jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00206289820155040211 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0020628-98.2015.5.04.0211 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 06/09/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020628-98.2015.5.04.0211 (AP)
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS JORNAIS DO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: SIRLEI DOS SANTOS DE MOURA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO DO BEM. Caso em que foi efetuada a penhora de imóvel de propriedade da associação executada, sem a nomeação de depositário, porque não estava presente o seu representante, tendo sido intimada a executada na pessoa de seu procurador constituído nos autos, de acordo com o § 1º do art. 841 do CPC. Assim, consoante o disposto no art. 794 da CLT, não se reconhece a nulidade da penhora, uma vez que não houve qualquer prejuízo às partes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão (ID. 16bbd13) que julgou improcedentes seus embargos à execução, a executada interpõe agravo de petição.

Consoante razões do agravo (ID. c198036), argui preliminarmente a nulidade da penhora, e no mérito, busca a retificação dos cálculos quanto a horas extras, parcelas rescisórias, férias e FGTS.

Com contraminuta da exequente (ID. 379e34c), vêm os autos conclusos para julgamento neste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

NULIDADE DA PENHORA.

A executada argui preliminarmente a nulidade da penhora do imóvel penhorado, de matrícula nº 51-981, com endereço à Rua Coronel Fernando Machado, 653, Centro Histórico, Porto Alegre-RS. Alega não estarem preenchidos os pressupostos de validade da penhora, nos termos do art. 838 do CPC, nem sua perfectibilização, n forma dos arts. 841 e 862 do CPC, porque, conforme se verifica no auto de penhora e na certidão do Oficial de Justiça, não houve a nomeação do depositário do bem, não tendo a identificação de responsável pela penhora. Aduz, ainda, que sua intimação da penhora foi realizada por intermédio de seu procurador constituído nos autos, cujos poderes conferidos no instrumento de mandato não inclui firmar auto de penhora ou mesmo ser nomeado depositário do bem, e, conforme seu estatuto, somente o Presidente tem poderes estatutários para tal medida.

Não assiste razão à embargante.

Trata-se de execução da ação ajuizada em face da agravante, ASSOCIAÇÃO DOS JORNAIS DO INTERIOR DO RIO GRANDE DO SUL, em que nos termos do despacho do ID. 5c0fba7 foi julgada líquida a sentença e homologada a conta do perito, no valor bruto de R$ 50.979,66.

Por meio da Carta Precatória nº 0020602-89.2018.5.04.0019, foi penhorado o imóvel registrado sob a matrícula nº 51.981 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre, de propriedade da associação executada, conforme se verifica na carta precatória para penhora e na matrícula do imóvel (ID. c3b71a8 - Pág. 3-7).

Destaca-se o teor da certidão de devolução do mandado firmada pela Oficial de Justiça Avaliador (ID. c3b71a8 - Pág. 13-14), nestes termos:

Certifico que, após realizadas pesquisas de preço de mercado, diligenciei no endereço determinado, Rua Coronel Fernando Machado, 653, sendo atendida por três senhores: [...]. CERTIFICO que os três senhores foram uníssonos em declarar que no local não há qualquer pessoa apta a presentar ou representar em atos legais e judiciais a Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul, entidade que não tem funcionários, apenas uma Diretoria eleita composta de donos de jornais associados, do interior do Rio Grande do Sul, os quais nunca ficam regularmente no endereço daquele imóvel, vindo apenas eventualmente a Porto Alegre em função de eventos. CERTIFICO que os três senhores referidos foram uníssonos em declarar que a única pessoa apta à prática dos atos de depositário e de receber ciência da penhora é o Presidente, dono do jornal "O Semanário", e cujo endereço é na Cidade de Tupanciretã: na Rua Cel.Luiz Azevedo, 509, CEP 98.170-000. CERTIFICO que, pelos motivos expostos, o auto de penhora foi lavrado conforme documento anexo, sem firmatura de auto de depósito e sem cientificar pessoa dita como apta a tanto em nome de Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul. Submeto ao MM.Juízo no aguardo do que de direito. Porto Alegre, RS, 11/9/2018 Cláudia Beylouni Santos - Oficiala de Justiça Avaliadora. (GRIFAMOS)

Verifica-se, ainda, no auto de penhora (ID. c3b71a8 - Pág. 15), que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 950.000,00 e não foi registrado o depositário do bem, inclusive, não foi firmado pela executada porque nenhum de seus representantes estava presente no local.

Muito embora o inciso IV do art 838 do CPC disponha que o termo ou auto de penhora deve conter a nomeação do depositário dos bens, entende-se que este fato não implica nulidade da penhora, uma vez que a executada foi intimada na pessoa de seu procurador constituído nos autos, de acordo com o § 1º do art. 841 do CPC.

Observa-se que a executada opôs tempestivamente embargos à execução e em razão da improcedência destes, interpôs o agravo de petição ora analisado, não havendo qualquer prejuízo, o que se exige para a declaração de nulidade, consoante disposto no art. 794 da CLT: "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".

Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado, no tópico.

2. HORAS EXTRAS.

Insurge-se a executada, pretendendo a retificação dos cálculos homologados com relação às horas extras apuradas. Afirma que os cálculos do perito não observaram o comando sentencial referente ao número de horas extras deferidas, como se observa no ID. 4eeb4406 - Pág. 1-21. Refere que a agravante apresentou os cálculos corretos quanto às horas extras no ID. 1bfcd4 - Pág. 11-73. Salienta, ainda, que a diferença encontrada jamais representaria a mera consideração de horas extras excedentes apenas a 44 semanais.

O Julgador de primeiro grau rejeitou os embargos à execução da executada quanto às horas extras, em razão dos seguintes fundamentos:

Verifico que os quantitativos de horas extras das tabelas de id 31bfcd4 são inferiores aos efetivamente devidos de acordo com a sentença liquidanda. A título de exemplo, cito o mês de dezembro/2010, em que o contador ad hoc apurou 74 horas extras, e a executada apenas 33. Observo que a executada apurou horas extras apenas excedentes à 44ª semanal. Tal procedimento adotado pela executada desrespeitou a coisa julgada, que também estabelece como extras as horas laboradas além da 8ª diária. Não merece ser acolhido o critério utilizado pela embargante.

Examina-se.

A sentença de conhecimento (ID. 2a84ead), transitada em julgado conforme certidão do ID. b8270fc, condenou a executada ao pagamento de "horas extras, assim consideradas as excedentes de oito por dia e as excedentes de quarenta e quatro por semana não incluídas na primeira hipótese".

Verifica-se que o perito apresentou cálculos de liquidação (ID. 25a2e4b e ID. e86b98f), e que a executada apresentou impugnação com relação ao quantitativo de horas extras (ID. 35b404b), e o perito apresentou esclarecimentos, ratificando a conta (ID. 92f66eb).

No despacho do ID. 5c0fba7, os cálculos do perito foram homologados pelo Juízo.

Em conformidade com a decisão agravada, verifica-se no relatório analítico mensal juntado pelo perito (ID. 4eeb406), que foram apuradas horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal, tal como determinado na sentença exequenda.

Assim, nega-se provimento ao agravo de petição da executada, neste tópico.

3. PARCELAS RESCISÓRIAS FÉRIAS E FGTS. PERÍODO DE FÉRIAS.

A executada insurge-se quanto à manutenção do cálculo homologado em relação a parcelas rescisórias a título de férias e FGTS, inclusive quanto ao período de férias considerado. Argumenta que as partes firmaram acordo e este foi homologado, tendo a exequente dado quitação às referida parcelas, as quais devem ser excluídas dos cálculos de liquidação. Também sustenta que nenhum valor referente as férias deveria estar nos cálculos de liquidação, pois no acordo homologado a exequente deu concedeu quitação a férias vencidas e proporcionais do contrato. Sucessivamente, pretende que sejam consideradas apenas as férias proporcionais ao período imprescrito.

Sem razão.

No caso, as partes conciliaram parcialmente o feito, conforme a ata de audiência realizada em 17-12-2015 (ID. ad31311), nestes termos:

As partes ajustam a rescisão do contrato de emprego, na data de hoje, por inciativa do empregador, sem justa causa, e o reclamado pagará ao (à) reclamante a importância líquida e total de R$ 4.800,00, conforme discriminado a seguir:

[...]

Pelo acordo o reclamante dá quitação pelo objeto dos pedidos a, b, g e L da inicial.

Nos termos da fundamentação da sentença exequenda (ID. 2a84ead - Pág. 3-4), em razão do referido acordo, a exequente deu quitação ao objeto dos pedidos de:

"devolução da CTPS"; "rescisão indireta do contrato de trabalho em apreço, declarando a realização de ato faltoso pelo empregador e a extinção do contrato de trabalho, por esse motivo"; "pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS e multa de 40%"; "pagamento da diferença do FGTS, referente a todo período de labor, tendo em vista atrasos constantes e valores não depositados, e multa compensatória de 40% sobre este valor, tudo com reflexo nas férias, 1/3 constitucional, 13º salários, e aviso prévio"; e "pagamento de indenização, a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94, considerando o salário de R$ 5.000,00".

De acordo com o título executivo (ID. 2a84ead - Pág. 13) deferiu reflexos das parcelas deferidas a título de hora extras e domingos e feriados trabalhados em férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido de 40%, além de "indenização pelas férias não concedidas na forma do art. 136, § 1º, da CLT, de um salário mensal, ou proporção correspondente, por período aquisitivo de férias do contrato (desde que o período concessivo não tenha sido atingido integralmente pela prescrição)".

Observa-se que em razão da impugnação da executada quanto às mesmas matérias, o perito ratificou seus cálculos, os quais foram homologados pelo Juízo, tendo esclarecido o seguinte (ID. 92f66eb - Pág. 3-4):

O FGTS calculado foi sobre as parcelas deferidas na sentença, ou seja, horas extras e horas trabalhadas em domingos e feriados.

Mantém os cálculos neste aspecto.

[...]

Observa que o período aquisitivo de férias 05/05/2009 a 04/05/2010 foi concedido em 11/10/2010 a 30/10/2010 (20 dias), não se encontra prescrito, pois o prazo da prescrição começa a fluir do momento em que se esgota o período concessivo, e não tem por marco inicial o fim do período aquisitivo.

c) Conforme consta no item "4" dos fundamentos da sentença (Id 2a84ead - fls. 9), entende que o pagamento da indenização pelas férias não concedidas corresponde a uma infração ao artigo 136 § 1º da CLT e não pagamento de férias indenizadas, pois tais parcelas foram quitadas no acordo parcial da audiência inaugural.

Mantém os cálculos neste aspecto.

Nesse contexto, entende-se que os cálculos homologados estão corretos em relação às férias e FGTS, inclusive, quanto ao período de férias.

Salienta-se, ainda, que o pagamento de férias somente se torna exigível após o término do período concessivo, quando então começa a contar o prazo prescricional, em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo perito contador.

Portanto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada, neste item.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES