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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021208-34.2016.5.04.0231 (RO)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 20/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021208-34.2016.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAVATAI
RECORRIDO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS., FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS TRAB PUBL E SERV MUNICIPAIS DE GRAVATAI
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENALEGIS E DA FEMERGS. Não se tratando das hipóteses do art. 1022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma Julgadora não acolher os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da FENALEGIS. Por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da FEMERGS.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A consignada FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS opõe embargos de declaração (Id 189392e), sustentando a existência de omissão do acórdão quanto à categoria de servidores públicos da qual foi recolhida a contribuição - servidores do Poder Legislativo municipal.

A consignada FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS opõe embargos de declaração (Id fa47e54), sustentando que o acórdão é omisso quanto à legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí como entidade de primeiro grau, bem como da filiação do referido sindicato à FEMERGS, sendo que para determinar a legitimidade da FESISMERS, foi levado apenas em conta a anterioridade.

Regular e tempestivamente opostos, vêm os autos, em mesa, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENALEGIS E DA FEMERGS

DAS ALEGADAS OMISSÕES.

A FENALEGIS opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão, ao atribuir à FESISMERS a legitimidade para a percepção da contribuição sindical consignada, foi omisso quanto à categoria de servidores públicos da qual foi recolhida a contribuição - servidores do Poder Legislativo municipal. Aduz que a decisão foi omissa quanto à prevalência da especificidade sindical em confronto com a anterioridade, haja vista que, por força do art. 570, da CLT, a representação sindical se dá pela representação de categorias econômicas ou profissionais específicas. Afirma que a embargante congrega especificamente as entidades e os servidores públicos dos poderes legislativos e tribunais de contas municipais, razão pela qual, em conflito com entidade genérica, como a FESISMERS, sua legitimidade prevalece.

A FEMERGS opõe embargos de declaração (Id fa47e54), sustentando que o acórdão é omisso quanto à legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí como entidade de primeiro grau, bem como da filiação do referido sindicato à FEMERGS, sendo que para determinar a legitimidade da FESISMERS, foi levado apenas em conta a anterioridade. Afirma que a sentença de origem reconheceu o Sindicato dos Trabalhadores Públicos e Servidores Municipais de Gravataí como legitimado para receber a contribuição como entidade de primeiro grau. Aduz que, ao contrário do que se verifica no que concerne ao enquadramento sindical de primeiro grau, a representatividade de segundo grau se resolve pela filiação, sendo o sindicato filiado a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul. Conclui que, no caso dos autos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí é filiado à FEMERGS e, uma vez sendo, ela é a verdadeira e legítima entidade de segundo grau credora do percentual estabelecido no artigo 589 da CLT.

Examina-se.

De acordo com o art. 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, cabem embargos declaratórios quando a sentença ou o acórdão forem obscuros, contraditórios ou, ainda, omissos.

Na hipótese, verifica-se que no acórdão lançado sob o Id 4d9320c, a Turma Julgadora provimento ao recurso ordinário do Município de Gravataí para declarar a legitimidade da consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado. Os motivos que levaram ao provimento do recurso ordinário do Município restaram claramente abordados no acórdão ora embargado. Não se verifica no acórdão as omissões alegadas. Na verdade as partes estão inconformadas com a decisão e pretendem a sua reforma por meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim.

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração da FENALEGIS e da FEMERGS.

PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento da matéria, saliente-se que o órgão jurisdicional, como já foi acima mencionado, fundamentou a decisão.

M.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746851938/recurso-ordinario-ro-212083420165040231/inteiro-teor-746851946