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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020589-03.2017.5.04.0124

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
15 de Agosto de 2019
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Ementa

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

O empregado despedido por justa causa tem direito ao pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula 139 deste Tribunal Regional. Ressalvado entendimento do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, GRANEL QUÍMICA LTDA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante, MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR, para acrescer à condenação o pagamento de férias proporcionais, com 1/3. Valor da condenação majorado para R$ 5.000,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 15 de agosto de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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