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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201078420175040373 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020107-84.2017.5.04.0373 (RO)
Redator: SIMONE MARIA NUNES
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 15/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020107-84.2017.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: ELIO ROQUE CARATI, CALCADOS RAMARIM LTDA
RECORRIDO: ELIO ROQUE CARATI, CALCADOS RAMARIM LTDA
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Para se verificar a correta adoção do regime de compensação de horários, conforme normas vigentes à época do contrato, é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: Previsão coletiva ou contratual a respaldar a adoção da jornada compensatória; inexistência de horas extras habituais, concessão mínima de duas folgas semanais, e inexistência de labor sob condição insalubre. Não integralmente preenchidos os requisitos inerentes, torna-se irregular o regime compensatório, sendo devidas as horas extras.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Calcados Ramarim Ltda, para limitar a condenação das horas extras ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas (regime compensatório semanal) mantida a condenação sobre as horas extras excedentes de 44 semanais, e demais critérios já elencados em sentença; e; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, Elio Roque Carati. Valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, que se reduz para R$ 16,000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de ID. b3e3b7c, que julgou a ação procedente em parte, recorrem ambas as partes.

A reclamada, ordinariamente, conforme razões de ID. 4a4a57c, propugna pela reforma do julgado relativamente à sua condenação ao pagamento de horas extras; diferenças salariais relativas aos dias sem expediente de trabalho; adicional de insalubridade em grau máximo - nulidade processual; participação nos lucros e resultados; e honorários periciais.

Custas processuais no ID. 9bcb7bb - Pág. 2, e depósito recursal no ID. 29f6d2c - Pág. 2.

O reclamante, adesivamente, consoante razões de ID. 1393e7c, propugna pela condenação da reclamada ao pagamento de férias; adicional de insalubridade - acetona; horas in itinere; e honorários advocatícios.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas, o reclamante no ID. a17497c, e a reclamada no ID. 67d4a55.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. HORAS EXTRAS.

Condenada ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o disposto no Enunciado de Súmula 264 do TST e no art. 58, § 1º, da CLT e o divisor 220, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Invoca regular adoção de jornada compensatória semanal e banco de horas. Entende que a condenação deve ser restrita ao adicional. Alega prestação eventual de horas extras. Aduz inexistirem diferenças. Propugna pela reforma da sentença, no item.

Com razão, parcial.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

O horário de trabalho desenvolvido ao longo de todo o período contratual imprescrito, sempre foi das 07:00h às 17:20h, com 01:30h de intervalo, de segunda à sexta.

Para se verificar a correta adoção do regime de compensação de horários, conforme normas vigentes à época do contrato, é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: Previsão coletiva ou contratual a respaldar a adoção da jornada compensatória; inexistência de horas extras habituais, concessão mínima de duas folgas semanais, e inexistência de labor sob condição insalubre.

Existe previsão coletiva acerca da possibilidade de adoção de jornada compensatória de 44 horas semanais (cláusulas 27ª de ID. 590e0bc - Pág. 8/9, 28ª de ID. dd2da3b - Pág. 9/10, 28ª de ID. 2bb9f0a - Pág. 6/7, 28ª de ID. 75cda66 - Pág. 7, 28ª de ID. f8bcd8e - Pág. 7). Existe, ainda, previsão coletiva acerca da possibilidade de adoção de banco de horas, porém não há nos autos documentos capazes de demonstrarem a efetiva adoção de tal procedimento compensatório sobre a contratualidade em apreço.

As folhas ponto juntadas aos autos mostram que o autor laborou em jornada compensatória semanal, com folgas aos sábados e domingos. Ao longo do contrato, o reclamante não recebeu valores a título de adicional de insalubridade. Não existem, ainda, pagamentos habituais de horas extras. Entretanto, a prova dos autos constatou que o autor laborou sob condição insalubre máxima, ao longo de todo o contrato, conforme conclusão exarada no ID. c5e5396 - Pág. 3.

Assim, tem-se por irregular o regime compensatório adotado, posto que não integralmente preenchidos os requisitos inerentes, existindo diferenças de horas extras a favor do autor.

No entanto, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação das horas extras ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas (regime compensatório semanal) mantida a condenação sobre as horas extras excedentes de 44 semanais, e demais critérios já elencados em sentença.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS DIAS SEM EXPEDIENTE DE TRABALHO

Irresignada com sua condenação ao pagamento de diferenças salariais, relativas aos dias sem expediente de trabalho, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que inexistem quaisquer irregularidades quanto ao procedimento adotado pelo empregador. Invoca acordo, com pagamento parcial. Propugna pela reforma da sentença, no particular.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

Foram trazidos aos autos documentos que avisam dos dias sem expediente e desconto de 50% sobre o salário dos funcionários, pelos dias não trabalhados (por exemplo, ID. 13ee451 - Pág. 1).

Incide sobre a espécie a previsão contida no art. 2º da CLT no sentido de que é ônus do empregador arcar com os riscos inerentes ao empreendimento.

Provimento negado.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NULIDADE PROCESSUAL.

Inconformada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a contratualidade, base de cálculo o salário mínimo vigente à época, com reflexos, recorre ordinariamente a reclamada. Aduz que as funções efetivamente realizadas foram equivocadamente apreciadas. Invoca análise equivocada da prova. Cita nulidade processual por ausência de complementação pericial indispensável a solução do litígio. Afirma que o laudo apresentado é insuficiente. Entende que deve haver, pelo menos, redução da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Propugna pela reforma da sentença, na espécie.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

Ao longo do contrato, o reclamante não recebeu valores a título de adicional de insalubridade.

Conforme consta no laudo pericial técnico, as atividades profissionais do reclamante consistiam em: em montar bico de calçados e traseira à máquina, montar enfraque, rebater calçados no martelete após colocar na forma. A principal atividade informada pelo reclamante foi apontar bico à máquina conforme registro fotográfico. (ID. b3d4d9e - Pág. 2).

O autor utilizou, ao longo do contrato, protetor auditivo e luva de nylon (ID. b3d4d9e - Pág. 2).

O autor, em seu depoimento pessoal de ID. 3d67245 - Pág. 1, disse que:

"era apontador e quando não havia esse serviço trabalhava na calceira, martelete, lavava o chão em duas vezes por semana, varriam o local em todos os dias, toda a hora, limpavam a máquina em todos os dias, e se engraxava bastante; utilizava um produto que havia na empresa para a limpeza da máquina; tinha que trocar as tesouras da máquina e se engraxava todo; as vezes utilizava até duas estufas quentes do lado do seu local de trabalho e havia mais o calor da máquina de 250 graus, sendo de 200 ou 180 graus o calor de cada uma das estufas; quando montava calçados se sujava de cola, referindo que utilizavam cola de cor amarela e as vezes uma cola PVC branca; diz que na máquina de apontar já utilizava a cola, a qual esquentava na máquina e saía uma fumaça; refere que teve problema nas vistas da cola quente, que queimava; só utilizava protetor auricular; não havia máscara para os olhos; as vezes pedia luvas pois queimava as mãos pois o couro ficava muito quente nas estufas, pois tinham que esquentar muito porque era muito duro, e muitas vezes não recebia luvas e eles diziam que estavam rasgando demais as luvas e questionavam o que estava ocorrendo; a luva em questão era de pano e as vezes rasgava em função dos pregos;...diz que falou ao perito que engraxava as mãos no serviço e não sabe porque ele não colocou no laudo; diz que ficava com as mãos pretas com esta graxa, e refere que por vezes tinha vergonha de almoçar no refeitório em virtude disso; diz que a graxa manchava os sapatos e então refere que tirava das mãos e mesmo assim ficava com as mãos pretas; quando comparecia o grupo do 5S no setor o chefe avisava para que todos limpassem as máquinas e todo o dia ao final do expediente também tinha que deixar a máquina limpa, levando de 15 a 20 minutos para a limpeza;...as máquinas tinham que estar limpas em todos os dias; havia a tesoura com a qual fechava os calçados, e ela era toda engraxada, e embora passasse um pano ficava com as mãos engraxadas, limpando a mão com um limpador químico; quando recebia EPI´s assinava a ficha de fornecimento

O representante da reclamada, em seu depoimento pessoal de ID. 3d67245 - Pág. 2, disse que:

"o reclamante trabalhava na montagem, como apontador, em uma máquina onde calçava o sapato para fechar na forma; a máquina é a quente, não sabendo a que temperatura chegava; antes do reclamante fechar o sapato ele precisava passar pela estufa, não sabendo a que temperatura; diz que a máquina de apontar é bem complexa e acredita que o reclamante não exercesse outra atividade; diz que não saía vapor da máquina do reclamante; provavelmente o operador tinha que limpar a máquina para tirar o excesso de produto que ficava na máquina pois ela injetava uma cola quente para fechar o sapato, acreditando que a limpeza fosse feita com um palito; o reclamante tinha que fazer a limpeza do local onde colocava o sapato na máquina; diz que o operador tira os restos de cola durante o dia da máquina para não sujar os sapatos e o mecânico faz a limpeza do óleo e também conserta a máquina se houve algum problema; cada funcionário limpa o seu local de trabalho com o uso de uma vassoura, a qual é passada do início ao final da esteira; diz que o calçado não ficava aquecido de forma a não permitir que o operador não o retirasse da máquina, não havendo necessidade de luva."

A testemunha Rosângela (ID. 3d67245 - Pág. 2), que trabalhou para a reclamada de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2016 na atividade de passar cola, disse que:

"a depoente passava cola nas peças do calçado, que passava pela estufa, e então o reclamante fazia a montagem; a máquina de apontar era a quente e também saía uma cola para colar a biqueira do calçado; quando a máquina colava a biqueira saía um vapor e ao lado dessa máquina havia outro local onde deixavam as capas dos calçados e ficava em um vapor quente, acreditando que para amaciar o couro e dali é que o reclamante retirava a peça para colocar na máquina; o funcionário limpava o seu local de trabalho passando uma vassoura e as vezes passavam pano no chão; o reclamante limpava a máquina que utilizava; diz que o reclamante utilizava graxa nas tesouras e as vezes estas eram trocadas, quando trocassem a numeração do calçado; diz que o reclamante sujava a mão na utilização da graxa e limpava com os paninhos que recebiam da empresa;...quando a máquina estragava o conserto era feito pelo mecânico, mas a limpeza era feita pelo funcionário e via o reclamante fazendo isso, bem como trocando as tesouras e também fazendo pequenos consertos".

A perícia técnica, com base nos depoimentos acima colhidos, ao constatar contato habitual com graxas e óleo mineral, emitiu conclusão no seguinte sentido (ID. c5e5396 - Pág. 3, ratificada no ID. fc483ad - Pág. 2):

"as atividades do reclamante devem ser classificadas como insalubres em grau máximo (40%), segundo o que estabelece o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 que trata dos Agentes Químicos em seu item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, cuja insalubridade é caracterizada por uma avaliação qualitativa."

Primeiro, tem-se que a prova foi robustamente exaurida, não havendo que se falar em nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Por fim, o conjunto probatório demonstra, claramente, labor habitual sob insalubridade máxima, não merecendo qualquer reforma a sentença, no aspecto.

Provimento negado.

4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Não se conforma, a reclamada, com sua condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados, no valor equivalente 150% do salário mensal do autor, relativamente aos anos da contratualidade, até o efetivo desligamento, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, desde que relativos ao mesmo período de apuração. Alega que o valor está equivocadamente arbitrado. Invoca a correção dos valores pagos, com base em resultados operacionais e critérios estabelecidos a cada início de ano. Invoca, pelo menos, redução do valor arbitrado em sentença. Propugna pela reforma da decisão de origem, no aspecto.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

Quanto à participação nos lucros e resultados, existem nos autos, os seguintes pagamentos: R$ 207,90 em fev/12 (ID. 067d6e2 - Pág. 5); R$ 504,55 em jul/12 (ID. 067d6e2 - Pág. 4); R$ 277,40 em fev/13 (ID. 067d6e2 - Pág. 4); R$ 134,84 em jul/13 (ID. 067d6e2 - Pág. 3); R$ 145,53 em mar/14 ((ID. 067d6e2 - Pág. 3); R$ 256,94 em set/14 (ID. 067d6e2 - Pág. 2); R$ 155,63 em mar/15 (ID. 067d6e2 - Pág. 2); R$ 34,24 em set/15 (ID. 067d6e2 - Pág. 1); R$ 83,17 em mar/16 (ID. 067d6e2 - Pág. 1).

Os índices incidentes sobre os salários, a título de participação nos lucros e resultados, encontram-se elencado nos documentos de ID. 4e4d880. Ou seja existia normatividade acerca do pagamento de valores a título participação nos lucros e resultados, entretanto a reclamada apenas apontou os índices incidentes sobre os salários sem demonstrar a origem dos mesmos, o que indica a existência de diferenças a favor do empregado, sendo razoável o arbitramento em 150% do salário mensal do autor, por ano de trabalho, deduzidos os valores pagos.

Provimento negado.

5. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Invoca, a reclamada, inversão do ônus sucumbencial, no particular, ou, no mínimo, redução do valor arbitrado à referida verba. Propugna pela reforma da sentença, na espécie.

Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, e permanecendo esta sucumbente quanto ao objeto da perícia realizada, conforme disposição do art. 790-B da CLT, deverá arcar com os honorários periciais técnicos.

O valor arbitrado à verba, observe-se (R$ 1.000,00 - um mil reais), mostra-se compatível com os parâmetros comumente utilizados nesta Justiça Especializada e com o trabalho apresentado pelo profissional.

Nega-se provimento.

II. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

1. FÉRIAS.

Renova, o autor, a alegação no sentido de que as férias foram irregularmente concedidas. Aduz fracionamento sem motivo relevante e inferior ao período legalmente previsto. Invoca os arts. 134, 136 § 2º , e 137, da CLT. Propugna pela reforma da sentença, no aspecto.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

Referente às férias do período aquisitivo de 19.01.2011 a 19.01.12, tais foram concedidas e pagas relativas ao período concessivo de 21.12.11 à 10.01.12 (ID. 0948a5c - Pág. 19/21).

Referente às férias do período aquisitivo de 19.01.12 à 19.01.13, tais foram concedidas e pagas relativas ao período concessivo de 17.12.12 à 05.01.13 e de 05.09.12 à 14.09.12 (ID. 0948a5c - Pág. 15/18).

Referente às férias do período aquisitivo de 19.01.13 à 19.01.14, tais foram concedidas e pagas relativas ao período concessivo de 18.12.13 à 06.01.14 e de 20.05.13 à 29.05.13. (ID. 0948a5c - Pág. 11/14).

Referente às férias do período aquisitivo de 19.01.14 à 19.01.15, tais foram concedidas e pagas relativas ao período concessivo de 22.12.14 à 05.01.15 e de 16.06.14 à 30.06.14 (ID. 0948a5c - Pág. 7/10).

Referente às férias do período aquisitivo de 19.01.15 à 19.01.16, tais foram concedidas e pagas relativas ao período concessivo de 01.06/'5 à 14.06.15 e de 06.11.15 à 21.11.15 (ID. 0948a5c - Pág. 3/6).

Por fim, o autor, antes da demissão, ocorrida em 27.04.16, ainda gozou férias de 21.12.15 à 04.01.16, referente ao período aquisitivo ocorrido a partir de 19.01.16 (ID. 0948a5c - Pág. 1/2).

O autor, em seu depoimento pessoal de ID. 3d67245 - Pág. 1, disse que:

" quando reduzia o serviço recebiam férias "

A testemunha Rosângela (ID. 3d67245 - Pág. 2), que trabalhou para a reclamada de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2016 na atividade de passar cola, disse que:

" em geral havia férias coletivas para o pessoal da esteira, de 10 a 15 dias ".

Conforme prova dos autos, ao contrário do alegado pelo reclamante, não houve fracionamento maior que dois períodos aquisitivos ou inferiores a dez dias, a prova também indica concessão de férias coletivas. Portanto, na esteira das previsões contidas nos arts. 134 caput e § 1º, 139, 143 e 144, da CLT, com redação vigente à época do contrato, ainda que as férias coletivas tenham sido concedidas dentro do próprio período aquisitivo, não se extrai qualquer irregularidade na forma de concessão e pagamento das férias, o que afasta a pretensão.

Provimento negado.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ACETONA.

Entende, o reclamante, que deve ser reconhecida atividade insalubre em grau máximo, por contato habitual com compostos de acetona, por avaliação qualitativa. Propugna pela reforma da sentença, no item.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

A prova produzida nos autos contraria as alegações do reclamante e afasta sua pretensão, posto que o laudo pericial técnico foi claro ao concluir que: "Como os limites de tolerância estabelecidos para os agentes químicos Acetona, Acetato de Etila e Metil Etil Cetona no Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78 não foram ultrapassados, não há caracterização de insalubridade por exposição a estas substâncias."(ID. 7a80b36 - Pág. 4)

Provimento negado.

3. HORAS IN ITINERE.

Não se conforma, o reclamante, com o indeferimento da pretensão. Alega que o fornecimento de transporte pelo empregador gera a presunção de dificuldade de acesso. Afirma que a reclamada não se desincumbe de seu ônus probatório, no tópico. Aduz que a prova não gera o efeito elencado em sentença. Cita ausência de transporte público em seu horário de trabalho. Propugna pela reforma da sentença, no item.

Sem razão.

O reclamante foi empregado da reclamada, na função de apontador, no período de 19.01.09 à 27.04.16, ocasião em que despedido sem justa causa. Ingressou com a presente demanda em 09.02.17. (CTPS de ID. 0009f4e - Pág. 3 e TRCT de ID. 30803bb).

Por ocasião da admissão, o reclamante optou por não usufruir do benefício de vale transporte (documento de ID. 886c57b - Pág. 1)

O horário de trabalho desenvolvido ao longo de todo o período contratual imprescrito, sempre foi das 07:00h às 17:20h, com 01:30h de intervalo, de segunda à sexta.

O autor, em seu depoimento pessoal de ID. 3d67245 - Pág. 1, disse que:

"utilizava o ônibus da empresa para o deslocamento ao local de trabalho e de sua residência até a empresa levava cerca de 40 minutos, e o mesmo tempo para o retorno; não havia transporte coletivo público do bairro da residência do depoente até a empresa; não havia transporte coletivo público que passasse em frente à empresa;...se não houvesse o ônibus fornecido pela reclamada teria que utilizar bicicleta para ir ao local de trabalho; seu endereço residencial fica a uns 05 quilômetros da reclamada, mas o ônibus passava em vários locais antes de chegar na empresa."

A testemunha Rosângela (ID. 3d67245 - Pág. 2), que trabalhou para a reclamada de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2016 na atividade de passar cola, disse que:

"o reclamante utilizava os ônibus que ficam parados em frente à fábrica para o local do trabalho; a depoente se deslocava a pé ou com bicicleta para o local de trabalho; ...em determinado período houve um ônibus circular, mas não sabe de que empresa, mas acredita que não no horário de expediente."

Foram trazidas aos autos relações das linhas de ônibus coletivos correspondentes ao trajeto do reclamante referente à residência-trabalho e vice-versa, conforme documentos de ID. 02a5a19 - Pág. 1 e ID. d8263be - Pág. 1, de onde se extrai existência de transporte público regular nos horários de entrada e saída do trabalho.

Considerando-se que a empresa não ficava em local de difícil acesso, provida de transporte público regular nos horários de entrada e saída do trabalho, e, ainda, havia fornecimento de transporte pelo empregador, considerando-se os termos da decisão proferida pela STF em julgamento do RE nº 895.759, conforme, por exemplo, previsão coletiva contida na cláusula 14ª de ID. 590e0bc - Pág. 4, não há falar em pagamento de horas in itinere.

Nega-se provimento.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aduz, o reclamante, que restam preenchidos os requisitos inerentes à contraprestação dos honorários advocatícios, o que desde já requer.

Sem razão.

Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical.

Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiência econômica ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o"jus postulandi"das partes nesta Justiça Especializada.

" In casu ", o reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seu procurador não se encontra credenciado pelo sindicato da categoria profissional respectiva, embora exista declaração de insuficiência econômica (ID. 3c22aa0 - Pág. 1).

Provimento negado.

Assinatura

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI