juntou aos autos os demonstrativos de pagamento que comprovam que o reclamante nos anos de 2013, 2014 e 2015 gozou de 30 dias de férias; se nos demais períodos da contratualidade o reclamante gozou de 20 dias e converteu 10 dias de férias em abono pecuniário, esta conversão decorreu única e exclusivamente da vontade do reclamante; a tese da inicial não se sustenta, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, visto que não comprovada a imposição por parte do reclamado a seus empregados de fruição de apenas 20 dias de férias, tampouco a obrigatoriedade de trabalhar em tal período. Requer a reforma da sentença no particular.

Examina-se.

O reclamado foi condenado ao pagamento da dobra das férias sob o fundamento que as conversões de dez dias de férias foram irregulares, porque não foram acompanhadas das solicitações do reclamante.

A conversão de férias em abono pecuniário é faculdade conferida ao empregado, sendo, pois, necessária a demonstração de que eventual fracionamento das férias se deu a seu requerimento, a encargo do empregador, a quem compete o ônus de documentar a relação de emprego.

O reclamado não comprovar ter o reclamante solicitado a conversão de dez dias em abono pecuniário nos períodos em que houve concessão de 20 dias de férias.

Desse modo, é devida a dobra dos períodos de abono, como deferido na sentença.

Nega-se provimento.

2. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de:

c) reflexos das gratificações semestrais, tanto pagas quanto diferenças devidas, em 13ºs salários e depósitos do FGTS;

Argumenta em síntese que: as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional dos bancários não estabelecem a integração das gratificações semestrais em 13º salário, muito menos no FGTS; a Lei nº 4.090/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento das gratificações natalinas, uma vez que a referida lei determina que o 13º salário seja pago com base na maior remuneração auferida no mês de dezembro, excluindo-se assim, outras vantagens que não são pagas mensalmente; a condenação extrapola os limites pelos quais o reclamado se obrigou em negociações coletivas, o que fere o artigo , XXVI, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de 13º salário pela integração das gratificações semestrais.

Examina-se.

De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, as gratificações (nestas incluídas as semestrais) integram o salário do empregado e a periodicidade de pagamento superior à mensal não se mostra relevante para modificar a natureza salarial da gratificação semestral.

Nesse sentido, a Súmula nº 253, do TST:

"GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina."

Dessa forma, não comporta reforma a sentença que deferiu reflexos da gratificação semestral no 13º salário e FGTS.

Nega-se provimento.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% do valor da condenação.

Argumenta em síntese que: não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, pois não demonstrado que o reclamante percebia ganhos inferiores a dois salários mínimos, nem comprovado que ele esteja assistido por procurador credenciado junto ao Sindicato da sua categoria profissional, logo, não atende aos requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST, vigentes à época da propositura da ação. Requer a reforma da sentença. Requer, caso mantida a condenação, que seja observado o percentual máximo de 10%, calculados sobre o valor líquido da condenação nos termos da Súmula 219 e OJ 348 da SDI-I do TST.

Examina-se.

Na petição inicial o reclamante declarou sua condição de pobreza e postulou o pagamento de honorários assistenciais. Não juntou credencial sindical.

O reclamado foi condenado ao pagamento dos honorários assistenciais a teor da Súmula n.º 450 do STF, arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do NCPC, que revogou o art. 11 da Lei nº 1.060/50 (ID 30c04b0 - Pág. 14).

Diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional, observa-se o entendimento consolidado nas Súmulas nº 219 e nº 329 do TST. Assim, a ausência da credencial sindical, como no caso, impede o deferimento dos honorários assistenciais, por não estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584 /1970. Portanto, não são devidos os honorários de advogado.

Dá-se provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% do valor da condenação.

4. FGTS COM MULTA DE 40%

O reclamado requer a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de reflexos das parcelas deferidas em FGTS com multa de 40%.

Examina-se.

Mantida a condenação principal, permanece a obrigação do reclamado quanto ao pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas deferidas de natureza remuneratória, por tratar-se de mera condenação acessória.

Nega-se provimento.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para ressalvar meu entendimento em relação à proposta de voto de provimento para acrescentar à condenação o pagamento de reflexos de horas extras nos sábados.

Isso porque, por intermédio do processo TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138 (julgado em 21.11.2016 e acórdão publicado em 19.12.2016), a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema"Bancário. Horas extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", firmando entendimento de que: as normas coletivas dos bancários não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado.

Manteria, portanto, a sentença que entendeu descaber a integração em sábados, pois, como já referido, são considerados dia útil não trabalhado.

No entanto, por política judiciária, não sendo esse o entendimento majoritário da Turma, acompanho o voto do Exmo. Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756476796/rot-205347620175040601/inteiro-teor-756476806

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