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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0006400-85.2003.5.04.0261

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

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Processo
AP 0006400-85.2003.5.04.0261
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2019

Ementa

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.
É impenhorável, por força do disposto nos arts. e da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, por se tratar de bem de família, estando comprovado no caso dos autos que o sócio executado e sua família efetivamente residem no imóvel penhorado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo ex-sócio executado ADRIANO MORFEO MENNA para declarar a impenhorabilidadedo apartamento nº 2, da Rua Fernando Cortez, nº 198, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, matrícula nº 68.838 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS - Livro 2, por se tratar de bem de família, bem como determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre este imóvel. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão