jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00211192020195040000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021119-20.2019.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 27/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021119-20.2019.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE TRABALHADORA. Demonstrada a necessidade de redução da carga horária mensal da litisconsorte para que esta possa promover os cuidados com o seu filho, portador de necessidades especiais. Direito líquido e certo albergado no princípio da dignidade da pessoa humana. Além da redução de sua carga horária de trabalho, cabe também a manutenção da remuneração percebida, tendo em vista a inquestionável necessidade do menor de obter cuidados especiais, os quais, evidentemente, lhe despende maiores gastos a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencidos parcialmente os Exmos. Magistrados André Reverbel Fernandes (relator), Rosiul de Freitas Azambuja (revisor) e João Paulo Lucena, DENEGAR A SEGURANÇA. Custas R$ 20,00, pela impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos impetra mandado de segurança contra ato do Exmo. Juiz, Vinicius Daniel Petry, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº 0021228.59.2018.5.04.0003, que determinou à impetrante a imediata redução da carga horária da autora da ação subjacente, para 30 horas semanais, em jornada de 6 horas diárias, sem qualquer alteração em sua remuneração. Alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. Requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão de tutela de urgência deferida na ação subjacente.

A liminar é deferida parcialmente para autorizar que a redução da carga horária da litisconsorte seja realizada com proporcional redução da remuneração - decisão de Id 23df124.

A litisconsorte, Gissele Rocha da Rocha, apresenta resposta - Id 31889df.

É oposto agravo regimental pela litisconsorte - Id 5a805e9.

A autoridade impetrada, oficiada para prestar informações nos moldes previstos no Provimento Conjunto nº 4/2015 deste Tribunal, não as fornece no prazo legal.

O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer de Id 15fbccd, opina pela denegação da segurança.

Os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra ato do Exmo. Juiz, Vinicius Daniel Petry, da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da reclamatória nº 0021228.59.2018.5.04.0003, que determinou à impetrante a imediata redução da carga horária da autora da ação subjacente, para 30 horas semanais, em jornada de 6 horas diárias, sem qualquer alteração em sua remuneração. Alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. Alega a prevalência do interesse público, na medida em que o direito pleiteado é particular e se choca com o interesse público que é o serviço público postal prestado pela ECT e que não pode ser prejudicado em sua continuidade. Refere que nos termos do art. , inciso XIII, da CF, a redução de jornada deve ser prevista em instrumento de negociação coletiva. Afirma já haver cláusula normativa que concede direito à ausência remunerada de até 10 dias durante a vigência do acordo para os empregados acompanharem filhos com deficiência ao médico. Sustenta a inaplicabilidade do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, já que este abrange apenas servidores estatutários, o que não é o caso. Afirma que, mesmo que se aplicasse a o art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90, este confere o horário especial, mas com a devida compensação, o que não ocorreu, já que a decisão impugnada concedeu a redução da jornada sem a redução do salário, deixando de prever a compensação da jornada. Requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão de tutela de urgência deferida na ação subjacente.

Examina-se.

No caso em análise, o ato impugnado consiste na decisão da autoridade dita coatora que determinou à impetrante a imediata redução da carga horária da autora da ação subjacente, para 30 horas semanais, em jornada de 6 horas diárias, sem qualquer alteração em sua remuneração. Transcreve-se a decisão:

Vistos, etc.

Frente aos documentos coadunados aos autos entendo que a alegação da reclamante no tocante ao diagnóstico e cuidados necessários ao seu filho menor, encontra-se amparada pelo artigo 311, inciso IV, do CPC.

Considerando, então, a previsão de redução da carga horária da Lei 8.112/90 e o entendimento de que o empregado de empresa pública é servidor público no sentido "latu sensu", defiro, em sede de tutela de urgência, o pedido de redução de carga horária.

Determino à reclamada que proceda à imediata redução da carga horária da trabalhadora, para 30 horas semanais, em jornada de 6 horas diárias, sem qualquer alteração em sua remuneração.

E, ainda que providencie a reclamada na realização de Junta Médica Oficial do menor, a fim de instruir o presente feito, nos termos em que determinado no art. 98, § 2o da Lei 8112/90.

Por fim, aponto entendimento no sentido de que, na eventualidade de improcedência do pedido, uma vez persistente o vínculo entre as partes, será possibilitado o retorno à condição horária anterior.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE, 25 de Março de 2019

VINICIUS DANIEL PETRY

Juiz do Trabalho Substituto

Feito registro, entende-se que há direito líquido e certo para a concessão parcial da segurança. Senão vejamos.

Os documentos anexados ao mandamus demonstram, de forma inequívoca, que o filho da autora da ação subjacente, ora litisconsorte, apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID F 84), com retardo do desenvolvimento fisiológico normal.

Existem declarações de vários profissionais de que, em função das doenças, o filho da litisconsorte faz tratamento multidisciplinar, havendo necessidade de acompanhamento aos atendimentos. Nessas declarações há menção de que o envolvimento dos pais é essencial para a melhora no processo de educação e reabilitação do filho. Há solicitações dos profissionais (fonoaudiólogo, neurologista e psicólogo) que a mãe tenha redução da carga horária, visando proporcionar o cuidado que o filho demanda (Ids bf9c8f0 - Págs. 15/19).

A previsão normativa que autoriza a ausência remunerada de até 10 dias durante a vigência do acordo para os empregados acompanharem filhos com deficiência ao médico não é suficiente para suprir a necessidade excepcional da litisconsorte em razão da atenção mais intensa, exigida pela condição do filho portador da síndrome do espectro autista.

Assim, embora se entenda que não cabe a aplicação da Lei 8.112/90 ao contrato de trabalho da litisconsorte, pois esta é celetista, há probabilidade do direito acerca da necessidade de redução da carga horária da litisconsorte para que esta possa promover os cuidados com o seu filho, portador de necessidades especiais. Com efeito, existem inúmeras normas (Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Lei 7.583/89 que dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e outras providências; Convenção sobre o direito da criança; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - lei 8.069/90; Lei 12.764/12 que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista) que apontam no sentido de que seja permitida a redução da carga horária da empregada, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. , inciso III, da Constituição Federal. É neste princípio que reside a probabilidade do direito da litisconsorte.

Contudo, não há como se permitir a redução da carga horária sem a correspondente redução do salário de forma proporcional. Isto porque, a litisconsorte foi contratada mediante aprovação em processo seletivo público, para cargo com jornada de 8 horas, integrando os quadros do ECT. Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa da litisconsorte, não é razoável nem proporcional que esta obtenha a redução de sua carga horária sem a redução salarial correspondente.

Neste sentido, já decidiu esta Seção Especializada em casos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM AUTISMO. NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL DA FAMÍLIA. RESPALDO EM NORMAS INTERNACIONAIS E NO DIREITO PÁTRIO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. O regramento internacional, notadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949/2009, nos arts. , , , e 17, bem como a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/90, arts. , , , , , 18 e 23, asseguram à criança, quando com deficiência, como é o caso da filha da impetrante, diagnosticada com autismo, os direitos fundamentais necessários à existência digna, inclusive mediante o apoio constante dos familiares, da sociedade e do Estado. Consoante preconiza o art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança: "1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". 2. No mesmo compasso, a normatização do direito interno, constitucional e infraconstitucional, apontam para a necessidade de proteção especial à criança, mormente quando portadora de condição especial. A Constituição da República dispõe no art. 227 que é "(...) dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." De acordo com a sistemática constitucional vigente, as regras definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, além de restar acolhida a teoria das normas implícitas (art. , §§ 1 e , da Constituição de 1988), bem como, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, §§ 1º a 3º, da Constituição da República). 3. Necessária observância da concepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações estatais nas pessoas, para efetividade dos direitos humanos e promoção da dignidade da pessoa humana. Necessidade de mudança interpretativa, abandonando-se o contratualismo em favor da ótica humanista. 4. O litisconsorte passivo, na condição de empregador da impetrante, trata-se de enorme complexo hospitalar que atende a saúde pública, razão pela qual não deveria criar embaraços em situações do gênero, mas antes cumprir a sua função social (art. , XXIII c/c art. 170, III, da CF), estreitamente vinculada à saúde e ao bem-estar das pessoas. Necessária observância da eficácia horizontal dos direitos fundamentais interligados ao caso em concreto. Embora o Hospital Nossa Senhora da Conceição, atue formalmente como sociedade de economia mista, presta serviços públicos de saúde e tem participação amplamente majoritária da União, de modo que, tecnicamente, é pessoa jurídica de direito público. Portanto, a atuação precípua do referido litisconsorte é no setor público, prestando serviço de saúde tipicamente essencial, que é, também, um direito humano. 5. Filha da impetrante, com 14 anos de idade, com evidente necessidade de maior amparo por parte da família, por ser portador de Síndrome do Espectro Autista, demandando cuidados especiais, nos termos de parecer técnico emitido por profissional da área de saúde (psiquiatria). Os cenários fático e jurídico apresentados não indicam outra solução ao caso do que a concessão da segurança, nos moldes postulados pela impetrante, que, na função de auxiliar de enfermeira, pretende a redução da jornada, de modo a participar de forma mais ativa na criação e desenvolvimento da filha. Em contrapartida, o litisconsorte, seja na condição de participante e atuante na sociedade, seja na função de empregador, tem o dever de oportunizar à empregada tal possibilidade. 6. Os prejuízos que podem advir da ausência da impetrante no desenvolvimento de sua filha com necessidades especiais são imensamente maiores à sociedade e ao Estado. 7. Concessão da segurança que se impõe, em conformidade com o contexto fático, jurídico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao enfoque de direitos humanos cabível à espécie. Todavia, a 1ª SDI, em sua maioria, concede parcialmente a segurança para determinar a redução da jornada, mas acompanhada com a proporcional redução da remuneração. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022150-46.2017.5.04.0000 MS, em 22/03/2018, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) - grifa-se.

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DE TRABALHADORA. Demonstrada a necessidade de redução da carga horária mensal da impetrante para que esta possa promover os cuidados com o seu filho, portador de necessidades especiais. Direito líquido e certo albergado no princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não é razoável nem proporcional que a trabalhadora obtenha a redução de sua carga horária sem a redução salarial correspondente. Segurança parcialmente concedida para que seja determinada a redução da carga horária mensal da impetrante de 220h para 180h, sem compensação e com proporcional redução da remuneração (grifei - TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020039-26.2016.5.04.0000 MS, em 29/04/2016, Desembargador André Reverbel Fernandes) - grifa-se.

Pelo exposto, ratificando a liminar, concede-se parcialmente a segurança para autorizar que a redução da carga horária da litisconsorte seja realizada com proporcional redução da remuneração.

Resta prejudicado o agravo regimental oposto pela litisconsorte.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para acompanhar a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Roger Ballejo Villarinho, por seus próprios fundamentos.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Peço vênia ao nobre Relator, para apresentar divergência parcial em relação à solução proposta.

No presente caso, resta suficientemente demonstrado que o filho menor (12 anos) da impetrante requer cuidados especiais em razão de ser autista (CID F84), apresentando as características do TEA (Transtorno do Espectro Autista). O parecer da médica fonoaudióloga confirma que o menino tem necessidade de acompanhamento frequente (ID. 5690fd4 - Pág. 1). O menor, filho da litisconsorte não possui condições de exercer atividades mínimas com independência. Como constou no voto condutor "Há solicitações dos profissionais (fonoaudiólogo, neurologista e psicólogo) que a mãe tenha redução da carga horária, visando proporcionar o cuidado que o filho demanda".

Destaco que a interpretação e aplicação das normas jurídicas, bem como a conduta do Estado e da sociedade em geral, devem ter por enfoque a necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. No aspecto, a concepção do "Enfoque Baseado em Direitos Humanos" (EBDH) é uma marco conceitual para o processo de garantias de direitos humanos e fundamentais. Do ponto de vista normativo, lastreia-se em normas internacionais que visam à promoção e proteção de direitos relacionados à dignidade da pessoa humana. O propósito da concepção do EBDH é, a partir de uma visão crítica, centralizar as ações estatais nas pessoas, sob o prisma dos direitos humanos, buscando o desenvolvimento humano pleno. A abordagem dos direitos humanos tem em conta não apenas o papel do Estado para garantir o desenvolvimento humano e estabelecer a política social, mas também evidencia a necessidade de promoção de políticas institucionais, inclusive internacionais, voltadas para o cidadão, com direito e necessidade de participação de forma ativa no desenvolvimento social e controle das ações públicas. Aplicada a teoria à jurisprudência, significa um novo olhar na interpretação do Direito, em prol de uma visão humanista.

As Nações Unidas fixaram um conjunto de parâmetros fundamentais para atuação em consonância com os direitos humanos (EBDH): na formação e programas de desenvolvimento, o foco deve ser a realização dos direitos humanos; esforços devem ser no sentido de firmar a capacidade dos detentores de direitos para reivindicá-los e para exigir que os deveres sejam cumpridos; os princípios e normas atinentes aos tratados internacionais de direitos humanos devem guiar todo o trabalho de cooperação e programa de desenvolvimento em todos os setores e fases do processo; a abordagem baseada nos direitos humanos atribui importância não só aos resultados, mas também aos procedimentos utilizados; as normas e princípios de direitos humanos devem ser integradas em todas as etapas. Nesse sentido, a obra de Sonia Solís Umaña. El enfoque de derechos: aspectos teóricos y conceptuales (http://www.ts.ucr.ac.cr/binarios/docente/pd-000133.pdf) e as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde - Enfoque de salud basado en los derechos humanos (http://www.who.int/hhr/news/hrba_to_health_spanish.pdf).

Na obra Derechos Humanos y Desarrolo. El Enfoque Basado en Derechos Humanos en la Cooperación al Desarrollo - EBDH, realizada com a cooperação de diversos autores (Fonte: https://www.idhc.org/arxius/recerca/DHE_08.pdf), há referências importantes acerca do Enfoque Baseado em Direitos Humanos. Pertinente a citação de alguns trechos do referido trabalho (Pág. 232 e ss):

(...)

El Enfoque basado en Derechos Humanos busca transformar las relaciones de poder, que se dan tanto en el ámbito internacional como nacional, por ser el principal obstáculo para el desarrollo. Implica por tanto, cambios a desarrollar en aspectos políticos y estratégicos, relacionales, de organización interna y de las intervenciones de los distintos actores de la cooperación al desarrollo.

El modelo de desarrollo basado en este enfoque de derechos humanos es aquél que se fundamenta en los principios, valores y normas de los derechos humanos.

Para que este modelo de desarrollo pueda ser una realidad en el ámbito nacional e internacional, es necesario tener un orden social justo, lo que implica cambios en el orden político, jurídico, económico y ético.

Los cambios para alcanzar este modelo, en cada uno de los ámbitos, están relacionados con la incorporación de los estándares internacionales de derechos humanos, en conseguir unas relaciones equilibradas entre los titulares de derechos y los titulares de obligaciones, en alcanzar un reparto justo de los recursos y la riqueza, donde primen los principios y valores de los derechos humanos.

El Enfoque basado en Derechos Humanos implica que las personas y los pueblos tienen el derecho a participar, contribuir y disfrutar de un modelo de desarrollo, social, político y cultural en el que puedan ejercer sus derechos, siendo su objetivo el que todas las personas puedan ejercer sus derechos y la estrategia para conseguirlo es que todos los titulares de derechos, obligaciones y responsabilidades tengan las capacidades para poder ejercer estos derechos y cumplir con sus obligaciones y responsabilidades.

Trabajar en cooperación internacional para el desarrollo con este enfoque significa apoyar procesos de fortalecimiento de capacidades para que las personas puedan ejercer y exigir sus derechos, y para que las instituciones públicas cumplan con sus obligaciones de respetarlos, protegerlos y garantizarlos.

Son varios los elementos que se incorporan con este enfoque en las intervenciones de cooperación internacional para el desarrollo: los estándares internacionales y su contenido normativo, repartido entre las seis categorías que desarrollan cada derecho, la nueva mirada a las personas e instituciones con las que se trabaja, así como la priorización de los grupos más vulnerables, la relación de las titularidades a través de la asignación de roles, una mirada holística de la realidad con la necesidad de realizar un análisis causal de la realidad de la misma, de la vulneración del derecho, la participación como derecho, la incorporación de la rendición de cuentas como obligación y la estrategia dirigida al fortalecimiento de capacidades.

La incorporación de este enfoque a la realidad de la cooperación internacional para el desarrollo tiene varios retos a superar, algunos que vienen dados desde el ámbito normativo de los derechos humanos y que fundamentalmente están relacionados con el desconocimiento de estas normas, su utilidad y los instrumentos que las acompañan, así como por debates abiertos sobre la universalidad de los derechos humanos.

La propia dinámica de la cooperación es también un reto para este enfoque más centrado en los procesos, que necesita de unas intervenciones de medio y largo plazo, en lugar de proyectos de corto plazo, los más habituales en la cooperación.

(...)

La coherencia de políticas públicas, así como de una cultura política que trabaje en pro de conseguir el objetivo propuesto con este enfoque, será fundamental para implementarlo en los procesos que se generen en la cooperación internacional para el desarrollo con enfoque de derechos humanos.

Además, incorporar este modelo de desarrollo en el sistema de cooperación para el desarrollo tiene grandes retos que se deben ir superando. Desde el año 2000 hasta ahora el EBDH se ha ido incorporando principalmente en las agencias del Sistema de Naciones Unidas, en algunas agencias financiadoras y en algunas ONGD. Sin embargo el camino no ha sido fácil.

En el caso del Sistema de Naciones Unidas, desde el año 2000 en el que todas las agencias asumen el Entendimiento Común, por el cual deben incorporar en sus políticas e intervenciones el EBDH, son varias las etapas que se han producido. En un primer momento hubo un importante trabajo teórico y metodológico en el cual se reinterpretaron algunos conceptos, estrategias y metodologías con esta nueva mirada.

Por ejemplo la estrategia de lucha contra la pobreza o el propio concepto de pobreza.

Se hizo una lectura desde los derechos humanos incorporando los distintos elementos del EBDH. A partir de este trabajo y la elaboración de manuales y métodos para la planificación de intervenciones se comenzaron a llevar a cabo las primeras experiencias.

Hoy en día, todas las agencias tienen incorporado el EBDH en sus estrategias y en su visión, aunque todavía no se incorpora el EBDH en todas sus intervenciones.

En lo referente al caso de las agencias financiadoras, algunas europeas como la agencia inglesa, la alemana o la agencia sueca ya han incorporado el EBDH en sus planes estratégicos y en algunas intervenciones. Sin embargo, en el marco de la crisis actual tanto la política alemana como la inglesa han cambiado y han reorientado sus prioridades dejando de lado el EBDH.

Finalmente, la incorporación del EBDH en las ONGD ha sido muy desigual.

En América Latina encontramos a muchas ONGD que trabajan con este enfoque desde hace muchos años, ya que vienen de los movimientos sociales y de derechos humanos y ahora han vinculado este trabajo a la cooperación para el desarrollo. En el ámbito internacional, algunas ONGD importantes lo han incorporado tanto en sus estrategias como en la práctica. Pero queda mucho trabajo por hacer y muchos retos por superar.

El modelo de desarrollo del EBDH basado en los derechos humanos se enfrenta al modelo de desarrollo basado en el crecimiento económico que desde los distintos gobiernos europeos se está proponiendo. En este sentido el EBDH supone una oportunidad de cambio no sólo de las políticas públicas sino del propio comportamiento de la ciudadanía y de los distintos actores sociales y económicos. Una oportunidad de cambiar hacia un mundo más justo y equitativo en el cual no se valore a la persona por lo que tiene o por lo que gana si no por lo que es y por lo que aporta a la sociedad.

En el contexto actual de crisis y específicamente de crisis del sistema de cooperación para el desarrollo, el modelo de desarrollo del EBDH es una apuesta clara de las organizaciones de la sociedad civil y así lo han puesto de manifiesto en los distintos foros internacionales sobre la eficacia de la ayuda y la cooperación para el desarrollo

Acresço os fundamentos do Exmo. Des. ROGER BALLEJO VILARINHO, relativamente à Lei 8112/90, aplicável por analogia, uma vez que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, com a redação da Lei 13370/16, assegurando horário especial aos servidores federais que tenham dependentes com deficiência, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário.

Assim, entendo que a litisconsorte faz jus, além da redução e sua carga horária de trabalho, também à manutenção da remuneração percebida, tendo em vista a inquestionável necessidade de seu filho de obter cuidados especiais, os quais, evidentemente, lhe despende maiores gastos a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida ao menor, razão pela qual voto pela denegação da segurança.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

Acompanho a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho a divergência do Des. Marcelo.

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA:

Com a devida vênia, acompanho a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso.

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO:

Acompanho a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON:

Acompanho a divergência apresentada pelo Des. MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO.

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO:

Peço vênia ao Exmo. Des. Relator para apresentar divergência.

Para tanto, lanço mão dos fundamentos adotados em julgado recente da 11ª Turma deste Tribunal, de minha relatoria, os quais entendo aplicáveis ao caso em tela:

É certo que inexiste previsão específica na legislação do Município reclamado para redução da carga horária dos empregados celetistas, sem prejuízo da remuneração.

Contudo, o interesse maior, no caso, é o da criança com deficiência, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de modo que a análise do pedido da reclamante não deve ficar restrita a uma hermenêutica meramente legalista em âmbito municipal, exigindo uma interpretação teleológica e sistêmica da ordem jurídica vigente, como forma integrativa do direito.

A própria Constituição da República preconiza a proteção à família (art. 226) e assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde, educação e convivência familiar e comunitária (art. 227).

Mais especificamente, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional (Decreto nº 6.949/2009), garante o interesse primordial da criança com deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a efetiva integração social das pessoas com necessidades especiais.

Na mesma diretriz, a doutrina da proteção integral positivada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente traz como absoluta prioridade o atendimento às crianças e adolescentes com deficiência, a exemplo da norma do art. 70-A: "As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção".

Por fim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 12.146/15) dispõe que "é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico"(grifei) (art. 8º) e que"o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14).

Como se vê, trata-se de todo um contexto de priorização no atendimento das pessoas com deficiência, especialmente a criança e o adolescente, que necessitam de apoio e atenção especial da família para potencializar as aquisições de um desenvolvimento digno, cabendo ao Estado, na sua função normativa, prever os instrumentos para efetivação do direito fundamental à saúde e integração social dessas pessoas, a exemplo do que se verifica no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Com o advento da Lei nº 13.370/2016, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais passou a assegurar horário especial também aos servidores que tenham dependente com necessidades especiais, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário, a fim de viabilizar a assistência ao dependente nos diversos atendimentos.

Para ilustrar, transcrevo o art. 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90:

"Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...)

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência."

No âmbito do Judiciário, a jurisprudência dos Tribunais superiores vem mostrando compromisso com a promoção do direito fundamental à proteção e integração social das pessoas com deficiência, assegurando ao servidor público municipal com dependente deficiente redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo salarial, independentemente de previsão na lei do Município, a fim de viabilizar a assistência ao dependente em suas necessidades especiais, a exemplo do recente julgado do STJ em caso análogo:

"(...) É de se esclarecer, primeiramente, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, vem o legislador pátrio positivando, irrestritivamente, a doutrina da proteção integral à criança e do adolescente como um todo, por meio da própria Constituição, através do art. 227, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Decreto nº 99.710/990, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

As crianças portadoras de necessidade (deficientes) receberam atenção especial por parte do Congresso Nacional Brasileiro, quando este aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 20/03/2007. O Presidente, na época, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 84, IV, da CF/88, ratificou tal medida por meio do Decreto nº 6.949/2009.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem por propósito promover, proteger e assegurar, o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência, bem como a acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação, à informação e à comunicação, além de promover o respeito pela sua dignidade inerente, sem qualquer tipo de discriminação.

O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a referida Convenção Internacional, e por essa razão com valor equivalente às emendas constitucionais, assegurou às pessoas deficientes igual proteção benefício da lei (art. 5.1), sem qualquer discriminação. Além do que estabeleceu que nas ações relativas às crianças com deficiência, devem estas receber consideração primordial (art. 7.2), tudo no propósito de assegurar ao deficiente maior qualidade de vida (art. 2.5).

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, por sua vez, assegurou horário especial aos servidores portadores de deficiência física, independente de compensação de horário e de desconto de vencimentos, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, nos termos do art. 98 (Lei nº 8.112/90).

De fato, o direito ao horário especial era extensivo aquele servidor que possui cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independente de compensação de horário, mas sem a benesse do recebimento de remuneração equivalente a jornada integral, salvo se houver reposição de horário.

Todavia, a Lei 13.370 de 12.12.2016 revogou a exigência de compensação das horas trabalhadas pelo servidor que tenha dependente portador de necessidades especiais.

Assim, essa alteração legislativa incorporou o entendimento já sufragado por esta Corte no sentido de estender ao servidor com dependente que exija cuidados especiais a garantia conferida ao servidor deficiente para ter a sua jornada reduzida, sem prejuízo de sua remuneração e dispensando a necessidade de compensação de horário (Precedente: Processo 0806636.11.2014.4.05.8300. Julg: 01.12.2015. Relator: Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior. Quarta Turma). É que, em ambos os casos, o fundamento da tutela legislativa é comum, consistente na condição de portador de deficiência, seja do próprio servidor, ou de dependente deste. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.118 - PB (2019/0070680-9), RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA; MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO; 25/04/2019)"

Vale ressaltar, data venia do entendimento da magistrada a quo, que a melhor doutrina aponta para a necessidade de se empreender a maior força normativa possível aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, evitando interpretações que restrinjam a plena eficácia e a utilidade social das normas constitucionais.

Diante de todo o exposto, à luz das normas que asseguram a proteção à criança e à pessoa com deficiência, e considerando a ausência de disposição legal no âmbito do Município reclamado, cabe aplicar analogicamente ao caso o disposto no art. 98 da Lei nº 8.112/90, conforme autorização contida no art. , caput, da CLT, a fim de assegurar à reclamante (empregada pública municipal, mãe de criança com necessidades especiais) a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração mensal e independentemente de compensação de horário.

Registro, por fim, que o entendimento pela redução proporcional do salário, num contexto de notório aumento das despesas familiares, inviabilizaria a pretensão da reclamante e, consequentemente, obstaculizaria a realização do direito fundamental ora em debate.

Recurso provido para conceder à reclamante o direito à redução da sua carga horária para 20 horas semanais, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020022-25.2018.5.04.0871 RO, em 16/08/2019, Desembargador Roger Ballejo Villarinho)

Ante o exposto, e dando especial ênfase ao art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 (que com o advento da Lei nº 13.370/2016 passou a assegurar horário especial aos servidores federais que tenham dependentes com deficiência, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário), o qual aplico por analogia admitida pelo art. , caput, da CLT, voto por DENEGAR A SEGURANÇA, restabelecendo a decisão de origem.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA:

Acompanho a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Roger Ballejo Villarinho.

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO:

Com vênia ao Exmo. Relator, acompanho a divergência.

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (REVISOR)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO