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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204363620185040123 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020436-36.2018.5.04.0123 (RORSum)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 11/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020436-36.2018.5.04.0123 (RORSum)
RECORRENTE: NELSON SALVADOR
RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Procedimento sumaríssimo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Procedimento sumaríssimo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

Omissão. Prescrição. Prova da prescrição.

Alega o embargante que o acórdão deixou de analisar as questões referentes às ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, em 11.10.2006, especialmente relacionada à igualdade dos trabalhadores e a questão atinente a prescrição. Argumenta o embargante, também, que não houve manifestação acerca da não incidência da prescrição no caso vertente diante da ausência de prova de prescrição, ou seja, de que o OGMO/RG não demonstrou que houve de fato o cancelamento do registro do operador portuário conforme o regramento da convenção coletiva de trabalho. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para, pronunciando-se sobre os pontos embargados, complete-se a prestação jurisdicional, aplicando à espécie o disposto no art. 790, § 3º.

Analiso.

Acerca do julgamento do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, assim dispõe o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT:

§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

[...]

IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

A sentença se manifestou sobre as duas questões levantadas pelo embargante, nos seguintes termos:

A tese no sentido de que inexiste marco inicial para a contagem do prazo prescricional, porque não houve a extinção do registro do reclamante, não se sustenta.

A necessidade de constituição, no âmbito do reclamado, de comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação da penalidade de cancelamento do registro, alegada pelo reclamante com fundamento nos artigos 19, I, c, e 37, caput e § 4º da Lei nº 8.630/1993, norma vigente à época do cancelamento, se refere exclusivamente à extinção do registro mediante cancelamento - penalidade disciplinar aplicável pelo reclamado, ao lado da repreensão verbal ou por escrito e da suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias, previstas nas alíneas a e b do inciso I do artigo 19 da mesma lei - o que não se confunde com a extinção do registro por morte ou aposentadoria, previstas no artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993.

No caso da aposentadoria, a extinção [do registro de TPA] se dava de forma automática, na forma prevista no já citado artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/1993, dispositivo que não foi declarado inconstitucional nos julgamentos do STF nas ADIs nº 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, tendo sido o ato praticado de acordo com a norma vigente à época, que gozava de presunção de legalidade.

Na espécie, o dispositivo do acórdão embargado (Id 5c93a9d - Pág. 1) apresenta o seguinte teor:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE em relação ao pedido de gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal. No mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para fixar os honorários sucumbenciais devidos à reclamada em 5% a serem calculados sobre o valor atribuído à causa, mantendo a decisão que determinou que os honorários sejam mantidos sob condição suspensiva. Valor atribuído à causa mantido.

A pretensão recursal que envolve o tema da prescrição não consta da decisão porque a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, e, conforme dispõe o dispositivo legal acima transcrito, ao ser confirmada a sentença pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento registra tal circunstância e serve de acórdão.

Ao contrário do que sustenta a embargante, o tópico foi devidamente apreciado pela Turma julgadora e, quanto a ele, a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA