jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0093600-05.2001.5.04.0002

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 0093600-05.2001.5.04.0002
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2019

Ementa

PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA.
É impenhorável, por força do disposto nos arts. e da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial em uso pelo executado e sua família, por se tratar de bem de família.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do exequente. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão