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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021565-54.2016.5.04.0541

AGRO CEREAIS RONDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA.

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Processo
AP 0021565-54.2016.5.04.0541
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2019

Ementa

AGRO CEREAIS RONDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA.
A estipulação de cláusula penal tem como fundamento compelir o devedor a cumprir o acordo em seus estritos termos, notadamente em relação ao prazo. Caso em que a primeira parcela do acordo foi depositada com poucos dias de atraso pelo terceiro, detentor de créditos em favor dos executados, ficando caracterizada a omissão dos executados em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso, ainda que a mora tenha se dado por poucos dias. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o prosseguimento da execução com a cobrança da cláusula penal de 30% sobre o valor da primeira parcela do acordo em razão do atraso no seu pagamento. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão