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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00215193420195040000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021519-34.2019.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 23/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021519-34.2019.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: PAULO RENATO SINICA PINHEIRO
AUTORIDADE COATORA: MAGISTRADO (A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Mantida a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança, por não ser o caso de cabimento de mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com o entendimento da OJ 92 da SDI-2/TST. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental do impetrante.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2019 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O impetrante interpõe agravo regimental contra a decisão que extinguiu a ação mandamental. Em síntese, requer seja dado provimento ao recurso para determinar a imediata garantia do Juízo, possibilitando a liberação dos valores incontroversos e interposição do recurso cabível (ID e69ad75).

A decisão agravada foi mantida, sendo recebido o recurso no efeito meramente devolutivo (ID 6bd78cb).

A litisconsorte, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), devidamente cientificada, manifestou-se a respeito do presente agravo regimental (ID f098935).

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL

O agravante não se conforma com a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Reapresenta relato do histórico processual da ação subjacente, destacando que esta se trata de execução definitiva de parcelas incontroversas, remanescendo a discussão quanto à correção monetária. Reitera que empresa em recuperação judicial não goza dos privilégios reservados às empresas em condição falimentar, estando a devedora obrigada ao depósito integral dos valores para a garantia do Juízo. Defende que a autoridade dita coatora, ao não citar a executada para pagamento, terminou por ferir o disposto nos arts. 880 e 884, caput e § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17. Reputa ser cabível o presente mandado de segurança. Em síntese, argumenta que os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT, a afastar a aplicação do art. , II, da Lei nº 12.016/09. Aduz que "O art. 884 exige a garantia do juízo para a interposição do recurso, portanto, na ausência de depósito, não há se falar que a decisão desafia recurso próprio;" (retirados grifos do original). Assevera ser uníssona a jurisprudência do TST ao afirmar que as empresas em recuperação judicial continuam sujeitas à Lei, notadamente à que estabelece a exigência de garantia do Juízo. Colaciona precedentes sobre a matéria. Requer seja dado provimento ao recurso para determinar a imediata garantia do Juízo, possibilitando a liberação dos valores incontroversos e interposição do recurso cabível.

Ao exame.

A decisão agravada, por mim proferida, está assim fundamentada (ID 46244a9):

A decisão reputada coatora está assim fundamentada (ID b1c4651 - Pág. 2):

Em atenção à celeridade processual, julgo corretos os cálculos do incontroverso em execução definitiva (ID apresentados pela reclamada, 6fa8bbc) e declaro o crédito bruto da condenação em Execução Provisória no valor de R$ 1.503.372,79, atualizados até 20/06/2016 autorizados os descontos fiscais e previdenciários incidentes.

Honorários do perito contador que atuou em fase de instrução, ROQUE MALLMAN, fixados em sentença no valor de R$ 1.040,00.

Honorários do perito técnico, Edison Samuel Schäffer que atuou na Carta Precatória apensada ao 4º volume dos autos físicos, em R$ 520,00, pela reclamada, ID 568b991 - Pág. 22 (fl. 2063) dos autos principais digitalizados, atual i zados a par t i r de 31/03/2005.

Valores referentes ao INSS, IR e eventual saldo de custas deverão ser recolhidos em guias próprias.

Lance a Secretaria a conta efetivando o desconto do saldo atual do depósito recursal IDs. 8b8d321 - Pág. 10 (fl. 2155) e 70904c3 - Pág. 45 (fl. 2643) dos autos principais digitalizados, lançando-se a conta para a mesma data.

Observe a Secretaria que os depósitos de fls. 3257 e 3258 dos autos principais digitalizados já foram liberados no alvará de fl. 307 dos autos físicos da Carta de Sentença apensada ao volume 10 dos autos principais.

Após, intime-se a reclamada,para para informar, em DEZ dias, a data de pagamento do valor homologado na forma do seu plano de recuperação judicial.

Saliento que eventuais insurgências da parte autora quanto à conta serão dirimidas em futura impugnação à sentença de liquidação, que este Juízo somente receberá após o pagamento integral pela executada dos valores ora homologados.

Decorrido o prazo sem o pagamento ou o oferecimento de bens à penhora, a execução prosseguirá.

Intimem-se as partes.

PORTO ALEGRE, 18 de Junho de 2019

FELIPE LOPES SOARES

Juiz do Trabalho Substituto (grifado no original)

Não obstante os argumentos vertidos pelo impetrante, tenho que esta ação mandamental não ultrapassa o juízo de admissibilidade. De fato, a partir dos termos da petição inicial e da prova documental pré-constituída, constato estar a ação matriz na fase de execução, de maneira que, contra o comando de intimação da empresa para informar a data do pagamento do valor homologado na forma do plano de recuperação judicial, o impetrante dispõe de instrumentos processuais adequados, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, dos quais deve fazer uso perante o Juízo de origem e, se for o caso, junto à Seção Especializada em Execução deste Tribunal (CLT, arts. 884 e 897, a; TST, Súmula nº 414, I).

Logo, não é este o caso de cabimento de mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com o entendimento da OJ nº 92 da SDI-2 do TST, que adoto:

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Vale registrar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para exame de matéria de competência funcional da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Nesse sentido, colaciono precedentes da 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto do recurso adequado. A existência de apelo, ainda que com efeito diferido, afasta a possibilidade de manejo do mandamus, na esteira dos arts. , II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. O efeito lesivo imediato, que decorre de qualquer execução, não retira da parte o dever de seguir a ordem recursal. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022220-97.2016.5.04.0000 MS, em 22/02/2017, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. A parte não pode utilizar o mandado de segurança como via oblíqua para obter a prestação jurisdicional que deveria ser buscada por meio dos embargos à penhora, medida própria até mesmo para submeter a discussão à Seção Especializada em Execução deste Tribunal em caso de recurso. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020857-75.2016.5.04.0000 MS, em 26/08/2016, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Tampouco considero configurada a lesividade imediata a justificar o excepcional cabimento desta ação mandamental, para tanto não se prestando as circunstâncias de o processo principal estar tramitando há mais de dezessete anos e de ter sido deferida sua tramitação preferencial. Oportuno salientar, aliás, que a própria autoridade reputada coatora já ressalvou que, uma vez decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, a execução que se processa na subjacente prosseguirá. Em outras palavras, não identifico risco de lesão grave ou de difícil reparação nem de ineficácia da medida a autorizar o exame das apregoadas ilegalidades que não seja pelos meios processuais próprios, oportunamente.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, incisos I e VI, do NCPC. (grifado no original)

Não obstante os ponderáveis argumentos deduzidos pelo impetrante, não identifico fundamento a ensejar a alteração do entendimento externado da decisão monocrática que justificou o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a compreensão de que, contra o comando de intimação da agravada para informar a data do pagamento do valor homologado na forma do plano de recuperação judicial, o impetrante dispõe de instrumentos processuais adequados, inclusive para o fim de obter efeito suspensivo, dos quais deve fazer uso perante o Juízo de origem e, se for o caso, junto à Seção Especializada em Execução deste Tribunal (CLT, arts. 884 e 897, a; TST, Súmula nº 414, I), não estando configurada a lesividade imediata capaz de justificar a admissão excepcional desta ação mandamental. Repriso não ser este o caso de cabimento de mandado de segurança, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com a OJ nº 92 da SDI-2 do TST.

Reitero que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para exame de matéria de competência funcional da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, para quem, aliás, a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução não é exigível das empresas em recuperação judicial, conforme precedentes, os quais reproduzo, aqui, apenas como forma de contrapor a linha argumentativa vertida pelo impetrante, no particular:

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. A empresa executada em recuperação judicial está dispensada da garantia do Juízo para oposição de embargos a execução, segundo a norma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das execuções individuais contra a empresa devedora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021187-48.2013.5.04.0333 AP, em 15/07/2019, Desembargadora Cleusa Regina Halfen)

EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial estão dispensadas da garantia para oposição de embargos à execução. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0020617-11.2015.5.04.0004 (AP), julgado em 04/06/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink e Desembargador Janney Camargo Bina)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo para fins de oposição de embargos à execução é inexigível das empresas em recuperação judicial, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual determina a suspensão das ações e das execuções contra o devedor, sendo que os pagamentos dos débitos da empresa em recuperação judicial são efetuados mediante habilitação no Juízo Universal. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020215-19.2016.5.04.0351 AP, em 15/03/2019, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Caso em que, tratando-se de empresa em processo de recuperação judicial, devem ser recebidos e julgados os embargos à execução, ainda que não tenha sido garantida a execução. Agravo de petição parcialmente provido, com retorno à origem para seu regular processamento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000581-81.2013.5.04.0241 AP, em 24/08/2018, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Não foi outro o entendimento recentemente adotado pelo TST:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . Constatada a aparente violação do artigo , LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Com efeito, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar sua falência, tratando-se de uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores, a evidenciar, sem sombra de dúvidas, que se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo. In casu , o Tribunal Regional entendeu que a dicção do art. 899, § 10, da CLT, que autoriza a isenção do depósito recursal em relação às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de cognição processual, de modo que não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Entretanto, tem-se que a executada não possui recursos para a garantia do juízo, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial, não havendo dúvidas, outrossim, que o pagamento dos débitos da empresa são realizados mediante habilitação no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, exigir da executada a garantia do juízo resultaria no comprometimento do próprio plano de recuperação judicial, o qual tem a finalidade de viabilizar o soerguimento da empresa. Dessa forma, observa-se que a decisão recorrida foi de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da CF, mormente diante dos termos dos arts. 47, 49 e 52, III, da Lei nº 11.101/2005 e 899, § 10, da CLT, e tendo em vista que, antes da expedição da certidão de crédito, para habilitação no juízo universal, é preciso enfrentar as impugnações apresentadas a fim de que haja o acerto dos cálculos de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10193-45.2017.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/06/2019).

Proponho à Seção negar provimento ao agravo regimental.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR ROGER BALLEJO VILLARINHO

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA