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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206809620175040123 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0020680-96.2017.5.04.0123 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 05/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020680-96.2017.5.04.0123
RECORRENTE: PAULO MARIANO DE ARAUJO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
RECORRIDO: PAULO MARIANO DE ARAUJO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
Fundamentação
RO - 0020680-96.2017.5.04.0123 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

Advogado (a)(s): 1. MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI (RS - 81264)

1. FRANK PEREIRA PELUFFO (RS - 34077)

Recorrido (a)(s): 1. PAULO MARIANO DE ARAUJO

2. SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL

Advogado (a)(s): 1. IVONE TEIXEIRA VELASQUE (RS - 29498)

1. VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO (RS - 30977)

2. LUCIANE MODERNEL MENDES (RS - 68511)

1) Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso do ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG, quanto ao direcionamento das intimações em nome de SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ - OAB/PR 32.050 (substabelecimento sob ID 054d939), com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

2) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

Não admito o recurso de revista no item.

Ainda que, a rigor, não tenha sido formulado o perfeito confronto analítico a que se refere o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o que seria bastante ao não seguimento do apelo, observo, pela análise das reproduções do acórdão impugnado contidas em razões de recurso, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, portanto, item "DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO: Violação aos artigos 832 da CLT, art. 489, § 1º, IV, do CPC/1 5e artigos , inciso LV, 93, inciso IX, da CF/1988, Súmula 297 do TST - art. 896, alínea c da CLT".

De outro lado, não há falar em violação direta e/ou literal ao dispositivos de lei e da CF elencados no item ""DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - DA EXCLUSÃO DA MULTA: Afronta ao Art. , incisos XXXV e LV, da CF. Violação ao art. 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, e art. 1.026, § 2º, ambos do NCPC e contrariedade à Súmula 297, II, do C. TST", tendo o Juízo atentado a contexto dos autos, fundamentação e conclusão fundadas em legislação vigente, tampouco se verificando a contrariedade indicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material

Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários

Prescrição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente comprovado o prequestionamento da controvérsia trazida ao Regional e feito corretamente o cotejo analítico exigido - comparaçaõ entre a tese impugnada e arestos divergências ou violações ou contrariedades apontadas, não verifico hipótese de seguimento do recurso quanto aos itens e subitens que tratam"DO JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - Violação aos artigos 141 E 492 DO CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO/RG: Violação ao artigo 27, § 1º, art. 32, inciso I, art. 33, § 2, art. 34, art. 36 e art. 43, todos da Lei 12.815/13 e art. da Lei 9.719/98"," DA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - AFRONTA AO ART. 7º, INCISOS XXIX E XXXIV, ARTIGO 1º E O ARTIGO 5º, CAPUT E LIV, DA CF/88"," DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC";" DA CCT 2015/2017 - DA ALTERAÇÃO PARCIAL DAS REGRAS DE ESCALAÇÃO PROCEDIDA PELOS SINDICATOS - DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DA VALIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO"-"Afronta ao artigo , inciso XXXVI, da CF, artigo , inciso XXVI e artigo , Incisos I, III e VI, art. 97, todos da CF, violação ao art. 611, da CLT, Artigos 32, 36 e 43 da Lei 12.815/13, art. 818, II da CLT e art. 373, II, do CPC, art. 92, do CC, arts. 373, I, 390, § 1, 391 e 393, todos do CPC e art. 818, I, da CLT Arts. 186 e 927 do CC - Contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do E. STF";" DA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - Afronta ao artigo , inciso II, da CF, Violação ao art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC, art. 92 do CC, arts. 390, § 1, 391 e 393, todos do CPC, art. 613, caput e inciso II, e atual art. 614, § 3º, ambos da CLT "," DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC - Afronta ao artigo , inciso V, da CF, Violação aos artigos 92, 186, 927, e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil e divergência jurisprudencial".

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista. As matérias de insurgência que exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos - como na hipótese de" ESCALAS DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO "e" INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL "e" INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL "examinadas no acórdão recorrido - são de inadmissível revisão na esfera recursal de natureza extraordinária. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

Seja em relação ao temas objeto de exame fático, seja em relação aos demais, não há falar em afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, tampouco violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Ainda, a decisão, tal como lançada e devolvida à exame em razões de recurso de revista, não permite concluir pela contrariedade à Súmula invocada.

Registro que a análise da divergência jurisprudencial não admite o seguimento do apelo, pois superada a observação dos requisitos da Súmula 337 do TST, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso"há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): (...)"(...) A parte autora presta declaração de pobreza (fl. 16), o que é suficiente para caracterizar situação de carência econômica e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do TST. Aplica-se, nesse sentido, a Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita" . Neste contexto, devidos os honorários advocatícios, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súmula 37 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação."

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/cac


Assinatura