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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204002820175040026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 15/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: ENDRIO CRISTIANO ULIANA TRINDADE
RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

SEREDE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante foi admitido após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que revogou a Lei nº 7.369/85, alterando a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, referido adicional deve ser calculado sobre o salário básico, consoante entendimento contido no item III da Súmula nº 191 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NO TÓPICO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À TESTEMUNHA, por ausência de legitimidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença do Id 94e7b9e, que julgou improcedente a presente ação, interpõe recurso ordinário no Id baeb612.

Busca a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: expedição de ofício à Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho e multa por litigância de má-fé à testemunha; jornada de trabalho - horas extras, intervalos, vale alimentação; diferenças de produção/gratificação de desempenho; integrações do prêmio produção no adicional de periculosidade e indenização pela utilização do veículo próprio.

Com contrarrazões da primeira reclamada no Id 00ac197 e da segunda reclamada no Id 1d3b49e, vêm os autos a este Tribunal para julgamento, e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NO TÓPICO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À TESTEMUNHA, por ausência de legitimidade

O reclamante sustenta equivocado o entendimento do Juízo a quo que desconsiderou integralmente o depoimento da testemunha Volnei, aplicando-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, e determinou a expedição de ofício ao Delegado da Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho. Aduz que: 1) da leitura dos termos do depoimento da testemunha não se pode verificar a existência de falso testemunho, tampouco ausência de isenção de ânimo; 2) as declarações prestadas pela testemunha estão em sintonia com o depoimento pessoal prestado pelo reclamante, esclarecendo àquele trabalhador que a realidade fática informada na solenidade instrutória do feito era a sua, até mesmo porque assim questionado pela Julgadora a quo; 3) na ocasião da audiência, a testemunha prestou compromisso em dizer a verdade, não podendo ser presumível que não o fez; 4) caso se entenda que houve divergência entre o depoimento prestado pela testemunha na ação em que configurava como autor, tal não se mostra suficiente à presunção de que pretendia beneficiar o autor; 5) não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do CP ("fazer afirmação falsa"), tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do CP), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade e de causar prejuízo à administração da Justiça. Transcreve jurisprudência quanto à configuração do delito em causa.

Examino.

O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VOLNEI FERREIRA FRANCISCO.

Inicialmente, é de se desconsiderar o depoimento da testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO, ouvida a convite do autor, uma vez que seu depoimento carece de credibilidade, já que a testemunha incorreu em diversas contradições.

Na condição de autor do processo n. 0020905-39.2014.5.04.0021, a testemunha Volnei afirmou, na petição inicial, que trabalhava das 7h às 20h ou mais, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas no mês. Nos presentes autos e com o claro intuito de ajustar suas declarações à tese do autor, afirmou que trabalhava das 8h às 19h/19h30min, sendo que uma vez na semana saía às 18h e em um domingo por mês havia trabalho (itens 5 e 14 - fls. 600). Absolutamente discrepantes, portanto, as alegações da testemunha.

Como se isso não bastasse, a testemunha entrou em contradição e prestou informações pouco críveis em diversos pontos de seu depoimento (itens 2, 4, 7, 9, 12, 14 e 18 - fls. 599/601).

Como se vê, a testemunha faltou com a verdade e prestou informações frágeis e contraditórias, tudo na tentativa de favorecer o autor.

Desse modo, embora advertida e compromissada pelo juízo, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor não pode ser considerado, haja vista o intuito de produzir falsa prova em benefício da parte autora, conduta que deve ser reprimida, com base nos princípios norteadores da boa-fé e da lealdade processual.

Desse modo, em virtude das divergências apontadas, entendo que a solução mais adequada é a desconsideração integral do depoimento da testemunha citada, o que ora adoto, pois ela deliberadamente faltou com a verdade com o intuito de favorecer o autor.

[...]

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESTEMUNHA.

A testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO veio ao processo unicamente para mentir, na tentativa de favorecer o autor, conforme visto no tópico específico.

Nos termos do art. 77 do CPC/2015, todos aqueles que de qualquer forma participam do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, e proceder com lealdade e boa fé, conforme pode-se perceber da transcrição abaixo:

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

A possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que mente em juízo foi confirmada pelo TRT da 4a Região, ao julgar o processo 0000566-81.2011.5.04.0662, abaixo ementado:

MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. Em face da alteração subjetiva trazida pela Lei 10.358/01, não só as partes mas também "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo" deverão agir com lealdade e boa-fé, observando os deveres éticos que devem nortear todos que participam do processo (artigo 14, V, do CPC). Quem de alguma forma venha a participar do processo, seja como testemunha, perito, assistente técnico, ou em outra condição, está adstrito aos deveres de probidade, e caso não os observe, arcará com a pena estipulada no parágrafo único do artigo 14 do CPC. (RO 0000566-81.2011.5.04.0662, Relatora DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA, Publicado em 04/07/2013)

Como bem ressaltado pelo Exmo Juiz Maurício Marca, prolator da sentença do processo 556/11 no primeiro grau, "Permitir que a reclamante produza prova falsa em Juízo para obter vantagem econômica compromete séria e indefinidamente a segurança de todas as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho."

Assim, por ter ficado evidente que a testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO mentiu em juízo, descumprindo, além do compromisso firmado, os deveres estabelecidos no art. 77 do CPC/2015, aplico-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no valor de R$ 700,00, reversível em favor da União.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL.

Tendo em vista as contradições verificadas no depoimento da testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO e a possível ocorrência de crime de falso testemunho daí decorrente, expeça-se ofício à Polícia Federal, com cópia da petição inicial (inclusive do processo n. 0020905-39.2014.5.04.0021), contestação e atas de audiência, bem como da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis, de imediato, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, bem como ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assim, tanto o interesse como a legitimidade para pleitear o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Delegado da Polícia Federal e da multa aplicada pelo Juízo é da testemunha.

Neste sentido a seguinte decisão deste Regional em situação análoga:

Observo que o recorrente, ao pretender excluir da condenação o pagamento da multa aplicada na sentença à testemunha Daniel, e cassar a determinação de ofício para apurar eventual prática de falso testemunho, veicula em seu nome interesses de terceiro. Nesta condição, carece de legitimidade - e tampouco possui interesse recursal - para se insurgir contra tais decisões, proferidas contra a testemunha Daniel, uma vez que não lhe trouxeram qualquer prejuízo. Esta é a dicção do art. 18 do NCPC, in verbis: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."

Desta forma, não conheço do recurso do reclamante, por ausência de legitimidade e interesse recursais, no que trata da penalidade imposta à testemunha Daniel Ubirajara Prestes Barboza e à ordem de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021594-77.2014.5.04.0023 RO, em 19/07/2018, Desembargador George Achutti)

Na mesma direção já decidiu esta Turma no julgamento dos processos nº 0020802-28.2015.5.04.0302 (RO) e 0021246-83.2014.5.04.0015 (RO).

Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante no tópico relativo à expedição de ofício à Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho e multa por litigância de má-fé à testemunha, por ausência de legitimidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Jornada de trabalho - Horas extras - Intervalos - Vale alimentação

O reclamante insurge-se contra a sentença, na parte em que considerou válidos os cartões ponto e indeferiu o pagamento de horas extras. Assevera que: 1) em sua manifestação à defesa, impugnou expressamente os controles de horário juntados aos autos, por não refletirem a verdadeira jornada desempenhada, não sendo fidedignos; 2) nos referidos documentos não consta a assinatura do empregado, de modo que não podem servir como meio de prova; 3) além disso, todos os controles foram impressos em uma única oportunidade; 4) a nobre Magistrada analisou as diligências realizadas por oficiais de justiça nos autos dos processos n.º 0020091-29.2015.5.04.0009 (Id. f115a62) e nº 0020082-34.2015.5.04.0020 (Id. 826fb8b), e com base nelas considerou que "os Oficiais de Justiça constataram que os registros de entrada e saída espelham os horários de efetivo início e término da jornada de trabalho."; 5) no entanto, da análise das aludidas diligências em momento algum é concluído pelos oficiais de justiça que os registros de horário da reclamada são fidedignos; 6) da leitura das certidões que constam em tais diligências, verifica-se que os oficiais de justiça dirigiram-se pela manhã à sede da primeira ré em Porto Alegre para verificar o efetivo horário de ingresso de determinados funcionários da empresa reclamada; 7) ocorre que o reclamante, que exercia o cargo de "Instalador" e os funcionários protagonistas das diligências ocorridas em outros feitos, que laboravam como "Cabistas", possuem rotinas de trabalho completamente distintas; 8) o ocorrido nos episódios narrados pelos oficiais de justiça refere-se a funcionários específicos, e diz respeito a comportamentos individuais daqueles trabalhadores, não podendo repercutir na reclamação trabalhista movida por outro trabalhador que desempenha função distinta; 9) a prova oral produzida no feito corrobora com a tese sustentada pela parte autora, desde a petição inicial, de que os registros pontos da reclamada não são fidedignos; 10) a testemunha menciona que no cartão ponto era anotado o horário contratual; 11) da simples análise dos cartões ponto é possível verificar que a jornada era basicamente anotada sempre no período das 8h às 12h e das 14h às 18h, com pequenas variações de minutos, ou seja, os empregados da reclamada registravam seu ponto e continuavam trabalhando (a título exemplificativo o cartão ponto de dezembro de 2015, Id. 649376c - Pág. 10); 12) é evidente que os intervalos intrajornadas também não eram corretamente gozados, sendo que em quase a totalidade das jornadas os registros também são uniformes; 13) conforme demonstrado na prova oral, o reclamante sequer conseguia gozar uma hora de intervalo; 14) em inúmeros outros processos movidos contra a reclamada foram demonstradas divergências entre os horários registrados nos cartões ponto e os das atividades constantes nos relatórios de atividades gerados pelo sistema Click, juntados aos autos pela empresa; 15) a fim de demonstrar que a jornada extraordinária habitualmente cumprida não podia ser anotada nos controles de horário, a parte autora requereu, na sua manifestação à defesa de Id. 39ae1e2, que reclamada juntasse aos autos os "Extratos Detalhados de Atividades" do autor de forma completa, isto é, contendo a coluna dos horários de realização dos serviços, documentos que seguramente estão em posse da empregadora, sob pena de confissão da invalidade dos registros ponto da reclamada; 16) em audiência, o reclamante reiterou o requerimento, o qual restou indeferido pela Magistrada; 17) o entendimento esposado na sentença restou nitidamente lesivo à parte reclamante, visto que deveria ter sido declarada a confissão da reclamada Serede quanto à invalidade dos registros ponto, tendo em vista que esse era o escopo da prova pretendida pelo autor, sonegada pela reclamada, nos termos do art. 400 do CPC; 18) a reclamada acabou sendo beneficiada por sua própria torpeza, pois bastou não apresentar os documentos essenciais para elucidar a controvérsia que a decisão inverteu a distribuição do ônus da prova. Transcreve trechos de decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga e 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, em processos semelhantes ao presente.

Examino.

Assim decidiu a Magistrada:

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.

A parte autora apresenta impugnação quanto aos documentos juntados pela reclamada sob diversos argumentos.

Não se sustentam, todavia, as insurgências, porque demasiadamente genéricas. De mais a mais, presumem-se verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário.

Quanto aos cartões apócrifos, esclareça-se que se presumem verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário. A corroborar a tese, atente-se para os fundamentos declinados em decisões do TRT da 4ª Região, em casos similares ao presente:

"Entende-se que o simples fato de não ter o autor firmado os registros-ponto, por si só, não os invalida. Os registros têm presunção de veracidade até prova em contrário, ônus da qual o autor não se desincumbiu." (TRT da 4ª Região; processo n. 0053300-60.2008.5.04.0291 (RO); data: 25/11/2009).

"O simples fato de os registros de horário não conterem a sua assinatura não é suficiente a invalidá-los." (TRT da 4ª Região; processo n. 0020191-23.2014.5.04.0751 (RO); data: 14/07/2015).

[...]

JORNADA DE TRABALHO.

O reclamante alega que trabalha permanentemente em regime extraordinário, desempenhando suas atividades, em média, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min, e, aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h às 18h, com intervalos de, no máximo, 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras realizadas, inclusive as decorrentes dos intervalos intrajornada parcialmente gozados, e reflexos. Impugna os registros de horário.

Analiso.

Inicialmente, verifico que vieram aos autos os registros de horário do reclamante.

Diante da presunção de veracidade de que gozam os registros de horário, necessária prova robusta apta a ensejar a desconstituição da validade de tais documentos. No caso dos autos, tal prova não foi produzida.

Ademais, em diligência realizada na sede da reclamada, nos autos dos processos n. 0020091-29.2015.5.04.0009 (fls. 346/347) e n. 0020082-34.2015.5.04.0020 (fls. 439/440), os Oficiais de Justiça constataram que os registros de entrada e saída espelham os horários de efetivo início e término da jornada de trabalho.

Ainda, o sistema de ponto eletrônico da reclamada foi considerado idôneo em perícia realizada por profissional habilitado (fls. 445 e seguintes), não havendo indícios de manipulação de dados que fragilizariam sua credibilidade.

Sendo assim, considero os registros de horário trazidos pela reclamada como meios hábeis a demonstrar a real jornada de trabalho praticada pelo autor.

Dessa forma, caberia ao autor, de posse dos registros de horário, apresentar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras que não teriam sido adimplidas, conforme as fichas financeiras constantes nos autos.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu o autor.

Constata-se, portanto, que não há prova nos autos de que haveria horas extras prestadas pelo autor sem a devida contraprestação, razão pela qual o pedido indefere-se quanto a este aspecto.

Quanto aos intervalos intrajornada, não é verdade a afirmação posta no depoimento do reclamante no sentido de que haveria registro automático no horário das 12 às 14h (item 20 - fls. 599). Isso porque, as marcações dos intervalos intrajornada eram variáveis (fls. 280 e seguintes). Assim, caberia ao autor apontar, ainda que por amostragem, dias em que teria usufruído intervalo inferior a uma hora. Não tendo se desincumbido de tal ônus, indefere-sequa nto a isso.

De outro lado, esclareça-se que o descanso semanal previsto no artigo , inciso XV, da Constituição Federal, deve ser realizado preferencialmente aos domingos, de modo que, em havendo um dia destinado ao repouso semanal, restará cumprida a exigência legal. Quanto aos feriados, o art. 9º da Lei nº 605/49 permite ao empregador a determinação de prestação do trabalho em feriado, desde que concedido outro dia de folga ou, ainda, efetuado o pagamento em dobro.

O reclamante não apontou dias de domingos e feriados em que teria havido labor sem a concessão da folga correspondente ou sem o pagamento respectivo, razão pela qual indefere- se.

(grifei)

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Serede - Serviços de Rede S/A, em 13.11.2015 , na função de "Instalador", sendo despedido sem justa causa em 19.01.2017 (Contrato de trabalho, Id c533258, e TRCT, Id 906fe24 - Pág. 2).

No presente caso, foram juntados cartões de ponto (Id 211ed91 e seguintes), impugnados pelo reclamante (Id 39ae1e2 - Pág. 2), por não retratarem o efetivo horário trabalhado.

Ao impugnar os registros de horários, o reclamante atraiu para si o ônus de mostrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NC...