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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021125-83.2017.5.04.0004

RECURSO ORDINÁRIO. TETO CONSTITUCIONAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.

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Processo
ROT 0021125-83.2017.5.04.0004
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
2 de Setembro de 2019

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TETO CONSTITUCIONAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.
Não obstante o reclamante tenha sido admitido como empregado celetista, o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do artigo 37 da CF deve ser observado, uma vez que é aplicável a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive ao reclamado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI 1 do TST. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO para dispensá-lo do recolhimento do depósito recursal e para excluir os honorários assistenciais da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Valor arbitrado à condenação que se mantém para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 29 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão