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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020140-55.2019.5.04.0292

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA.

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Processo
AP 0020140-55.2019.5.04.0292
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2019

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA.
Caso em que o contexto dos autos não permite concluir que o imóvel constrito se trate de bem de família, especialmente quando não provado que se trate do único imóvel de sua propriedade, bem como de que efetivamente esteja separada de fato do sócio executado. Não se aplica a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta do exequente-embargado, por inexistente. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da terceira embargante. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão