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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021762-44.2016.5.04.0012

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE.

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Processo
ROT 0021762-44.2016.5.04.0012
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2019

Ementa

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE.
Estabelecido contrato de representação comercial, a prestação pessoal do trabalho e a submissão a certas regras contratuais não constitui por si só trabalho subordinado por parte do representante, pois se tratam de características próprias da representação comercial, caso em que a Turma majoritariamente entende se enquadrar o reclamante, considerado legítimo representante comercial, sem vínculo de emprego.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer da argumentação lançada em contrarrazões no tocante à cerceamento de defesa, porquanto incabível por se tratar de matéria recursal. Por maioria de votos, vencido o Relator, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão