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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00207469720175040601 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020746-97.2017.5.04.0601 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 06/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020746-97.2017.5.04.0601 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS SA
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, erro material, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é a situação do presente caso. O julgado, nos moldes em que fundamentado, adotou tese contrária àquela defendida pela embargante o que não a torna eivada de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra o acórdão de ID. aed142c, a exequente União interpõe embargos de declaração alegando a existência de omissão no julgado e buscando o prequestionamento (ID. e46617d).

Regular e tempestivamente opostos, são os presentes embargos recebidos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE (UNIÃO)

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO

A embargante União busca ver sanados pontos que diz omissos no julgado, para fins de prequestionamento. Aduz que o acórdão embargado veicula ofensa direta ao art. 114, VII, da CF, ao extinguir o executivo fiscal na Justiça do Trabalho antes de se ter por extinto o crédito atinente à multa trabalhista. Sustenta que, enquanto não encerrado o processo falimentar, não há fundamento para a extinção da execução fiscal e, com maior razão ainda, não deveria ser extinta a execução fiscal na pendência de processo de recuperação judicial, em que sequer é dado à Fazenda Pública participar. Invoca os arts. 37, 150, II e § 6º e 170, IV, da CF. Diz que decisão ora embargada malfere o direito da União à inafastabilidade da jurisdição e ao recebimento da tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia, legalidade e indisponibilidade do interesse público. Suscita também a violação de normas no plano infraconstitucional, citando os arts. 5º e 29 da Lei n.º 6.830/80, arts. e 76 da Lei n.º 11.101/05 e art. 187 do CTN. Afirma que, no presente caso, o precedimento correto a seguir seria o de se prosseguir com a execução. Busca o acolhimento dos presentes embargos declaratórios com efeito modificativo do julgado, a fim de que seja mantida a presente execução. Caso indeferido, postula a manifestação expressa acerca das questões aqui veiculadas, em especial, da correta interpretação a ser dada ao comando dos arts. da LEF e 76 da Lei 11.101/2005, a fim de que restem devidamente prequestionados os dispositivos legais em tela.

Analiso.

Consoante os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (com correspondência no art. 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, erro material, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é a situação do presente caso.

O julgado, nos moldes em que fundamentado, adotou tese contrária àquela defendida pela exequente, ou com ela incompatível, tendo-se como implícita a rejeição dos argumentos de fato e de direito que a embasou. O fato de a decisão ir de encontro ao que a parte espera não a torna eivada de vícios.

No caso, não se verifica qualquer vícios no acórdão embargado, mas sim inconformidade da parte em relação ao não acolhimento da sua pretensão, inclusive ora invocando dispositivos que sequer foram citados em suas razões de agravo. Sinalo que o julgado possui fundamentação clara no sentido de que (ID. aed142c - Pág. 3-4):

O art. 5º da Lei 11.101/2005 dispõe sobre os créditos inexigíveis no processo de recuperação judicial:

Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

E o art. 6 da mesma Lei prevê a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, bem como a possibilidade de habilitação dos créditos perante o administrador judicial:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

O art. 83, VII, da lei falimentar, por sua vez, elenca expressamente na classificação dos créditos da falência, aplicável também para o processo de recuperação judicial, "as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias".

Cabe ressaltar que o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 não trata da execução fiscal envolvendo multas aplicadas por infrações à legislação trabalhista, pois tais multas, embora cobradas mediante o procedimento da execução fiscal, não possuem natureza de tributo, já que não se enquadram como imposto, taxa ou contribuição de melhoria (art. 5º do Código Tributário Nacional). Em face disso, deve-se atentar para o constante no 4º, § 4º, da Lei 6.830/80, no qual consta expressamente a aplicação dos arts. 186 e 188 a 192 do CTN, deixando de fora o art. 187:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Assim, com base em interpretação sistemática das normas que compõem o ordenamento jurídico, conclui-se que a cobrança de multas aplicadas com fundamento em infração à legislação trabalhista estão sujeitas ao juízo universal da falência e da recuperação judicial, ficando a norma do art. 187 do CTN e do art. , § 7º, da Lei 11.101/2005 restritas às execuções fiscais envolvendo tributos.

Assim, não há omissão a ser sanada. A situação retratada demonstra a inconformidade da parte com a decisão, o que implica reexame do mérito, incompatível com a via processual eleita. Não se constata qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

O Órgão Jurisdicional não está obrigado a abordar um por um todos os dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir as questões controvertidas submetidas a julgamento segundo as normas aplicáveis.

Assim, a questão jurídica e os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no agravo foram abordados de forma explícita no acórdão ou, ante a incompatibilidade com a tese adotada no julgamento, implicitamente, razão por que não há necessidade de menção expressa a esses, considerando-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não há, destarte, qualquer omissão no julgado.

Rejeito os embargos.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES