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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020060-62.2018.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2019
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Ementa

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

O caput do art. 790-A da CLT prevê, expressamente, a isenção de custas para os beneficiários da justiça gratuita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita e absolvê-la da obrigação do pagamento das custas. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756125233/rot-200606220185040701