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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020746-97.2017.5.04.0601

UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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Processo
AP 0020746-97.2017.5.04.0601
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
6 de Setembro de 2019

Ementa

UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, erro material, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não é a situação do presente caso. O julgado, nos moldes em que fundamentado, adotou tese contrária àquela defendida pela embargante o que não a torna eivada de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. Intime-se. Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão