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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-39.2017.5.04.0523

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE DE FATO. NÃO EVIDENCIADA.

Caso em que não evidenciada a propriedade de fato do executado sobre o veículo penhorado no processo principal, e no qual a prova corrobora a propriedade documental do terceiro embargante sobre o automóvel. Mantida a decisão de origem que determinou a retirada da penhora. Apelo negado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição dos embargados GILBERTO FRANCISCO DA COSTA e DANIELA DA COSTA . Intime-se. Porto Alegre, 22 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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