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10 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209687020185040006 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020968-70.2018.5.04.0006 (RO)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 15/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020968-70.2018.5.04.0006 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: ANDREIA PAVOSKI
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. HORÁRIO ESPECIAL. Considerando que a empresa pública demandada presta serviço público de competência da União, e considerando as normas constitucionais de proteção à infância, considera-se aplicável, por analogia o art. 98, § 1º e 2º, da Lei 8.112/90, relativo ao horário especial do servidor com filho com deficiência. Inteligência da O.J. 247, II, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente a reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada (id 4e98a1). Insurge-se contra a decisão que determinou a redução da jornada de trabalho da autora de 8 para 4 horas. Pretende a reforma do decidido também nos seguintes pontos: concessão da assistência judiciária gratuita e honorários.

Com contrarrazões da autora (id 62507fe), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA.

1. REDUÇÃO DA JORNADA.

Não se conforma a reclamada com decisão que, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, determinou a redução da jornada de trabalho da autora de 8 para 4 horas, sem alteração no salário e demais vantagens da categoria, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento dos menores Benjamin Pavoski Machado e Antônia Pavoski Machado. Invoca os princípios da legalidade e da prevalência do interesse público. Salienta que, nos termos do art. , inciso XIII, da CF, a redução de jornada deve ser prevista em instrumento de negociação coletiva. Salienta que, de acordo com os dispositivos de regulamentos internos, a redução da jornada de trabalho de um empregado da ECT somente se consuma com a formalização de acordo individual escrito entre o empregado e a área de gestão de pessoas e que tal acordo de trabalho nada mais é do que a mera consolidação, no plano individual, de uma situação jurídica oriunda das normas estabelecidas pela legislação vigente que estabelece, notadamente no art. , inciso XIII, CF, que a jornada de trabalho somente pode ser reduzida após negociação coletiva. Ressalta que, considerando que não há qualquer disposição no acordo coletivo de trabalho que autorize a redução de jornada de trabalho nos termos pleiteados pela reclamante, é de se concluir não haver qualquer fundamento jurídico para sua pretensão. Ressalta que na cláusula 27 do acordo coletivo 2017/2018 já existe norma a conceder o direito aos empregados ao acompanhamento de parentes. Alega que mesmo na ausência de lei, concedeu aos pais de menor com deficiência, no qual se enquadra o autismo, o direito de faltar ao emprego 10 (dez) dias, ou seja, por 20 (vinte) turnos de trabalho, desde que atendidos os requisitos do acordo coletivo. Invoca o art . 7º, inciso XXVI da CF, que consagra o princípio da autonomia da vontade coletiva. Tem por inaplicável o art. 98, § 3º da Lei 8.112/90. Alega que Lei nº. 8.112/1990 é inaplicável a uma empregada pública, uma vez que ela é incompatível com o regime jurídico da CLT, adotado expressamente adotado pela reclamada por força do art. 173, § 1º, inciso II, da CF e do art. 11 do Decreto-Lei nº. 509/1969. Refere que a norma estatutária confere o horário especial, mas com a devida compensação. Tem por observado o disposto no art. 227, § 1º, II da CF, pois além de conceder direito de acompanhamento para a menor por seu genitor, consoante acordo coletivo de trabalho, a menor ainda é beneficiária dependente à ampla rede de atendimento médico e odontológico dos credenciados ao plano de saúde fornecido pela ECT (POSTALSAÚDE antigo CORREIOS SAÚDE). Também tem por observado o art. , I da Lei nº 12.764/2012, pois concede direitos a menor e seu genitor para resguardar sua saúde e seu pleno desenvolvimento.

Analiso.

Segundo o entendimento exposto na sentença:

"(...) em que pese a reclamada seja empresa pública, tem tratamento jurídico sui generis, uma vez que há incidência das normas de direito público em suas relações jurídicas conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 220.906-9-DF), razão pela qual entendo que o § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, com redação data pela Lei 13.370/2016 (que dispensa a necessidade de compensação), se aplica, de forma analógica, à situação da reclamante. (....) O tratamento dessas crianças é urgente, por se encontram na primeira infância, com maiores chances de evolução no desenvolvimento, sendo o acompanhamento da mãe imprescindível, conforme documentação acostada. (...) torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela para deferir o pedido e determinar a redução da jornada de trabalho de 8 para 4 horas, sem alteração no salário e demais vantagens da categoria, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento dos menores Benjamin Pavoski Machado e Antônia Pavoski Machado, pela reclamante."

A autora é mãe de dois filhos na primeira infância diagnosticados com autismo, sendo comprovado por intermédio de atestados médicos que eles necessitam de acompanhamento constante.

A reclamante detém a condição de empregada pública e presta serviços para a EBCT. Segundo o entendimento consagrado na jurisprudência, a reclamada goza de privilégios da Fazenda Pública. Efetivamente, dispõe a O.J. 247, II, do TST: "A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais."Conforme o exposto no julgamento do RE 220.906-9-DF, a reclamada é uma empresa pública que presta serviço público de competência da União, não exercendo atividade econômica, sendo devida a observância ao regime do precatório na execução, sob pena de vulneração do art. 100 da Constituição Federal.

Tendo em vista que a reclamada goza de privilégios destinados à Fazenda Pública, impõe-se a aplicação analógica da Lei 8.112/90, relativo ao servidores estatuários federais, mesmo considerando que a autora foi contratada pelo regime da CLT.

Assim, considerando a reclamada presta serviço público mantido e de competência da União, diante da ausência de norma aplicável a matéria em relação aos filhos portadores de deficiência, é devida a integração analógica, conforme o previsto no art. 4º do Decreto-lei 4.657/42. Por conseguinte, é aplicável, por analogia o art. 98, § 1º e 2º, da Lei 8.112/90:

"Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...)

§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3º - As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência."

O fato de que o benefício não esteja previsto em norma coletiva ou norma interna não afasta a aplicação do dispositivo legal transcrito acima, apenas reforçando o entendimento de que devida a integração analógica. Conforme explicitou a recorrente, a norma coletiva apenas dispõe sobre faltas, nada referindo sobre jornada especial. Efetivamente, a reclamada não pode se beneficiar dos benefícios da Fazenda Pública e, ao mesmo tempo, invocar as normas aplicáveis aos empregadores privados para impedir a reclamante de efetivamente cuidar dos filhos que necessitam de constante acompanhamento. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da isonomia, diante da duplicidade de critérios. O fato de os filhos estarem na primeira infância torna ainda mais imperiosa a presença da mãe. A proteção à infância se sobrepõe aos interesses patrimoniais da empresa pública, mormente se tratando de menores na primeira infância que padecem de deficiência. Por derradeiro, registro que a norma aplicável prevê a concessão de horário especial independentemente de compensação. Por conseguinte, mantém-se o decidido na sentença.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

2 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HONORÁRIOS.

Não se conforma a reclamada com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alega que o § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17), complementa o § 3º garantindo o benefício aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese que não se enquadra a autora. Salienta que não há presunção de hipossuficiência cabendo ao recorrido comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos, o que não ocorre no caso presente. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação. Sustenta que o reclamante não está assistido por sindicato da categoria, o que afasta alegação de possibilidade de concessão de honorários advocatícios (Leis nºs.1.060/50, 5.584/70, Súmulas nºs. 219 e 329 do TST).

Analiso.

Consta da sentença: "(...) honorários sucumbenciais de 5% sobre o mesmo valor. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho."

A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, sendo devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, os quais são normas mais benéficas e aplicáveis ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), a declaração de insuficiência de recursos (ID. 5bf679a) para o pagamento das custas do processo possui presunção de veracidade, independe da remuneração efetivamente auferida, pois basta a simples afirmação para considerar-se configurada a sua situação econômica indicada, a qual apenas é relativizada com prova em sentido contrário, o que não há nos autos.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

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Assinatura

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA