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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020148-85.2017.5.04.0782 (ROT)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 11/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020148-85.2017.5.04.0782 (ROT)
RECORRENTE: DARIL ANTONIO DO GITTO, CONCRETO DO VALE INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDO: CONCRETO DO VALE INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, DARIL ANTONIO DO GITTO
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se não acolher os embargos de declaração opostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA CONCRETO DO VALE INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID 2d84c9b), apontando a existência de omissões no acórdão embargado (ID 556cdf2).

Regularmente processados, os embargos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1. Justa causa

A embargante alega que o reclamante em seu depoimento pessoal confessa o descumprimento das orientações recebidas da reclamada. Sustenta que a demissão do reclamante se deu por ato de improbidade, sendo que o conceito de ato de improbidade pela jurisprudência se dá no sentido de "atentado contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho". Registra que até se reconhecendo que o reclamante não teria ''desviado concreto'', este ao descumprir ordens da reclamada causou prejuízo à ré, impedindo o reaproveitamento da sobra de concreto, além de poder gerar para ela sanção de natureza ambiental. Questiona porque a prova referida não foi considerada, devendo ser suprida a omissão e contradição apontadas.

Analiso.

O acórdão embargado, por maioria, reformou a sentença que havia julgado improcedente o pleito do autor de reversão de justa causa.

Trago a seguir os fundamentos do voto vencedor (ID 2d84c9b - págs. 16/17):

O reclamante foi demitido por justa causa com fundamento no artigo 482, alínea a, da CLT, ou seja, a defesa invocou ato de improbidade.

Refere a reclamada que o reclamante desviou-se de sua rota e ficou parado com o caminhão parado onde não deveria estar.

Diz que esta situação fez com que o responsável fosse até um desses locais, quando surpreendeu-se com o desvio de concreto. Menciona que o concreto foi despejado em local em que não se tratava de cliente da reclamada e destaca não saber se o reclamante recebeu valores por esta situação, pois a pessoa informou que o concreto tinha sido doado.

Observando a documentação em dois anos e meio de contrato de trabalho o reclamante foi punido com advertências, por escrito, em somente, duas oportunidades, uma em 04.08.14 e outra em 04.05.15, sendo a primeira por descumprir ordem do superior e a outra por desobecer a determinação do superior de retirar um adesivo do caminhão. No entanto, sequer existe prova confirmando a correção de tais advertências.

A sentença faz referência a dois aspectos que também reputo irrelevantes, pois a justa causa decorre de ato de improbidade. O primeiro, seria a lavagem do caminhão fora da empresa numa oportunidade e a outra a não utilização de luvas, mas estes dois aspectos não foram invocadas para a justa causa aplicada e sequer houve prova de que o reclamante tivesse sido punido a respeito com advertências.

Ademais, para caracterização de desídia, o que não foi alegado na defesa, deveria ter havido a demissão quando o fato negligente fosse repetido e de forma imediata. No caso dos autos, as duas únicas punições ao reclamante ocorreram em meados de 2014 e 2015, mas seu desligamento ocorreu em maio de 2016.

O que cabe para exame não é eventual desídia que sequer resta caracterizada, pois a defesa sustenta ato de improbidade

No entanto, é certo que não houve prova de que o reclamante desviou concreto, cabendo o afastamento da justa causa.

Em decorrência, é devido ao reclamante o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais com 1/3, 13.o salário proporcional e multa de 40% do FGTS. Da mesma forma, cabe a liberação do FGTS e do seguro-desemprego.

Finalmente, não tendo sido pagas as rescisórias é devida a multa por atraso pleiteada na inicial.

Como se vê do confronto entre os embargos de declaração e o voto vencedor, a reclamada pretende o reexame da prova e a rediscussão da matéria, o que é incabível em sede de embargos.

Irrelevante o entendimento da parte acerca da prova produzida quando a decisão que reformou a sentença traz os fundamentos que o julgador entendeu necessários para o deslinde da questão, sendo descabida a interposição de embargos no intuito de que o julgador responda as "perguntas" formuladas pela parte.

Não resta dúvida de que o acórdão embargado traz teses essenciais à solução da lide, refletindo a convicção vertida a partir dos elementos informadores do processo, explicitamente consignados.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

2. Adicional de insalubridade

A embargante afirma que o acórdão consignou que "De resto, não há prova da utilização do EPI ou mesmo de que estes foram fornecidos no tamanho adequado, o que corrobora o entendimento apresentado pelo perito em seu laudo pericial." Sustenta, ainda, que além de eventual prova documental fica apenas o depoimento da testemunha da reclamada no tópico, a qual reconheceu que nas eventuais situações de lubrificação dos corpos de prova o reclamante utilizava luvas. Registra que não há prova alguma em sentido contrário, pois a testemunha trazida por ele referiu o fato por informação do autor. Requer seja sanada a omissão.

Examino.

Para esclarecer trago parte dos fundamentos do voto vencedor no acórdão embargado (ID 2d84c9b - pág. 4), em especial análise da prova oral:

A recorrente invoca o depoimento da testemunha Rogério como prova da eventualidade na atividade do autor, pois tal testemunha referiu que "a eventualidade referida pelo depoente em relação à lubrificação dos corpos de prova pelo reclamante poderia ser uma vez a cada semana ou uma vez a cada 15 dias,". Todavia, embora referido com frequência reduzida, o depoimento sendo muito aleatório indica que o contato se dava de forma habitual, rotineira, não eventual, não havendo no aspecto a exigência de que o contato seja ininterrupto. Registro, por oportuno, que desnecessária a realização diária da atividade insalubre, bastando para sua configuração que esta seja realizada de forma rotineira.

De resto, não há prova da utilização do EPI ou mesmo de que estes foram fornecidos no tamanho adequado, o que corrobora o entendimento apresentado pelo perito em seu laudo pericial.

No que se refere a limitação da insalubridade ao período anterior à contratação do empregado Marcelo Dickel, o depoimento pessoal do reclamante não contempla tal limitação, pois o autor refere que nem sempre Marcelo realizava a lubrificação, deixando esta para os motoristas, por estar realizando outra atividade. Na mesma linha, tal limitação não foi esclarecida pelo depoimento da testemunha Rogério, que apenas confirmou o exercício da atividade pelo autor, ainda que com frequência menor que a alegada.

Como se percebe, o voto vencedor analisou efetivamente o depoimento da testemunha trazida pela reclamada.

Ademais, a prova da efetiva utilização do EPI incumbe à demandada, sendo que a decisão não entendeu como suficiente a referência da testemunha já citada quanto à utilização de luvas.

Novamente, os presentes embargos insurgem-se apenas quanto à valoração da prova da decisão embargada, intentando seu reexame, situação que não é passível de ser realizada por meio de embargos declaratórios.

Neste aspecto, destaco que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir a matéria já julgada ou a reforma da decisão através de manifestação revolvendo elementos da prova que levaram ao convencimento do juízo ou mesmo a interpretação dada aos dispositivos legais abordados na decisão de modo a comprometer o pronunciamento judicial.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

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