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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00202432220165040404 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020243-22.2016.5.04.0404 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 16/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020243-22.2016.5.04.0404 (AP)
TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO: PREDADOR MONITORAMENTO E ZELADORIA EIRELI - ME, REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a execução principal não está ocorrendo nos presentes autos, mas sim no Juízo da Recuperação Judicial, deverá a execução previdenciária seguir a mesma sistemática, observando a ordem processual adequada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 50 desta Seção Especializada em Execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela União para determinar a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ciência do prosseguimento da presente execução junto ao juízo da Recuperação Judicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do ID. 3d279b6 - Pág. 1 que indeferiu o prosseguimento da execução, a União agrava de petição.

Consoante razões recursais (ID. 2068da7), busca o prosseguimento da execução fiscal e, sucessivamente, que seja reconhecida a atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que deve ser intimado para dar prosseguimento com os atos executórios perante o juízo da Recuperação Judicial.

Com contrarrazões da executada (ID. b31bc64), sobem os autos.

Exarado parecer do Ministério Público do Trabalho no ID. 94a273a - Pág. 1 opinando pelo prosseguimento do feito, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurge-se a União contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu seu pedido de prosseguimento da execução previdenciária em face de empresa em recuperação judicial. Invoca o art. , § 7º, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Exorta a natureza tributária das contribuições sociais, bem como o art. 29 da lei nº 6.830/80. Argumenta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só tem lugar nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não comportando interpretação analógica (art. 111, I, do CTN). Reputa desnecessário habilitar o crédito na recuperação judicial. Cita jurisprudência. Requer assim a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias. Postula o prequestionamento também do art. 16, § 3º, I e II, da Lei nº nº 11.457/2007. Em caso de entendimento diverso, requer a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para atuar em processos junto ao juízo universal da falência.

O Juízo a quo consignou (ID. 3d279b6 - Pág. 1):

A cobrança da contribuição previdenciária de empresa sujeita à recuperação judicial, na Justiça do Trabalho, segue a sistemática da execução do crédito principal, visto que parcela acessória, assim sendo, a execução fiscal deve prosseguir no Juízo da recuperação judicial, segundo a OJ nº 50 da Seção Especializada em Execução deste E. TRT.

Indefiro, portanto, o requerimento da União.

Em análise ao outro pedido da União, tenho que, em que pese o Juízo entenda que a habilitação realizada pelo administrador (procedimento este o qual é adotado por administradores desta comarca) se mostre procedimento mais seguro e eficaz do que aquele realizado pela parte junto ao processo falimentar, o qual, por lógico, é extenso e trabalhoso, e levando em consideração que, hierarquicamente, a Lei Ordinária se sobrepõe à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que a União e demais credores procedam a habilitação de seus créditos junto ao processo de falência.

Intime-se a União.

Analisa-se.

Segundo dispõe o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, cabendo a esta a mera expedição de certidões de crédito para habilitação junto ao Juízo Cível.

Impende ressaltar que, consoante o Provimento CGJT nº 001/2012, restou estabelecido que:

"[...]

Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Assim, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à liquidação do crédito, sendo incompetente para execução dos valores devidos, os quais devem ser habilitados junto ao Juízo Cível no qual tramita o processo de recuperação judicial da empresa.

Ademais, entende-se que não é razoável a retomada das execuções individuais após o transcurso do prazo legal de 180 dias, sob pena de inviabilizar o próprio processo de recuperação judicial e o cumprimento de sua função social, que é o objetivo da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, o art. 47 da referida legislação, verbis:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

A matéria já foi apreciada pelo STF, com decisão no seguinte sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE nº 583.955-9, publicado no DJE 28/08/2009 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

Portanto, afigura-se correta a decisão agravada, pois sendo o crédito da União acessório, deverá seguir a mesma sistemática de execução dos créditos principais - devidos ao exequente principal - não estando a execução principal ocorrendo nos presentes autos, mas sim no Juízo da Recuperação Judicial, onde a ordem processual será observada.

No mesmo sentido decidiu recentemente esta Seção Especializada, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial, inclusive, quanto ao crédito previdenciário. Inteligência dos artigos 6º e 83 da Lei nº 11.101/2005 e do artigo do Provimento CGJT nº 001/2012. Agravo de petição da União a que se nega provimento, no particular. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020956-40.2015.5.04.0304 AP, em 04/09/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda).

Cumpre destacar, também, que esta Seção Especializada em Execução entende pacificada a questão em análise, tendo em vista a publicação da Orientação Jurisprudencial nº 50, verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 50 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO FALIMENTAR OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inviabilidade do prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial.

Diante de tais fundamentos, a decisão agravada não comporta reforma quanto ao tópico.

Por fim, quanto ao pedido de intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, considerando-se que a Procuradoria Geral Federal afirma somente ter a representação judicial e extrajudicial da União nos processos com tramitação na Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, defere-se o requerimento de intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para tomar ciência acerca do prosseguimento da presente execução junto ao juízo da Recuperação Judicial.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição interposto pela União para determinar a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para ciência do prosseguimento da presente execução junto ao juízo da Recuperação Judicial.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA