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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00206809620175040123 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Decisão: 0020680-96.2017.5.04.0123 (RO)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 05/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0020680-96.2017.5.04.0123
RECORRENTE: PAULO MARIANO DE ARAUJO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
RECORRIDO: PAULO MARIANO DE ARAUJO, SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE
Fundamentação
RO - 0020680-96.2017.5.04.0123 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

Advogado (a)(s): 1. MAXWEEL SULIVAN DURIGON MENEGHINI (RS - 81264)

1. FRANK PEREIRA PELUFFO (RS - 34077)

Recorrido (a)(s): 1. PAULO MARIANO DE ARAUJO

2. SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO R GRANDE DO SUL

Advogado (a)(s): 1. IVONE TEIXEIRA VELASQUE (RS - 29498)

1. VILSON ANTONIO BRIAO OSORIO (RS - 30977)

2. LUCIANE MODERNEL MENDES (RS - 68511)

1) Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso do ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG, quanto ao direcionamento das intimações em nome de SANDRA APARECIDA LOSS STOROZ - OAB/PR 32.050 (substabelecimento sob ID 054d939), com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

2) O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios

Não admito o recurso de revista no item.

Ainda que, a rigor, não tenha sido formulado o perfeito confronto analítico a que se refere o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o que seria bastante ao não seguimento do apelo, observo, pela análise das reproduções do acórdão impugnado contidas em razões de recurso, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, portanto, item "DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO: Violação aos artigos 832 da CLT, art. 489, § 1º, IV, do CPC/1 5e artigos , inciso LV, 93, inciso IX, da CF/1988, Súmula 297 do TST - art. 896, alínea c da CLT".

De outro lado, não há falar em violação direta e/ou literal ao dispositivos de lei e da CF elencados no item ""DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - DA EXCLUSÃO DA MULTA: Afronta ao Art. , incisos XXXV e LV, da CF. Violação ao art. 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, e art. 1.026, § 2º, ambos do NCPC e contrariedade à Súmula 297, II, do C. TST", tendo o Juízo atentado a contexto dos autos, fundamentação e conclusão fundadas em legislação vigente, tampouco se verificando a contrariedade indicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material

Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários

Prescrição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais...