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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000371-59.2013.5.04.0102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
26 de Agosto de 2019
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Ementa

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA.

O advogado que subscreve digitalmente o agravo de petição não possui poderes para a representação processual da empresa executada, não sendo o caso de atuação de advogado em causa própria. Situação em que também não configurada nenhuma das exceções legais do artigo 104 do CPC, tampouco a caracterização de mandato tácito. Incidência do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da empresa executada, por inexistente. Intime-se. Porto Alegre, 22 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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