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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204002820175040026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO)
Redator: FABIANO HOLZ BESERRA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 15/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020400-28.2017.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: ENDRIO CRISTIANO ULIANA TRINDADE
RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

SEREDE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante foi admitido após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012, que revogou a Lei nº 7.369/85, alterando a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, referido adicional deve ser calculado sobre o salário básico, consoante entendimento contido no item III da Súmula nº 191 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NO TÓPICO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À TESTEMUNHA, por ausência de legitimidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante, inconformado com a sentença do Id 94e7b9e, que julgou improcedente a presente ação, interpõe recurso ordinário no Id baeb612.

Busca a reforma da decisão quanto aos seguintes itens: expedição de ofício à Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho e multa por litigância de má-fé à testemunha; jornada de trabalho - horas extras, intervalos, vale alimentação; diferenças de produção/gratificação de desempenho; integrações do prêmio produção no adicional de periculosidade e indenização pela utilização do veículo próprio.

Com contrarrazões da primeira reclamada no Id 00ac197 e da segunda reclamada no Id 1d3b49e, vêm os autos a este Tribunal para julgamento, e são distribuídos a este Relator, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE NO TÓPICO RELATIVO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À TESTEMUNHA, por ausência de legitimidade

O reclamante sustenta equivocado o entendimento do Juízo a quo que desconsiderou integralmente o depoimento da testemunha Volnei, aplicando-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, e determinou a expedição de ofício ao Delegado da Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho. Aduz que: 1) da leitura dos termos do depoimento da testemunha não se pode verificar a existência de falso testemunho, tampouco ausência de isenção de ânimo; 2) as declarações prestadas pela testemunha estão em sintonia com o depoimento pessoal prestado pelo reclamante, esclarecendo àquele trabalhador que a realidade fática informada na solenidade instrutória do feito era a sua, até mesmo porque assim questionado pela Julgadora a quo; 3) na ocasião da audiência, a testemunha prestou compromisso em dizer a verdade, não podendo ser presumível que não o fez; 4) caso se entenda que houve divergência entre o depoimento prestado pela testemunha na ação em que configurava como autor, tal não se mostra suficiente à presunção de que pretendia beneficiar o autor; 5) não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do CP ("fazer afirmação falsa"), tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do CP), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade e de causar prejuízo à administração da Justiça. Transcreve jurisprudência quanto à configuração do delito em causa.

Examino.

O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria:

DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VOLNEI FERREIRA FRANCISCO.

Inicialmente, é de se desconsiderar o depoimento da testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO, ouvida a convite do autor, uma vez que seu depoimento carece de credibilidade, já que a testemunha incorreu em diversas contradições.

Na condição de autor do processo n. 0020905-39.2014.5.04.0021, a testemunha Volnei afirmou, na petição inicial, que trabalhava das 7h às 20h ou mais, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas no mês. Nos presentes autos e com o claro intuito de ajustar suas declarações à tese do autor, afirmou que trabalhava das 8h às 19h/19h30min, sendo que uma vez na semana saía às 18h e em um domingo por mês havia trabalho (itens 5 e 14 - fls. 600). Absolutamente discrepantes, portanto, as alegações da testemunha.

Como se isso não bastasse, a testemunha entrou em contradição e prestou informações pouco críveis em diversos pontos de seu depoimento (itens 2, 4, 7, 9, 12, 14 e 18 - fls. 599/601).

Como se vê, a testemunha faltou com a verdade e prestou informações frágeis e contraditórias, tudo na tentativa de favorecer o autor.

Desse modo, embora advertida e compromissada pelo juízo, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor não pode ser considerado, haja vista o intuito de produzir falsa prova em benefício da parte autora, conduta que deve ser reprimida, com base nos princípios norteadores da boa-fé e da lealdade processual.

Desse modo, em virtude das divergências apontadas, entendo que a solução mais adequada é a desconsideração integral do depoimento da testemunha citada, o que ora adoto, pois ela deliberadamente faltou com a verdade com o intuito de favorecer o autor.

[...]

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESTEMUNHA.

A testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO veio ao processo unicamente para mentir, na tentativa de favorecer o autor, conforme visto no tópico específico.

Nos termos do art. 77 do CPC/2015, todos aqueles que de qualquer forma participam do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, e proceder com lealdade e boa fé, conforme pode-se perceber da transcrição abaixo:

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

A possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que mente em juízo foi confirmada pelo TRT da 4a Região, ao julgar o processo 0000566-81.2011.5.04.0662, abaixo ementado:

MULTA POR FALSO TESTEMUNHO. Em face da alteração subjetiva trazida pela Lei 10.358/01, não só as partes mas também "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo" deverão agir com lealdade e boa-fé, observando os deveres éticos que devem nortear todos que participam do processo (artigo 14, V, do CPC). Quem de alguma forma venha a participar do processo, seja como testemunha, perito, assistente técnico, ou em outra condição, está adstrito aos deveres de probidade, e caso não os observe, arcará com a pena estipulada no parágrafo único do artigo 14 do CPC. (RO 0000566-81.2011.5.04.0662, Relatora DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA, Publicado em 04/07/2013)

Como bem ressaltado pelo Exmo Juiz Maurício Marca, prolator da sentença do processo 556/11 no primeiro grau, "Permitir que a reclamante produza prova falsa em Juízo para obter vantagem econômica compromete séria e indefinidamente a segurança de todas as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho."

Assim, por ter ficado evidente que a testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO mentiu em juízo, descumprindo, além do compromisso firmado, os deveres estabelecidos no art. 77 do CPC/2015, aplico-lhe a multa prevista no art. 81 do CPC/2015, no valor de R$ 700,00, reversível em favor da União.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL.

Tendo em vista as contradições verificadas no depoimento da testemunha VOLNEI FERREIRA FRANCISCO e a possível ocorrência de crime de falso testemunho daí decorrente, expeça-se ofício à Polícia Federal, com cópia da petição inicial (inclusive do processo n. 0020905-39.2014.5.04.0021), contestação e atas de audiência, bem como da presente sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis, de imediato, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, bem como ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assim, tanto o interesse como a legitimidade para pleitear o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Delegado da Polícia Federal e da multa aplicada pelo Juízo é da testemunha.

Neste sentido a seguinte decisão deste Regional em situação análoga:

Observo que o recorrente, ao pretender excluir da condenação o pagamento da multa aplicada na sentença à testemunha Daniel, e cassar a determinação de ofício para apurar eventual prática de falso testemunho, veicula em seu nome interesses de terceiro. Nesta condição, carece de legitimidade - e tampouco possui interesse recursal - para se insurgir contra tais decisões, proferidas contra a testemunha Daniel, uma vez que não lhe trouxeram qualquer prejuízo. Esta é a dicção do art. 18 do NCPC, in verbis: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."

Desta forma, não conheço do recurso do reclamante, por ausência de legitimidade e interesse recursais, no que trata da penalidade imposta à testemunha Daniel Ubirajara Prestes Barboza e à ordem de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021594-77.2014.5.04.0023 RO, em 19/07/2018, Desembargador George Achutti)

Na mesma direção já decidiu esta Turma no julgamento dos processos nº 0020802-28.2015.5.04.0302 (RO) e 0021246-83.2014.5.04.0015 (RO).

Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante no tópico relativo à expedição de ofício à Polícia Federal para a apuração do crime de falso testemunho e multa por litigância de má-fé à testemunha, por ausência de legitimidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Jornada de trabalho - Horas extras - Intervalos - Vale alimentação

O reclamante insurge-se contra a sentença, na parte em que considerou válidos os cartões ponto e indeferiu o pagamento de horas extras. Assevera que: 1) em sua manifestação à defesa, impugnou expressamente os controles de horário juntados aos autos, por não refletirem a verdadeira jornada desempenhada, não sendo fidedignos; 2) nos referidos documentos não consta a assinatura do empregado, de modo que não podem servir como meio de prova; 3) além disso, todos os controles foram impressos em uma única oportunidade; 4) a nobre Magistrada analisou as diligências realizadas por oficiais de justiça nos autos dos processos n.º 0020091-29.2015.5.04.0009 (Id. f115a62) e nº 0020082-34.2015.5.04.0020 (Id. 826fb8b), e com base nelas considerou que "os Oficiais de Justiça constataram que os registros de entrada e saída espelham os horários de efetivo início e término da jornada de trabalho."; 5) no entanto, da análise das aludidas diligências em momento algum é concluído pelos oficiais de justiça que os registros de horário da reclamada são fidedignos; 6) da leitura das certidões que constam em tais diligências, verifica-se que os oficiais de justiça dirigiram-se pela manhã à sede da primeira ré em Porto Alegre para verificar o efetivo horário de ingresso de determinados funcionários da empresa reclamada; 7) ocorre que o reclamante, que exercia o cargo de "Instalador" e os funcionários protagonistas das diligências ocorridas em outros feitos, que laboravam como "Cabistas", possuem rotinas de trabalho completamente distintas; 8) o ocorrido nos episódios narrados pelos oficiais de justiça refere-se a funcionários específicos, e diz respeito a comportamentos individuais daqueles trabalhadores, não podendo repercutir na reclamação trabalhista movida por outro trabalhador que desempenha função distinta; 9) a prova oral produzida no feito corrobora com a tese sustentada pela parte autora, desde a petição inicial, de que os registros pontos da reclamada não são fidedignos; 10) a testemunha menciona que no cartão ponto era anotado o horário contratual; 11) da simples análise dos cartões ponto é possível verificar que a jornada era basicamente anotada sempre no período das 8h às 12h e das 14h às 18h, com pequenas variações de minutos, ou seja, os empregados da reclamada registravam seu ponto e continuavam trabalhando (a título exemplificativo o cartão ponto de dezembro de 2015, Id. 649376c - Pág. 10); 12) é evidente que os intervalos intrajornadas também não eram corretamente gozados, sendo que em quase a totalidade das jornadas os registros também são uniformes; 13) conforme demonstrado na prova oral, o reclamante sequer conseguia gozar uma hora de intervalo; 14) em inúmeros outros processos movidos contra a reclamada foram demonstradas divergências entre os horários registrados nos cartões ponto e os das atividades constantes nos relatórios de atividades gerados pelo sistema Click, juntados aos autos pela empresa; 15) a fim de demonstrar que a jornada extraordinária habitualmente cumprida não podia ser anotada nos controles de horário, a parte autora requereu, na sua manifestação à defesa de Id. 39ae1e2, que reclamada juntasse aos autos os "Extratos Detalhados de Atividades" do autor de forma completa, isto é, contendo a coluna dos horários de realização dos serviços, documentos que seguramente estão em posse da empregadora, sob pena de confissão da invalidade dos registros ponto da reclamada; 16) em audiência, o reclamante reiterou o requerimento, o qual restou indeferido pela Magistrada; 17) o entendimento esposado na sentença restou nitidamente lesivo à parte reclamante, visto que deveria ter sido declarada a confissão da reclamada Serede quanto à invalidade dos registros ponto, tendo em vista que esse era o escopo da prova pretendida pelo autor, sonegada pela reclamada, nos termos do art. 400 do CPC; 18) a reclamada acabou sendo beneficiada por sua própria torpeza, pois bastou não apresentar os documentos essenciais para elucidar a controvérsia que a decisão inverteu a distribuição do ônus da prova. Transcreve trechos de decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga e 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, em processos semelhantes ao presente.

Examino.

Assim decidiu a Magistrada:

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.

A parte autora apresenta impugnação quanto aos documentos juntados pela reclamada sob diversos argumentos.

Não se sustentam, todavia, as insurgências, porque demasiadamente genéricas. De mais a mais, presumem-se verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário.

Quanto aos cartões apócrifos, esclareça-se que se presumem verídicos os registros da empresa até surgimento de prova em contrário. A corroborar a tese, atente-se para os fundamentos declinados em decisões do TRT da 4ª Região, em casos similares ao presente:

"Entende-se que o simples fato de não ter o autor firmado os registros-ponto, por si só, não os invalida. Os registros têm presunção de veracidade até prova em contrário, ônus da qual o autor não se desincumbiu." (TRT da 4ª Região; processo n. 0053300-60.2008.5.04.0291 (RO); data: 25/11/2009).

"O simples fato de os registros de horário não conterem a sua assinatura não é suficiente a invalidá-los." (TRT da 4ª Região; processo n. 0020191-23.2014.5.04.0751 (RO); data: 14/07/2015).

[...]

JORNADA DE TRABALHO.

O reclamante alega que trabalha permanentemente em regime extraordinário, desempenhando suas atividades, em média, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30min, e, aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h às 18h, com intervalos de, no máximo, 30 minutos. Postula o pagamento das horas extras realizadas, inclusive as decorrentes dos intervalos intrajornada parcialmente gozados, e reflexos. Impugna os registros de horário.

Analiso.

Inicialmente, verifico que vieram aos autos os registros de horário do reclamante.

Diante da presunção de veracidade de que gozam os registros de horário, necessária prova robusta apta a ensejar a desconstituição da validade de tais documentos. No caso dos autos, tal prova não foi produzida.

Ademais, em diligência realizada na sede da reclamada, nos autos dos processos n. 0020091-29.2015.5.04.0009 (fls. 346/347) e n. 0020082-34.2015.5.04.0020 (fls. 439/440), os Oficiais de Justiça constataram que os registros de entrada e saída espelham os horários de efetivo início e término da jornada de trabalho.

Ainda, o sistema de ponto eletrônico da reclamada foi considerado idôneo em perícia realizada por profissional habilitado (fls. 445 e seguintes), não havendo indícios de manipulação de dados que fragilizariam sua credibilidade.

Sendo assim, considero os registros de horário trazidos pela reclamada como meios hábeis a demonstrar a real jornada de trabalho praticada pelo autor.

Dessa forma, caberia ao autor, de posse dos registros de horário, apresentar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras que não teriam sido adimplidas, conforme as fichas financeiras constantes nos autos.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu o autor.

Constata-se, portanto, que não há prova nos autos de que haveria horas extras prestadas pelo autor sem a devida contraprestação, razão pela qual o pedido indefere-se quanto a este aspecto.

Quanto aos intervalos intrajornada, não é verdade a afirmação posta no depoimento do reclamante no sentido de que haveria registro automático no horário das 12 às 14h (item 20 - fls. 599). Isso porque, as marcações dos intervalos intrajornada eram variáveis (fls. 280 e seguintes). Assim, caberia ao autor apontar, ainda que por amostragem, dias em que teria usufruído intervalo inferior a uma hora. Não tendo se desincumbido de tal ônus, indefere-sequa nto a isso.

De outro lado, esclareça-se que o descanso semanal previsto no artigo , inciso XV, da Constituição Federal, deve ser realizado preferencialmente aos domingos, de modo que, em havendo um dia destinado ao repouso semanal, restará cumprida a exigência legal. Quanto aos feriados, o art. 9º da Lei nº 605/49 permite ao empregador a determinação de prestação do trabalho em feriado, desde que concedido outro dia de folga ou, ainda, efetuado o pagamento em dobro.

O reclamante não apontou dias de domingos e feriados em que teria havido labor sem a concessão da folga correspondente ou sem o pagamento respectivo, razão pela qual indefere- se.

(grifei)

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Serede - Serviços de Rede S/A, em 13.11.2015 , na função de "Instalador", sendo despedido sem justa causa em 19.01.2017 (Contrato de trabalho, Id c533258, e TRCT, Id 906fe24 - Pág. 2).

No presente caso, foram juntados cartões de ponto (Id 211ed91 e seguintes), impugnados pelo reclamante (Id 39ae1e2 - Pág. 2), por não retratarem o efetivo horário trabalhado.

Ao impugnar os registros de horários, o reclamante atraiu para si o ônus de mostrar que os horários neles consignados não correspondem à realidade do contrato, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, encargo do qual não se desincumbiu.

Registro que as informações prestadas pela testemunha Volnei Ferreira Francisco apresentam contradições demasiadas, como bem observado pela Magistrada que colheu a prova.

Assim, em atenção ao princípio da imediatidade, mostra-se imperioso prestigiar a persuasão da Julgadora de origem, conforme expresso nos seus fundamentos lançados na sentença.

Por outro lado, os cartões-ponto juntados consignam jornada de trabalho variável, inclusive com o registro de horas extras, havendo forte presunção da idoneidade dos registros horários.

Ademais, a diligência determinada nos autos dos processos nºs 0020091-29.2015.5.04.0009 (Id d078c54) e 0020082-34.2015.5.04.0020 (Id dd0f9ae) aponta a validade do sistema de controle de ponto da reclamada, tendo sido certificado, por oficial de justiça, que o início da efetiva prestação de serviços ocorre, em média, em torno das 8h, e que "até as 8h, todos os cabistas que chegaram ao local permaneceram ou conversando na sala do Setor de Engenharia (documento 4) ou utilizando telefone celular, no mesmo local. Nenhum deles recebeu qualquer instrução de trabalho ou recebeu orientação do coordenador ou dos supervisores".

Portanto, concluo que são fidedignos os registros de horários juntados, inclusive em relação à fruição do intervalo intrajornada.

Nego provimento.

2. Diferenças de produção/gratificação de desempenho

O reclamante não se conforma com a decisão de origem que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de prêmio produção. Aduz que: 1) na petição inicial, afirmou que o prêmio de produção era pago em valor inferior à quantidade de serviços efetivamente realizados; 2) informou que realizava, em média, cerca de 100 serviços de instalações/mudanças de endereços por mês, 100 serviços de reparos por mês e cerca de 50 serviços de "jumper" por mês; 3) o trecho do depoimento pessoal do autor, apontado pela Magistrada, foi colacionado fora de contexto, pois quando o reclamante respondeu ao questionamento estava se referindo aos serviços de "Jumper"; 4) diversamente do entendimento de origem, era ônus da reclamada demonstrar a correção do pagamento da parcela produtividade, ônus do qual não se desincumbiu; 5) a simples análise das fichas financeiras do autor, como procedeu a Magistrada a quo, não é suficiente para aferir a correção dos pagamentos a título de produção; 6) não foi juntado pela empregadora qualquer documento apto a demonstrar a suposta correção dos pagamentos a título de produtividade e os critérios estabelecidos para o não pagamento; 7) consta expressamente no acordo coletivo de trabalho celebrado entre a primeira reclamada e o Sindicato profissional do autor (Id. e4daea9) que será paga mensalmente a produção aos empregados, com a descrição do quantitativo realizado e valores a receber no extrato de produção, conforme cláusula sétima do ACT-2015-2017; 8) os documentos intitulados "Extrato Detalhado de Atividades do Técnico", juntados no Id. 2df5446, não correspondem ao "Extrato de Produção" discriminado na cláusula normativa; 9) quanto aos documentos intitulados "Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos", juntados pela reclamada no Id. 1d3f452, não se referem ao extrato de produtividade de que trata a cláusula normativa; 10) além disso, tais documentos referem-se apenas ao período de abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, não abrangendo o período pretérito da contratualidade, visto que o reclamante foi contratado no ano de 2015; 11) não vieram aos autos as ordens de serviço executadas pelo reclamante, documentos essenciais para o deslinde do feito, uma vez que demonstrariam a quantidade e a espécie das atividades efetivamente realizadas pelo obreiro; 12) não se pode olvidar que as ordens de serviços (RSR''s) são condicionantes para o recebimento da parcela produtividade, conforme "Observações" da tabela de remuneração variável acostada no Id. 46e3b0e, e que a empregadora é a real detentora dos meios de prova; 13) a única testemunha ouvida no feito confirmou que "após finalizar o serviço no cliente, entrega o documento chamado"BR", que era um boletim de trabalho, para o cliente assinar"; 14) não tendo vindo aos autos os extratos de produtividade do autor, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar e efetiva produção do obreiro, as diferenças deveriam ter sido arbitradas com base nas alegações da inicial, eventualmente limitadas pelo depoimento do reclamante.

Examino.

Com relação ao prêmio produção, assim constou na sentença:

PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÕES.

As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que a reclamada adimpliu valores sob a rubrica "Produtividade" em todos os meses da contratualidade (fls. 594/595).

Caberia ao autor, ainda que por meio de amostragem, comprovar que os valores pagos a tal título não integraram corretamente nos repousos semanais remunerados, ônus do qual não se desincumbiu. Note-se que nas fichas financeiras citadas consta o pagamento dos repousos semanais remunerados mediante rubrica em apartado ("Dsr sobre Produtivid"), não tendo havido o apontamento de diferenças específicas. É de se ressaltar que os repousos semanais remunerados não se integram ao salário para posterior cálculo dos demais consectários postulados, sob pena de pagamento em duplicidade, a teor da OJ - SBDI-1 394, do TST. Assim, indefere-seno que concerne aos reflexos em repousos semanais remunerados.

Por fim, no que respeita aos valores efetivamente pagos sob a rubrica, o autor reconheceu que "todos os serviços realizados pelo depoente eram computados na produção e eram pagos" (item 19 - fls. 599), o que leva à conclusão de que nada mais resta a ser pago também sob este aspecto.

Indefere-se.

O reclamante, em sua peça inicial, relatou que realizava, em média, 100 instalações por mês, no valor de R$ 8,00; 100 serviços de reparos e 50 serviços de "jumper" por mês, no valor R$ 2,00, conforme "Tabela de Remuneração Variável", entretanto, os valores pagos pela reclamada não representavam a integralidade dos serviços efetivamente realizados.

Na defesa (Id 7281057 - Pág. 12), a empregadora do reclamante impugnou o número de atividades apontado na inicial, por afastado da realidade, sustentando que o número correto está devidamente apontado nos relatórios de produtividade ("Produtividade Detalhada"), e que o autor recebeu corretamente o salário variável decorrente de sua real produção em montantes apurados de acordo com os critérios pactuados nas normas coletivas da categoria.

A cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017, cuja vigência teve início em 01/04/2015 (Id. 6d556a6 - Pág. 1), assim dispõe:

CLÁUSULA SEXTA: PRODUÇÃO DE ÁREA DE OPERAÇÕES

A ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A pagará mensalmente a produção aos empregados, que será discriminada com a descrição do quantitativo realizado e valores a receber no Extrato de Produção, o qual será emitido mensalmente e entregue ao funcionário, via intranet. O pagamento de produção observará os critérios, conforme tabela II em anexo II, II, bem como os valores fixos de produção estabelecidos no presente acordo.

[...]

A Tabela II do Anexo II, a que faz referência o caput da cláusula acima reproduzida (juntada aos autos sob Id. 6d556a6 - Pág. 8), fixa os valores unitários de cada serviço, contendo observações "condicionantes" como:

TIPO DE ATIVIDADE: Instalação /mudança de endereço de OS DTH o valor pago corresponde desde da primeira OS executada para todos os trabalhadores que executarem essa atividade independente do cargo e função;

VALOR UNIT (R$): R$ 7,00

OBSERVAÇÕES: Condicionantes: entrega do RSR devidamente preenchido, dentro do prazo. Serão descontadas todas as instalações/migrações/Ltr que apresentarem defeito no período de até 30 dias da instalação.

Para comprovar o cumprimento do ACT, a empregadora apresentou os seguintes documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante:

- "Extrato Detalhado de Atividades do Técnico" (Id 2df5446), onde são individualizados, um a um, todos os protocolos de serviços com o número do correspondente telefone, a atividade (se reparo ou instalação), o tipo (LAMUD, LAREP, LAINST, etc), se foi concluído ou ficou pendente, e a data da execução.

-"Relatório de acompanhamento da remuneração variável dos técnicos" (Id 1d3f452), com indicação do status de remuneração variável do reclamante; detalhamento dos gatilhos e pontos de produção e de bonificação do período.

Foram juntadas também as fichas financeiras relativas ao reclamante, com identificação mensal dos valores pagos a título de "00960 - PRODUTIVIDADE" (Id 58323bc), tornando claro que, contrariamente às razões recursais, a reclamada juntou documentos que permitem a identificação da produção do reclamante e, bem assim, a perfeita identificação dos valores pagos e devidos em razão dos serviços realizados, cumprindo a empregadora sua obrigação normativa.

Sinalo que os trabalhadores tinham pleno acesso aos extratos de produtividade em portal via intranet, como previsto em norma coletiva, de modo que era possível ao autor a indicação das diferenças que entende devidas em seu favor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desonerou.

Assim, entendo que o reclamante não comprovou a alegação de que os valores pagos em razão da produção não estão corretos.

Nego provimento.

3. Integrações do prêmio produção no adicional de periculosidade

O autor busca a reforma do julgado quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pela integração, na sua base de cálculo, do prêmio de produção pago e deferido. Sustenta que: 1) diversamente do entendimento da Julgadora de primeiro grau, a teor do art. 457, § 1º, da CLT, os valores recebidos a título de produtividade devem integrar a remuneração para todos os fins; 2) a partir de abril/2015 foi instituído por norma coletiva que o pagamento da parcela produtividade "integrará a remuneração dos trabalhadores para apuração do valor do adicional de periculosidade", consoante o disposto no parágrafo quarto da cláusula 6ª da CCT 2015/2017 (Id. e4daea9 - Pág. 2); 3) além disso, a Lei nº 7.369/1985 não limitou o direito ao adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores do setor econômico de energia elétrica, mas considera que tal parcela é devida a todos aqueles que trabalham no setor de energia elétrica de qualquer empresa, desde que trabalhem com eletricidade, em condições de risco, independentemente de a empresa ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica; 4) o reclamante, como "Instalador", expunha-se aos mesmos riscos que os eletricitários, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST; 5) tendo em vista a semelhança de suas atividades com a dos eletricitários, o item II da Súmula nº 191 do TST incide no presente feito, devendo ser calculado o adicional de periculosidade "sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".

Examino.

Consignou a sentença:

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O reclamante postula diferenças de adicional de periculosidade pela integração na sua base de cálculo do prêmio de produtividade pago e deferido.

As normas coletivas da primeira ré previram expressamente que a função exercida pelo reclamante era perigosa, conforme cláusula 18ª do acordo coletivo de 2015/2017 (fls. 17), motivo pelo qual foi garantido ao autor o pagamento de adicional de periculosidade.

No entanto, a referida cláusula não enquadrou os instaladores na exceção relativa aos eletricitários, razão pela qual é razoável concluir que se enquadra o reclamante na regra geral, ou seja, a base de cálculo do adicional em questão é o salário base, nos termos da parte inicial da Súmula 191 do TST.

Ademais, sequer foi alegado na inicial que o trabalho do autor envolvia a atuação em sistema elétrico de potência em condições de risco, nem em equipamentos e instalações elétricas similares, com risco equivalente, não se encaixando, portanto, na previsão contida na parte final da Súmula 191 do TST.

Indefere-se.

A cláusula 55ª do ACT 2015/2017 estabelece que:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE NO TRABALHO

A ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação, conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo. Atualmente, na empresa estas atividades reconhecidas como periculosas são exercidas pelos IRLA'S (instaladores/reparadores de linha de assinante), cabistas, montadores, reparadores de fibra ótica, encarregados das equipes (de cabistas, de montador e reparador de fibra ótica) , instaladores de TP e motoristas de guindauto, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme estabelece a CLT em seu artigo 193 e OJ 347 da SDI-1/TST do Dec. 93412/86.

No entanto, considerando que o reclamante foi admitido pela reclamada em momento posterior à data da publicação da Lei nº 12.740/2012, é aplicável o disposto no item III da Súmula nº 191 do TST:

Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 (...)

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Neste sentido já decidiu esta 1ª Turma Julgadora, em julgamento do qual participei, em acórdão da relatoria da Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti, consoante ementa a seguir transcrita:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADOR EQUIPARADO AO ELETRICITÁRIO ADMITIDO EM MOMENTO POSTERIOR A 27/09/2012 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.720. Nos termos do que rege o art. 193, § 1º, da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o "salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Inteligência dos itens II e III da Súmula 191 do TST.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020410-55.2015.5.04.0022 RO, em 14/06/2018, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

4. Indenização pela utilização do veículo próprio

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento de indenização pelo uso do veículo particular em serviço. Alega que: 1) desde a petição inicial, informou que a reclamada alcançava valores para o custeio das despesas com o veículo; 2) o questionamento obreiro é em relação à existência de diferenças em seu favor, pois não cabe ao empregador transferir aos empregados o ônus do empreendimento econômico; 3) uma vez utilizado pelo funcionário um equipamento próprio para o trabalho, o ressarcimento deve se dar de forma integral; 4) restou comprovado nos autos que o autor utilizou o seu veículo particular para trabalhar, pois a reclamada informou que efetivamente alcançava valores ao funcionário a título de "locação do veículo"; 5) ocorre que tais valores não eram suficientes, estando muito aquém dos gastos realizados pelo autor com a utilização do seu veículo em serviço; 6) para fundamentar seu pedido, o autor, desde a inicial, acostou aos autos o estudo publicado na Revista Eletrônica da Justiça do Trabalho; 7) existe, portanto, um critério rigorosamente técnico para a aferição do custo do quilômetro rodado, o qual pretende o reclamante seja adotado por esta E. Turma julgadora; 8) em relação à média de quilometragem percorrida pelo autor, deve-se levar em consideração que era ônus da reclamada documentar e juntar aos autos relatório de quilometragem, na medida em que exigia o uso de automóvel e pagava uma parte das despesas; 9) não tendo juntado qualquer documento nesse sentido, deve ser considerada verdadeira a média informada pelo reclamante. Invoca o depoimento da única testemunha ouvida no feito. Requer a reforma da decisão a quo para deferir o pagamento de indenização pela quilometragem percorrida em seu veículo próprio, na forma pleiteada na inicial, ou seja, de acordo com o valor do quilômetro rodado previsto nas normas coletivas da categoria dos Vendedores e Viajantes do Comércio do RS. Por cautela, caso não acolhido o pedido principal, deverá ser acolhido, ao menos, o pedido sucessivo formulado na inicial, no sentido de que uma vez reconhecido o labor em sobrejornada, evidente a utilização do veículo particular do autor a serviço da empregadora em horário além do abrangido pelo pactuado entre as partes.

Examino.

Com relação à matéria em epígrafe, assim constou na sentença:

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

Os valores pagos ao reclamante a título de locação de seu veículo foram objeto de pactuação específica com a reclamada, conforme se vê nas fls. 271/276. Não houve prova - e sequer alegação - de vício de consentimento no ato da contratação da locação do veículo do autor.

Ainda, tem-se que os valores pagos a tal título foram fixados nos acordos coletivos (cláusula 14ª - fls. 16, p. ex.), sendo que era uma opção do empregado locar (ou não) o seu veículo à reclamada.

De qualquer forma, o autor não comprovou que os valores pagos pela reclamada não tenham sido suficientes para fazer frente aos gastos que teve com o veículo, inclusive a título de combustível, ônus que lhe incumbia. Indefere-se o pedido.

Quanto ao pleito sucessivo, igualmente não merece prosperar, já que a locação do veículo não se deu proporcionalmente aos horários de sua utilização, mas sim com relação aos dias de sua utilização, conforme se depreende da leitura do parágrafo quinto da cláusula terceira do contrato de locação (fls. 272). Indefere-se.

O documento anexado ao Id 51f07f7 indica os pagamentos efetuados pela primeira reclamada a título de ressarcimento de despesas com combustível, utilizado pelo veículo do reclamante na prestação de serviços. Há nos autos, também, contrato de locação firmado entre o reclamante e a primeira reclamada regulando a locação do veículo próprio do autor e o ressarcimento pelas despesas (Id fdb999e). Referido contrato prevê fosse alcançado um valor a título de locação e o ressarcimento com os gastos do veículo.

O autor sustenta que a quantia paga não era suficiente para indenizar as despesas com o seu veículo, no entanto, não comprova tal alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Note-se que o reclamante não apresentou qualquer comprovação de que gastasse mais com o combustível quando a serviço da empregadora do que aquilo que era ressarcido pela primeira reclamada.

Portanto, inviável acolher que a quantia paga pela reclamada era insuficiente. Ainda, o fato de trabalhar em sobrejornada não faz concluir que as despesas eram superiores aos valores pagos.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados pelo recorrente, mesmo que não expressamente mencionados à luz da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI