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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00064008520035040261 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0006400-85.2003.5.04.0261 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 16/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0006400-85.2003.5.04.0261 (AP)
AGRAVANTE: ADRIANO MORFEO MENNA
AGRAVADO: ADAGOBERTO CABRAL FLORES, LATINA INCORPORACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, PABLO SANHUDO MENNA, CECILIA SANHUDO MENNA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, por se tratar de bem de família, estando comprovado no caso dos autos que o sócio executado e sua família efetivamente residem no imóvel penhorado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo ex-sócio executado ADRIANO MORFEO MENNA para declarar a impenhorabilidadedo apartamento nº 2, da Rua Fernando Cortez, nº 198, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, matrícula nº 68.838 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS - Livro 2, por se tratar de bem de família, bem como determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre este imóvel.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão (ID. 6a9a528 - Pág. 71-74) que julgou improcedentes seus embargos à penhora, o ex-sócio executado interpõe agravo de petição.

Consoante razões do agravo (ID. 6a9a528 - Pág. 81 - ID. 6ec8f71 - Pág. 2), insurge-se contra a manutenção da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade, o qual é impenhorável, por se tratar de bem de família.

Com contraminuta do exequente (ID. 6ec8f71 - Pág. 36-40), vêm os autos conclusos para julgamento neste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO ADRIANO MORFEO MENNA.

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Insurge-se o agravante contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel de sua propriedade, matrícula nº 68.838 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS - Livro 2, situado na Rua Fernando Cortez, nº 198, apartamento nº 102, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS. Alega ter adquirido o imóvel juntamente com sua esposa, Andreia Luciana Bard, por meio de financiamento habitacional contratado com a Caixa Econômica Federal, o que está comprovado na própria matrícula do imóvel. Destaca que reside no referido imóvel, junto com sua esposa e filha de 10 anos de idade, e que o imóvel trata-se de bem de família, sendo impenhorável nos termos do art. , da Lei nº 8.009, de 29-03-90. Refere que sua residência no imóvel está comprovada pelos documentos juntados às fls. 446/450 (dos autos físicos), que consistem em extratos bancários do Bradesco, Santander e Banco do Brasil no endereço do seu único imóvel, bem como declarações do Imposto de Renda, sempre com o endereço do imóvel penhorado, assim como certidão de casamento e de nascimento da filha, além de documentos do condomínio em nome de sua esposa. Observa, ainda, que a Lei nº 8.009/90, em seu art. , proíbe a penhora do bem de família em razão do crédito exequendo e esclarece que moldes do art. 1712 do Código civil, o bem de família consiste em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

O Magistrado de origem julgou improcedentes os embargos à penhora opostos pelo executado Adriano Morfeo Menna, mantendo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 68.838 por considerar frágil a prova produzida, eis que se resume a uma conta de luz e algumas correspondências de banco (fls. 446-451), o que não é suficiente para demonstrar o preenchimento de requisito imprescindível à incidência da proteção legal, qual seja, a utilização do imóvel penhorado como moradia, já que é do devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família nos moldes da Lei nº 8.009/90.

Examina-se.

No presente caso, foi efetuada a penhora do imóvel de propriedade do ex-socio executado, ADRIANO MORFEO MENNA, ora agravante, de matrícula nº 68.838 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS - Livro 2, situado na Rua Fernando Cortez, nº 198, apartamento nº 102, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, conforme o mandado de penhora e avaliação do ID. 1fc1b90 - Pág. 93.

Verifica-se na referida matrícula (ID. 1fc1b90 - Pág. 95-97), o registro efetuado em 13-03-2009, que o imóvel em questão foi adquirido por meio de contrato particular de 11-02-2009, pelo ora agravante e Andreia Luciana Bard, pelo preço de R$ 66.013,10, pagos R$ 1.013,10, com recursos próprios; R$2.363,97 com a utilização do FGTS, e o saldo mediante financiamento, sendo a avaliação de R$ 77.500,00. Também se verifica o registro em 13-03-2009, que este imóvel foi dado em alienação fiduciária para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede na cidade de Brasília/DF, na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97, para garantia do financiamento no valor de R$ 62.636,03, a ser reposto no prazo de 240 meses, à taxa nominal de juros de 7.6600% ao ano, tendo como devedores ADRIANO MORFEO MENNA, e ANDREIA LUCIANA BARD, e que, para os efeitos do art. 24, inciso VI da mesma lei, foi indicado o valor de R$ 65.000,00.

A matéria debatida é de ordem pública - impenhorabilidade de bem de família -, protegida pela Lei nº 8.009/90, portanto, a defesa destes bens pode ser suscitada a qualquer tempo antes da transmissão do bem ao arrematante.

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 26 desta Seção Especializada em Execução - "A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada".

Assim, com base no disposto no art. 1013, § 1º, do CPC, passa-se à análise da matéria de fundo suscitada.

A Lei nº 8.009/90 prevê em seu art. 1º que :

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo cônjuge ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

O art. 5º da referida Lei dispõe:

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

O que se entende das disposições legais supracitadas é que a impenhorabilidade do bem de família instituído pela Lei nº 8.009/90 busca proteger prioritariamente não a propriedade em si, mas sim o direito constitucional fundamental à moradia, tendo por finalidade a proteção da entidade familiar, assegurada no art. 226 da Constituição Federal. Assim, ao tornar este bem impenhorável a lei estabeleceu um princípio de ordem pública, que visa a garantir a preservação do direito à moradia em detrimento da garantia patrimonial que estes mesmos bens oferecem aos credores, e suas exceções devem decorrer de expressa previsão legal.

Nessa trilha, as hipóteses constantes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que permitem seja afastada tal proteção, devem ser interpretadas restritivamente, e, uma vez que a mencionada Lei não busca resguardar o devedor, mas sim sua família, assegurando-lhe uma vida digna, em conformidade com o que reza a Constituição Federal, a garantia legal não pode ser afastada, sendo irrenunciável.

Assim, é necessário, apenas, que o sócio executado demonstre que reside no imóvel em questão, para caracterização de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, pois a única condição imposta em seu artigo - o imóvel deve ser destinado à residência do executado e de sua família.

Compulsando os autos, verifica-se que a cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2018 (ID. 6a9a528 - Pág. 5-6) demonstra que o endereço residencial do agravante é o mesmo do imóvel penhorado, o qual consta como bem de sua propriedade, assim como as declarações do imposto de renda de outros exercícios e também em nome de ANDREIA LUCIANA BARD, indicam o mesmo endereço residencial do agravante como sendo à Rua Fernando Cortez, nº 198, apartamento nº 102, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS (ID. 6ec8f71 - Pág. 8-9 e 12).

A conta de energia elétrica do imóvel (ID. 6a9a528 - Pág. 11), com vencimento em 18-06-2018, no valor de R$ 174,15, está em nome de ANDREIA LUCIANA BARD.

O documento do condomínio do imóvel (ID. 6a9a528 - Pág. 12), emitido pela Imobiliária Crédito Real, foi destinado ao agravante, no endereço à Rua Fernando Cortez, nº 198, apartamento nº 102, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS.

Além disso, ANDREIA LUCIANA BARD é de esposa do agravante, e ambos tem uma filha, nascida em 07-03-2008, conforme comprovam a Certidão de Matrimônio e a Certidão de Nascimento, juntadas sob ID. 6ec8f71 - Pág. 27 e 28, quando da interposição do agravo de petição, ocasião em que o agravante também juntou outros documentos que demonstram a residência da família no imóvel penhorado (ID. 6ec8f71 - Pág. 4-26).

Nesse contexto, verifica-se que os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o agravante reside no imóvel penhorado, e que este é o único imóvel de sua propriedade, enquadrando-se este bem nos pressupostos exigidos nos citados dispositivos legais para configurar-se como bem de família, portanto, trata-se de bem impenhorável.

Por conseguinte, dá-se provimento ao agravo de petição interposto pelo ex-sócio executado ADRIANO MORFEO MENNA para declarar a impenhorabilidade do apartamento nº 2, da Rua Fernando Cortez, nº 198, Bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, matrícula nº 68.838 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre/RS - Livro 2, por se tratar de bem de família, bem como determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre este imóvel.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA