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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00215655420165040541 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0021565-54.2016.5.04.0541 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 16/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021565-54.2016.5.04.0541 (AP)
AGRAVANTE: ODIR LUIZ ROSSETTO
AGRAVADO: COOPERATIVA AGRÍCOLA - AGRO CEREAIS RONDA LTDA, VILMAR AUGUSTINHO STRADA, VITOR ANTONIO MUCELINI
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

AGRO CEREAIS RONDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. A estipulação de cláusula penal tem como fundamento compelir o devedor a cumprir o acordo em seus estritos termos, notadamente em relação ao prazo. Caso em que a primeira parcela do acordo foi depositada com poucos dias de atraso pelo terceiro, detentor de créditos em favor dos executados, ficando caracterizada a omissão dos executados em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo. Incidência do art. 379 do Código Civil. Cláusula penal devida sobre o valor da parcela paga em atraso, ainda que a mora tenha se dado por poucos dias. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar o prosseguimento da execução com a cobrança da cláusula penal de 30% sobre o valor da primeira parcela do acordo em razão do atraso no seu pagamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão do ID. 520cf3e, que indeferiu a aplicação de cláusula penal sobre a parcela do acordo vencida em 05/04/2019, o exequente interpõe agravo de petição.

Em suas razões (ID. 64ccaa9), requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento da cláusula penal de 30% pactuada no acordo, em razão do atraso no pagamento da parcela.

Com contraminuta da executada, Cooperativa Agrícola Agro Cereais Ronda Ltda. (ID. 1b71d3b), o processo é remetido a este Tribunal para julgamento.

Vistado, é encaminhado à Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO. MORA NÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DOS DEVEDORES. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE

Na petição do ID. 773ef1d, o exequente requereu ao juízo da execução a aplicação da cláusula penal de 30% prevista no acordo, em razão de a parcela vencida no dia 05/04/2019 ter sido paga somente em 10/04/2019.

O juízo da execução indeferiu o pedido (ID. 520cf3e). Fundamentou que houve pactuação de acordo entre o exequente e a executada, Cooperativa Agrícola Agro Cereais Ronda Ltda., na audiência realizada em 15/05/2018, na qual ficou estabelecido que a dívida seria quitada pelos créditos devidos pela Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. - COTRISAL (terceira não integrante da relação processual). Destacou que o acordo consistia no pagamento de duas parcelas, sendo a primeira em 05/04/2019 e a segunda em 06/04/2020, além de haver previsão de que os valores seriam reajustados pelo IPCA-E mensal, pro rata die, até a data do vencimento da parcela, com incidência de juros de 1% ao mês, também até o vencimento da parcela. Em razão de o pagamento da parcela do acordo ficar a cargo de terceiro que não é parte no processo (COTRISAL), considerou que não podendo ser imputada à executada o atraso no pagamento da parcela. Concluiu que somente seria cabível a multa pretendida se houvesse frustração total do pagamento por parte da terceira na relação processual (COTRISAL), o que não ocorreu no caso em análise.

O exequente não se conforma com a decisão, interpondo o presente agravo de petição (ID. 64ccaa9). Em suas razões, em síntese, requer a aplicação da cláusula penal estabelecida no acordo homologado na audiência realizada em 15/05/2018. Esclarece que foi pactuado o pagamento das parcelas nos dias 05/04/2019 e 06/04/2020. Afirma que a parcela foi paga em atraso, no dia 10/04/2019, defendendo que a obrigação pelo pagamento foi assumida pelos executados, e não pela terceira (COTRISAL), a qual somente tinha o dever de reter o valor. Ressalta que a deliberação do atraso é evidenciada pelo pedido de atualização do valor devido em 08/04/2019, quando já vencido o prazo. Assim, defende a aplicação da cláusula penal acordada. Aduz que o entendimento da origem de que a cláusula penal não seria devida porque a COTRISAL não é parte no processo torna inócua a multa estabelecida. Destaca que a não aplicação da cláusula penal pactuada ofende a coisa julgada. Requer a reforma da decisão para que seja aplicada a cláusula penal de 30% em razão do atraso no pagamento da parcela do acordo.

Analiso.

A presente ação foi ajuizada pelo exequente em 13/12/2016, litigando em desfavor de Cooperativa Agrícola Agro Cereais Ronda Ltda., Vilmar Augustinho Strada e Vitor Antônio Mucelini.

Na audiência realizada no dia 15/05/2018 (ata do ID. d1c972b), as partes conciliaram o feito, sendo homologado pelo juízo, nos seguintes termos:

[...]

CONCILIAÇÃO: Os reclamados pagarão à parte autora a importância líquida e total de R$ 130.600,00, acrescido de R$ 15.000,00 a título de honorários sucumbenciais sendo:

1ª parcela no valor de R$ 52.500,00, até 05/04/2019;

2ª parcela, no valor de R$ 93.100,00, até 06/04/2020.

Os pagamentos do principal devido ao autor, (R$ 42.500,00 da primeira parcela e R$ 61.500,00 da segunda parcela), serão efetuados mediante depósito na conta corrente da parte autora de nº 57507-2, operação 001 agência 0515, da CEF, CPF 461.995.510-87.

[...]

Fica estabelecida cláusula penal de 30% para o caso de inadimplemento ou mora e incidente sobre o saldo inadimplido.

A parte autora dá quitação dos pedidos contidos na inicial e do contrato de trabalho, inclusive de ações de natureza civil, tendo sido advertida quanto às consequências da quitação dada.

[...]

ACORDO HOMOLOGADO.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.612,00, calculadas sobre R$ 130.600,00, dispensadas na forma da lei.

[...]

Para efetivação dos pagamentos, deverá ser oficiada a Cooperativa Tritícola Sarandi, a fim de que deposite os valores aqui discriminados diretamente ao reclamante, seu procurador e o juízo (para fins de pagamento dos honorários periciais e contribuições previdenciárias), já que os reclamados concordam com a dedução do valor do presente acordo sobre as parcelas de 01/04/2019 e 01/04/2020 que lhe são devidas pela citada cooperativa por força do contrato de compra e venda de maquinismos, equipamentos, acessões e veículos. A Cooperativa deverá realizar a retenção e repasse dos valores a quem de direito, nos termos deste acordo, sob pena de responsabilidade. A presente ata vale como ordem de bloqueio relativamente aos valores do acordo, sobre as parcelas que vencerão em 01/04/2019 e 01/04/2020.

A Secretaria da Vara deverá expedir certidão com os valores atualizados para fins de pagamento pela Cooperativa Tritícola Sarandi, no momento oportuno, inclusive com o montante das contribuições previdenciárias.

[...] (grifei)

O pagamento das parcelas do acordo ficou a cargo da Cooperativa Tritícola Sarandi, que não é parte no processo, em razão da existência de créditos por ela devidos em favor dos executados.

Em 16/05/2018, o exequente requereu a retificação dos dados bancários para realização dos depósitos das parcelas do acordo (ID. 3bb07eb).

O juízo da execução expediu ofício à Cooperativa Tritícola Sarandi (COTRISAL) em 30/05/2018, dando-lhe ciência do teor da ata da audiência em que o acordo foi homologado (ID. 88e3075).

Em 08/04/2019, a Secretaria da Vara do Trabalho confeccionou certidão de cálculos dos valores devidos referentes à primeira parcela, atualizados para a mesma data (ID. 305778d - Pág. 2).

Em 12/04/2019, a COTRISAL juntou cópia dos comprovantes de depósitos relativos às contribuições previdenciárias e honorários periciais, realizados nos dia 09/04/2019 (ID. 04fedbb) e 10/04/2019 (ID. 27bbb39).

Em 18/04/2019, o exequente requereu a aplicação da cláusula penal, afirmando que a parcela do acordo foi paga em 10/04/2019 (ID. 773ef1d).

Foram expedidos alvarás para recolhimento das contribuições previdenciárias e para pagamento dos honorários periciais (ID. 3785cf1).

O juízo da execução indeferiu o pedido de aplicação da cláusula penal, pelos fundamentos já transcritos acima, sendo interposto o presente agravo de petição.

Observo que somente houve comprovação dos depósitos relativos às contribuições previdenciárias e honorários periciais. Todavia, não consta nos autos o comprovante de pagamento da parcela devida ao exequente e a seu procurador. Por outro lado, o exequente informou que foi realizado o depósito em atraso no dia 10/04/2019.

A pactuação de cláusula penal está prevista no § 2º do art. 846 da CLT. Tal cláusula tem o intuito de compelir o devedor a cumprir o acordo em seus exatos termos, sob pena de pagamento de indenização, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Da mesma forma, é faculdade do Juiz homologar o acordo ou não, inclusive podendo ressalvar determinadas cláusulas, o que não ocorreu no caso em análise.

Logo, o acordo foi homologado sem qualquer ressalva, de modo que não pode ser afastada a aplicação da cláusula penal pelo princípio da razoabilidade. Veja-se que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, como estabelecido pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, salvo, apenas, em relação ao órgão previdenciário.

O fato de o cumprimento da obrigação recair sobre parte dos créditos devidos por terceiro aos executados não os exime do pagamento da cláusula penal. Incumbia aos executados empreender esforços para o correto adimplemento do acordo, em seus exatos termos.

No aspecto, observo que constou expressamente no acordo que a ata da audiência em houve sua homologação serviria como ordem de bloqueio de créditos em favor dos executados, cuja primeira parcela seria paga em 01/04/2019, antes, portanto, do vencimento da primeira parcela do acordo neste processo (05/04/2019). Assim, os executados tiveram plenas condições de averiguar se o pagamento do presente acordo ocorreu dentro ou não do prazo, tendo em vista que também receberiam créditos da COTRISAL. Caso o pagamento de seus créditos ocorresse no prazo previsto, poderiam diligenciar junto à COTRISAL para assegurar a realização dos depósitos do presente acordo na data aprazada. Da mesma forma, caso os seus créditos não fossem recebidos no prazo, certamente contatariam a COTRISAL para que diligenciasse no depósito na data aprazada, podendo, ainda, informar o ocorrido ao juízo da execução como forma de se precaver quanto à execução da dívida.

Nesse contexto, resta demonstrada a omissão dos executados em relação à fiscalização do fiel cumprimento do acordo, incidindo à espécie o disposto no art. 397 do Código Civil, verbis:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Portanto, é cabível a aplicação da cláusula penal no caso em análise.

Destaco que, embora o atraso seja de poucos dias, se o acordo foi homologado com o estabelecimento de datas exatas para o pagamento, estas devem ser estritamente observadas, sob pena de se afrontar a coisa julgada.

Por fim, tendo em vista a finalidade e o fato gerador da cláusula penal, a multa deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso. Nesse sentido vem decidindo esta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. O descumprimento dos termos do acordo, ainda que configure apenas inadimplemento parcial, quando pactuada cláusula penal, enseja a incidência da multa, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelo parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal ajustada (20%) sobre a primeira parcela do acordo, paga em atraso. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000439-79.2013.5.04.0014 AP, em 15/09/2017, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a incidência da cláusula penal de 30% sobre a primeira parcela do acordo em razão do atraso no seu pagamento.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da República - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA