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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-28.2019.5.04.0861

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

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Ementa

PROFESSORA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL/RS. CATEGORIA REGULAMENTADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.808/2004 E 1.840/1991. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA REGULADA PELA CLT. MC-ADI 3.395/STF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A categoria dos professores de São Gabriel/RS é regida pelas Leis Municipais n. 2.808/2004 e 1.840/1991, as quais estabelecem o regime jurídico estatutário com provimento de cargo público previsto igualmente em lei. Ausente qualquer vinculação de cunho empregatício alcançada pela Consolidação das Leis do Trabalho se impõe a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos da MC-ADI 3.395/STF, com a consequente extinção da ação, sem resolução do mérito, e remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, de ofício, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Custas pela reclamante, dispensada do recolhimento em razão de ser beneficiária da Gratuidade de Justiça. Intime-se. Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745098326/recurso-ordinario-ro-200282820195040861

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