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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-29.2013.5.04.0451

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

SULPETRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A fraude à execução caracteriza-se quando a alienação do bem ocorre quando já pendente ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. No caso, a insolvência do devedor resta suficientemente demonstrada, ao que se soma o fato de que a cota de uma sociedade empresária configura-se como um bem e, portanto, sua aquisição exige as mesmas cautelas das negociações envolvendo outros bens do executado. Cabível a penhora das cotas sociais alienadas quando o executado já possuía demanda em seu nome capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 835, IX, do CPC). Agravo de petição do Sindicato exequente a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do Sul - SULPETRO, para, reconhecendo a fraude à execução na alienação das cotas societárias do executado Rafael Barros de Souza Dias junto à empresa Vuelog Logística, Transportes e Serviços Ltda. - ME, determinar o prosseguimento da execução com a penhora das cotas sociais alienadas. Intime-se. Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753880101/agravo-de-peticao-ap-9242920135040451