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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020001-58.2019.5.04.0404

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
28 de Agosto de 2019
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a) limitar a condenação em diferenças de horas extras, excluindo da condenação os minutos destinados à troca de uniforme no período de intervalo intrajornada e para determinar que o tempo de troca de uniforme, de cinco minutos, no início e término da jornada seja acrescido aos horários registrados nos controles de ponto para apuração das horas extras, com observância do art. 58, § 1º, da CLT; e b) excluir da condenação as horas extras e reflexos decorrentes dos intervalos intrajornada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante. Valor da condenação reduzido para R$ 4.000,00, para os efeitos legais. Custas reduzidas para R$ 80,00. Intime-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2019 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750210099/rot-200015820195040404