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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020949-35.2015.5.04.0761

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

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Processo
AP 0020949-35.2015.5.04.0761
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
16 de Agosto de 2019

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Elementos de convicção a demonstrar suficientemente que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelo executado. Trata-se, portanto, de bem de família, impenhorável à luz da Lei nº 8.009/90. Apelo do exequente improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão