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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020606-32.2018.5.04.0018

REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

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Processo
ROT 0020606-32.2018.5.04.0018
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
4 de Setembro de 2019

Ementa

REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR AUTÁRQUICO VINCULADO A QUADRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Considerando as normas vigentes quando da contratação da reclamante, as quais garantem ao trabalhador reajustes e percentuais idênticos àqueles concedidos aos demais servidores do Estado, resta correta a sentença que determina sejam observados os reajustes concedidos por leis estaduais posteriores e alcançados aos servidores vinculados ao quadro geral. Inexistência de afronta à ordem Constitucional vigente. Recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul não provido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para autorizá-lo a efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a condenação, nos termos da legislação vigente, observada a dedução dos valores referentes à quota-parte da reclamante. Valor da condenação que se mantém inalterado para fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão