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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021083-57.2016.5.04.0331

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
2 de Setembro de 2019
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Ementa

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da parte autora (PAULO ROBERTO LUNA FALCÃO). À unanimidade de votos, dar parcial provimento aos recursos ordinários das partes rés (CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; e INCORPORADORA ROSA NORTE LTDA.), para excluir da condenação o pagamento: a) do adicional de periculosidade, restando prejudicada a análise referente à possibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade; b) das horas extras deferidas na origem. Valor arbitrado à condenação reduzido em R$ 10.000,00. Custas também reduzidas em R$ 200,00, pela parte ré. Intime-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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