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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00217624420165040012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021762-44.2016.5.04.0012 (ROT)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 11/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021762-44.2016.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: REGIS PRATES OLIVEIRA
RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Estabelecido contrato de representação comercial, a prestação pessoal do trabalho e a submissão a certas regras contratuais não constitui por si só trabalho subordinado por parte do representante, pois se tratam de características próprias da representação comercial, caso em que a Turma majoritariamente entende se enquadrar o reclamante, considerado legítimo representante comercial, sem vínculo de emprego.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer da argumentação lançada em contrarrazões no tocante à cerceamento de defesa, porquanto incabível por se tratar de matéria recursal. Por maioria de votos, vencido o Relator, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a decisão que julgou improcedente a demanda, interpõe recurso ordinário pretendendo a reforma quanto aos seguintes aspectos: cerceamento de defesa pela contradita da testemunha; vínculo de emprego; honorários de sucumbência; e prequestionamento.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada. Vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

A reclamada, em contrarrazões ao recurso ordinário (ID. 5ee688f - Pág. 5), requer que os autos retornem ao 1º grau para que sua oitiva de testemunha seja ouvida caso o recurso ordinário do reclamante seja acolhido para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada.

Examina-se.

A reclamada não alegou a ocorrência de cerceamento de defesa por negativa de oitiva de prova testemunhal, salientando-se que tal matéria não é pertinente de ser abordada em contrarrazões ao recurso da outra parte, sendo que sequer aponta quais seriam os prejuízos sofridos para que a testemunha sanasse as dúvidas.

Diante exposto, não conheco da pretensão da recorrente, porquanto incabível por se tratar de matéria recursal.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

O reclamante sustenta que o juízo de origem acolheu a contradita da reclamada à testemunha do reclamante, pois considerou que o depoente possui interesse no processo por ter ajuizado reclamatória trabalhista contra a mesma reclamada. Requer a reforma da decisão para que seja considerado como prova o depoimento da referida testemunha, sob pena de cerceamento de prova, a violar a garantia do art. 55º, LV, da CF

O juízo de origem registrou em ata de audiência:

(...) o depoente possui interesse que o reclamante seja vencedor na demanda, uma vez que acredita que ambos possuem os mesmos direitos. Passo a ouvir a testemunha como informante em razão de ter declarado expressamente o interesse no resultado da demanda

Examina-se.

O termo de audiência, ocorrido em 03 de abril de 2018, consta que o advogado da reclamada contradita a testemunha do reclamante (ID. 7087d48 - Pág. 2):

CONTRADITA:

a testemunha, sob a alegação de que esta move ação trabalhista contra seu constituinte com identidade de pedidos. Inquirida a testemunha confirmou tal alegação informando que ainda não foi realizada audiência de instrução; (...) o depoente possui interesse que o reclamante seja vencedor na demanda, uma vez que acredita que ambos possuem os mesmos direitos. Passo a ouvir a testemunha como informante em razão de ter declarado expressamente o interesse no resultado da demanda.

A instrução foi encerrada sobre protesto da reclamada, que pretendia ouvir a testemunha Vianei Gregol (ID. 7087d48 - Pág. 3). No caso, o reclamante não apresentou qualquer protesto quando do encerramento da instrução.

O art. 795 da CLT dispõe:

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Restou caracterizada a preclusão consumativa, o que obsta a declaração de nulidade do processo nesta fase processual, em razão da ausência de protesto no momento processual oportuno.

Diante exposto, nego provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO.

O reclamante sustenta que não há nos autos todos os requisitos da Lei nº 4.886/65 para enquadramento do autor como representante comercial autônomo e que a reclamada não comprova inscrição do autor no CORE. Sustenta ainda que sempre se dirigiu ai supervisor de vendas da reclamada; que o endereço da sede de sua empresa é o de sua residência e não há estrutura para escritório; que esteve subordinado de forma objetiva por vender os produtos da reclamada, caracterizando a atividade-fim conforme seu Contrato Social. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego entre a partes, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos que restaram prejudicados, constantes das alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, q, r, s, t, u, v, w, x, y e z, bem como para consequente revisão do julgado quanto aos honorários assistenciais ("aa") e custas processuais.

O juízo de origem decidiu:

A prova dos autos é favorável à versão defensiva, não se verificando traços de subordinação jurídica na relação, própria de emprego.

(...)

A ré demonstrou, ainda, a regularidade formal da contratação, como se vê dos contratos de representação (fls. 440 e ss).

Além disso, o próprio reclamante, em depoimento, admitiu que o nome da sua empresa é uma homenagem ao seu filho, que mantinha escritório na sua residência, que era o próprio depoente quem elaborava o roteiro e que assumia todas as despesas necessárias à prestação de serviços.

De outro lado, não extraio do depoimento do preposto da reclamada confissão, observado o conteúdo das informações prestadas pelo próprio reclamante.

No mesmo caminho, as informações prestadas por informante, observada essa condição e as declarações do próprio reclamante, são inaptas a conduzir o Juízo a conclusão diversa, delineada pela prova documental e declarações do próprio reclamante.

Por fim, o conteúdo das conversas entre as partes, fls. 202 e ss, também não delineia subordinação jurídica.

Todos esses elementos, pois, evidenciam a efetiva atuação do reclamante, com representação comercial, de forma alinhada com o objeto social da sua empresa, LEO E REGIS REPRESENTAÇÕES LTDA, ausentes os requisitos legais para reconhecimento da relação de emprego entre as partes, notadamente a subordinação jurídica (CLT, arts. e 3º).

Por consequência, indefiro todas as pretensões formuladas nos autos, dependentes da relação de emprego não reconhecida, restando prejudicada a arguição de prescrição dos créditos.

Examino.

O reclamante alega que trabalhou para a reclamada como propagandista-vendedor no período de 18.04.99 a 28.01.16, mediante remuneração média mensal de R$ 7.500,00 mensais e pretende o reconhecimento do vínculo de emprego.

A defesa é no sentido de que o reclamante prestou serviços através de sua empresa de representação comercial no período de 01.07.99 a 31.05.05 e de 01.06.05 a 28.01.16. Sustenta tratar-se o reclamante de empresário e que desta forma prestou serviços para a reclamada. Diz não haver pessoalidade, subordinação e que o reclamante assumia os riscos de seu negócio. Impugna o valor da remuneração informada na inicial e invoca a prescrição, sendo total, em relação ao primeiro contrato estabelecido.

A reclamada é uma distribuidora de medicamentos e o reclamante vendia seus produtos. Portanto, o reclamante laborava em atividade ligada diretamente ao objeto social da reclamada.

O fato de ser firmado contrato de representação comercial não é suficiente para determinar que a relação não foi de emprego, pois deve ser observado qual a natureza da verdadeira relação jurídica havida entre as partes.

Com a inicial é juntada uma série de documentos que demonstram determinações sobre como o trabalho devesser ser conduzido.

Nestes documentos, há indicação de reunião, determinação para que passem na sede da empresa, treinamentos, responsabilidades sobre os pagamentos dos clientes e participação em eventos da empresa destacando o trabalho da equipe de vendas. Da mesma forma, é possível verificar na documentação que o reclamante estava submetido a um supervisor de vendas que fazia cobranças sobre ofertas de produtos e revisão de clientes inadimplentes, por exemplo.

Do depoimento do preposto da reclamada é possível apurar que a empresa não contrata empregados para o desenvolvimento de seu objetivo social.

Por outro lado, não há prova de que o trabalho não fosse realizado de forma pessoal. O fato do reclamante ter constituído pessoa jurídica não serve a afastar o vínculo de emprego, pois o que é relevante é o tipo de relação que houve entre as partes. Não são as formalidades que vão definir sobre a existência de vínculo de emprego, ou, não.

Da mesma forma, é irrelevante para afastar a relação de emprego o fato do reclamante arcar com despesas para o seu deslocamento, pois tal aspecto não serve a afastar a subordinação havida.

Na situação dos autos, o reclamante laborava como vendedor de forma pessoal laborando diretamente vinculado ao objeto social da empresa, mediante pagamento de comissões, e mediante subordinação estando presentes os pressupostos do artigo 3.o, da CL de modo que deve ser reformada a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.

Quanto ao período contratual deve ser considerado como data de admissão 18.04.99 tendo em vista os limites da lide impostos pela inicial, pois a documentação demonstra que o início das atividades ocorreu em 01.07.98. Não há, entretanto, como se cogitar de prescrição total do direito de ação, em relação ao primeiro período contratual, pois não houve solução de continuidade, pois o primeiro contrato foi extinto em 31.05.05 e o segundo a partir do dia seguinte. Já, em relação a data de saída, ela é incontroversa devendo ser observada a data de 28.01.16.

Já, no tocante a função deverá ser lançada a de vendedor.

E, por último, no tocante a remuneração deverá ser observada a evolução constantes das notas fiscais.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 18.04.99 a 28.01.16, na função de vendedor e mediante remuneração equivalente a evolução constante das notas fiscais com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos.

PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir da proposta de voto quanto ao provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 18.04.99 a 28.01.16, na função de vendedor.

Isso porque entendo, na esteira da sentença, a qual mantenho pelos seus fundamentos, que a prova dos autos demonstra que o reclamante atuou junto à reclamada como representante comercial autônomo, por meio de pessoa jurídica regularmente constituída.

Ressalto, ainda, que o próprio reclamante admitiu, em depoimento pessoal, que o nome da sua empresa é uma homenagem ao seu filho, que mantinha escritório na sua residência, que era o próprio depoente quem elaborava o roteiro e que assumia todas as despesas necessárias à prestação de serviços.

Nego provimento.

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Com a devida vênia do Exmo. Relator, acompanho a divergência apresentada pela DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON