jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020968-70.2018.5.04.0006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. HORÁRIO ESPECIAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0020968-70.2018.5.04.0006
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
15 de Agosto de 2019

Ementa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. HORÁRIO ESPECIAL.
Considerando que a empresa pública demandada presta serviço público de competência da União, e considerando as normas constitucionais de proteção à infância, considera-se aplicável, por analogia o art. 98, § 1º e , da Lei 8.112/90, relativo ao horário especial do servidor com filho com deficiência. Inteligência da O.J. 247, II, do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão