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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
1 de Agosto de 2019
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020423-58.2017.5.04.0871 (RO)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 01/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020423-58.2017.5.04.0871 (RO)
RECORRENTE: CIDIA LENCINA PORTES, GRACIELE PORTES
RECORRIDO: VALDEMAR CAPPELLARI - ME
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA CONDUÇÃO DE BICICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO PARA O SERVIÇO. EMPRESA EM LOCAL SEM TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. MORTE DO TRABALHADOR. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL IMPOSTA: RESPONSABILIDADE ASSUMIDA, ÔNUS PELO BÔNUS. 1. Acidente de trajeto ocorrido durante o deslocamento do empregado para o trabalho, utilizando bicicleta (ante a falta de fornecimento de outros meios de transporte). 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro afastadas. O fato de terceiro há de ser necessário, inevitável e imprevisível para a causa do evento. Na espécie, inobstante tenha sido causa necessária da fatalidade do trabalhador, não era inevitável nem tampouco imprevisível. Não há fato de terceiro diante de ocorrência previsível no deslocamento do trabalhador. 3. Incidência do art. 2º da CLT (ao empregador cabe assumir os riscos da atividade econômica) e da teoria do dano injusto (em uma sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado). Responsabilidade civil imputada ao réu. Sentença reformada.

DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador sem as devidas medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto à forma de pagamento das parcelas vincendas, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA, CIDIA LENCINA PORTES e GRACIELE PORTES, nos termos da fundamentação, para condenar o réu no pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) alimentos vertidos em pensão mensal no valor de R$853,11, em favor das autoras, com divisão em quotas iguais para cada, a partir de 26/08/2016, acrescidos do décimo terceiro salário, o terço de férias e o FGTS devidos ano a ano, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a contar da data do acidente (26/08/2016), em parcelas vencidas até a Sessão de Julgamento, mediante pagamento em cota única, e vincendas a partir de então, mediante inclusão em folha de pagamento, no prazo de 48h após a publicação deste Acórdão, determinação a ser cumprida na pessoa do Diretor/Presidente da ré, mediante intimação pessoal por Oficial de Justiça, sob pena do crime de desobediência (art. 330 do CP); e c) de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizados os descontos fiscais, na forma da lei. Expeça a Vara de Origem o ofício, após o trânsito em julgado, na forma da fundamentação. Custas no valor de R$4.000,00 sobre o valor de R$200.000,00 que ora arbitro à condenação, pelo réu.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Não conformada com a sentença de improcedência (Id b832e90), prolatada pela MM. Juíza, Dra. Lenara Aita Bozzetto, recorre a parte autora.

O recurso ordinário trata das seguintes questões (Id 2f6896d): acidente de trabalho e seus consectários, e honorários advocatícios.

Com contrarrazões do réu (Id acd4416), vêm os autos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra da Exma. Procuradora do Trabalho (Id. 917a0f5), Dra. Adriane Arnt Herbst, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados Contratuais: o de cujus foi admitido pelo réu em 02/01/2014, com término do labor em 26/08/2016, em virtude do falecimento do empregado (TRCT Id c42ac6a). Duração do contrato: cerca de 2 anos e 7 meses. Valor atribuído à causa: R$ 300.000,00.

1. ACIDENTE DO TRABALHO E SEUS CONSECTÁRIOS.

Acerca do tema, assim decidiu a Magistrada sentenciante:

"As autoras Cidia Lencina Portes e Graciele Portes postulam indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única ou mediante a constituição de capital, em razão do falecimento de Sérgio Dorli Lencina Portes (filho de Cidia e tio de Gabriela) decorrente de acidente do trabalho. Afirmam que o reclamado não fornecia vale-transporte ao de cujus, obrigando este a se deslocar para o trabalho de bicicleta. Dizem que em 26/08/2016, quando se deslocava para o trabalho, o de cujus foi atropelado por um veículo, vindo a falecer em decorrência do acidente. Entendem que a negativa da reclamada em fornecer vale-transporte aumentou o risco do de cujus, sendo esta responsável, de forma objetiva, pelo acidente de trajeto. Invocam, ainda, a teoria do risco acentuado, argumentando que a empresa está localizada em local de difícil acesso, não servido por transporte público.

O reclamado sustenta inexistir culpa pelo acidente de trajeto. Refere que o trabalhador falecido optou pelo não recebimento do vale-transporte. Afirma não ser a atividade de risco; não caracterizada sua culpa na ocorrência do infortúnio; haver transporte público para deslocamento entre a residência do de cujus e o local de trabalho.

O empregado Sérgio Dorli Lencina Portes faleceu em decorrência de atropelamento, quando se dirigia de bicicleta para o trabalho no reclamado.

Também não há controvérsia quanto ao enquadramento como acidente de trabalho, tanto que o reclamado emitiu a CAT correspondente.

Todavia, não tem o empregador o dever de indenizar, porque houve o rompimento do nexo causal direto do evento com o trabalho.

O fato do trabalhador utilizar bicicleta nos deslocamentos ao trabalho, não autoriza a atribuição de responsabilidade objetiva ao empregador pelo acidente.

Também a localização da empresa não é suficiente para a aplicação da teoria do risco criado.

No que se refere a responsabilidade subjetiva, também não há como configurar a culpa do empregador pelo acidente, já que este é fato imprevisível e não foi a prestação de serviços que ocasionou o falecimento do trabalhador.

Assim, não possui a empregadora o dever de indenizar em razão de acidente de trajeto, pois não demonstrada sua culpa no evento. (...)"

A parte autora, em síntese, renova sua tese de que o autor se dirigia ao trabalho de bicicleta uma vez que a empresa estava situada em local de difícil acesso, sem transporte regular, bem como que o empregador não fornecia meio de deslocamento aos funcionários.

Passo à análise.

Embora o acidente de trajeto seja tratado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário, tal fato, por si só, não têm o condão de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo ocorrido, máxime quando nem sequer alegado qualquer ato doloso ou culposo.

O chamado acidente de trajeto ou acidente "in itinere" é espécie do gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei 8.213/1991:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Aplicável à espécie, também, o disposto no inciso I da norma supra referida, segundo o qual "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação" também se equipara ao acidente do trabalho".

Nesses casos, o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa, portanto, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade. É esta a lição de José Affonso Dallegrave Neto:

Registre-se que os efeitos previdenciários do acidente de trabalho típico se estendem a todas estas hipóteses acima nominadas (acidentes por equiparação). Contudo, para fins de indenização civil, deverão estar presentes os três elementos da responsabilidade subjetiva, ou seja, o dano do empregado deve ter como nexo causal (ou concausal) o ato ilícito (culpa) do empregador. Logo, o simples acidente de trajeto, ou in itinere, sem comprovação de culpa do empregador não ensejará indenização, mas apenas incidência da cobertura do seguro previdenciário (SAT). (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho 3ª ed., São Paulo: Editora LTr, 2007, p. 229).

O interesse tutelado pela legislação previdenciária é diferente daquele tutelado pelo art. , XXVIII, da Constituição da República. O objetivo do seguro pago pela Previdência Social é amparar o trabalhador por ocasião do infortúnio, socializando os riscos, mesmo quando não exista vinculação direta com a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Por outro lado, o empregador está obrigado a indenizar o trabalhador apenas se há uma relação direta do dano com o trabalho a serviço da empresa, portanto, a responsabilidade do empregador, de ordem objetiva ou subjetiva, fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade, sendo que, quanto ao acidente de trajeto, é apurável ainda mediante o nexo cronológico e o nexo topográfico.

Assim, entendo que a equiparação do acidente de trajeto com o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, IV, alínea d, a Lei 8.213/91, não fica restrita às questões previdenciárias, sendo perfeitamente cabível a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trajeto, a ensejar investigação acerca das condições em que ocorrido, para fins de averiguação de responsabilidades.

No caso, é incontroversa a ocorrência do acidente de trajeto noticiado na inicial, no dia 26/08/2016, durante o deslocamento para o trabalho, no qual resultou a morte do trabalhador.

Nesse sentido, a CAT emitida pelo réu (Id c13e946) e o boletim de ocorrência juntado no Id cfbd2fa.

Na inicial, a parte autora afirma que o de cujus se deslocava de bicicleta para o serviço, uma vez que o local de prestação dos serviços era de difícil acesso, não servido por transporte público regular, acrescentando que o réu não fornecia meios para o deslocamento dos empregados (Id 6af715c).

Em sua defesa, o réu alega que o de cujus fazia o percurso de bicicleta por sua única e exclusiva vontade, informando que não está localizado em local de difícil acesso e que é servido por transporte regular (Id 1c4752f).

Todavia, o demandado não comprova o fornecimento de vale transporte ao de cujus, ônus que lhe incumbia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Além disso, os documentos colacionados nos Id's f6efcde a f3c7493 não são suficientes a comprovar a tese acerca do local de fácil acesso e servido por transporte público regular, alegada pelo recorrido em sua defesa.

Nesse sentido, a autora Cidia declarou em seu depoimento pessoal:

"o filho da depoente, falecido Sergio, trabalhou na empresa do reclamado por 03 anos; no dia do acidente o 'de cujus' estava indo para o trabalho; o 'de cujus' saía antes da 08h para ir ao trabalho; o 'de cujus' iniciava a jornada às 08h, demandando de 10 a 20 minutos do trajeto ao local de trabalho; o 'de cujus' se deslocava de bicicleta; o 'de cujus' foi desviar de um burraco na via quando foi atropelado por um veículo; o 'de cujus' residia no bairro Pirahy e o trabalho fica no bairro Imigrante; o motorista que atropelou o 'de cujus' não é empregado do reclamado; não sabe se tem ação indenizatória no Cível em razão do acidente; no horário do acidente não tinha ônibus de transporte público até o local de trabalho do 'de cujus'; a linha de ônibus passava na residência do "de cujus" às 07h e o 'de cujus' às vezes não tinha dinheiro para o transporte pois o empregador não fornecia."(grifei - Ata Id c9f9ee9).

E o réu mencionou:

"o 'de cujus' trabalhou para o depoente por um ano, ficou afastado da empresa por um ano, depois retornou novamente a trabalhar no reclamado até a data do acidente; o 'de cujus' não tinha horário fixo de início da jornada, mas era em torno das 08h; o 'de cujus' se deslocava a pé ou de bicicleta; o trabalho do 'de cujus' distava 1800 metros da residência do 'de cujus' por trajeto de asfalto e 1600 metros pelo trajeto de terra; foi oferecido ao 'de cujus' vale-transporte que recusou o benefício pois eram só duas paradas de ônibus; o depoente não possui documento da recusa do 'de cujus' quanto ao vale-transporte; nos dias de chuva o 'de cujus' utilizava uma capa de chuva e se deslocava de bicicleta; a reclamada não fornece vale-transporte pois todos os empregados residem próximo; ao que sabe residiam com o 'de cujus', um irmão, a sobrinha e a mãe; as autoras Cidia e Graciele residiam na mesma casa 'do de cujus'; ao que sabe o irmão do 'de cujus' era dependente químico; não sabe informar se os demais integrantes da família do 'de cujus' trabalhavam; ao que sabe as autoras trabalhavam com vendas de roupas de porta em porta, mas o depoente não tem certeza disso."(grifei - Ata Id c9f9ee9).

Por fim, a testemunha do demandado referiu:

"trabalha para o reclamado há 06 anos, como cozinheira; a depoente vai para o trabalho a pé; questionada se o reclamado fornece vale-transporte a testemunha disse que sim ao que interveio o reclamado dizendo não; a testemunha retifica o depoimento para dizer que não recebe vale-transporte; a depoente trabalhou junto com o 'de cujus' que era churrasqueiro; o 'de cujus' ia trabalhar de bicicleta; não sabe informar onde o 'de cujus' residia; não sabe informar acerca da família do 'de cujus'; a depoente não assinou documento referente ao vale-transporte; a depoente leva 15 minutos do deslocamento até a empresa; há ônibus de transporte público da linha Santa Ignes que passa em frente da empresa; há uma linha que passa às 07h30min e a outra às 07h40min; uma das linhas vem do Passo e a outra acredita que venha do centro; nunca ouviu falar do 'de cujus' se envolver em acidente de percurso; em uma oportunidade a depoente e o 'de cujus' estavam indo juntos, o 'de cujus' estava andando com a bicicleta em cima da faixa, um veículo parou e disse que era para ele se cuidar."(grifei - Ata Id c9f9ee9).

Ora, os depoimentos supra transcritos evidenciam que o empregador demandado não fornecia vale- transporte aos seus empregados. Neste contexto, ressalto que o réu não comprovou que o de cujus recusou referido benefício, ônus que lhe incumbia.

Ademais, a parte autora, Sra Cidia Portes, informou que" ...o 'de cujus' às vezes não tinha dinheiro para o transporte pois o empregador não fornecia. ".

Dessa forma, ao contrário do entendimento exarado na origem, entendo que o réu deve ser responsabilizado pelo infortúnio que ocasionou a morte do seu trabalhador.

Ora, o risco de acidente de trânsito encontra-se dentro da previsibilidade empresarial, inclusive no deslocamento do trabalhador até sua casa e vice-versa, correndo o risco por conta do empregador, na forma, aliás, do original art. 2º da CLT, sendo ele quem assume o risco pela atividade econômica - ônus pelo bônus.

Na verdade, a matéria está disciplinada no Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (Grifei)

Neste contexto, registro que não há falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro na ocorrência do acidente de trajeto ocorrido, porquanto tal não restou cabalmente comprovado nos autos. Em contrapartida, o que restou suficientemente demonstrado é que o empregador não forneceu meios de transporte ao empregado, o qual era obrigado a trabalhar em bicicleta própria, ante a falta de recursos.

Da mesma forma, não há cogitar de caso fortuito ou força maior, diante da previsibilidade de infortúnio, pelo risco no trânsito, pois aplicável, in casu, a teoria do risco, segundo a qual, a empresa é imputada pelo risco gerado pela atividade. O empregador, ao obter lucro por intermédio de suas atividades, deve também suportar os riscos daí resultantes.

Assim, em que pese o entendimento da Magistrada de origem, entendo plenamente configurada a culpa do réu no infortúnio ocorrido.

Trata-se de espécie de responsabilidade objetiva decorrente da ausência de meios de transporte fornecidos ao trabalhador.

Ainda que assim não fosse, o deslocamento trabalho-casa e vice-versa foi fato necessário para o sinistro que vitimou o obreiro. Não há dúvida que sem o transporte não teria ocorrido o dano e, na lição de Eugênio Facchini Neto, todo dano injusto deve ser reparado:

O fato é que a teoria da responsabilidade civil comporta tanto a culpa como o risco. Um como o outro devem ser encarados não propriamente como fundamentos da responsabilidade civil, mas sim como meros processos técnicos de que se pode lançar mão para assegurar às vítimas o direito à reparação dos danos injustamente sofridos. Onde a teoria subjetiva não puder explicar e basear o direito à indenização, deve-se socorrer da teoria objetiva. Isto porque, numa sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado. (" Da responsabilidade civil no novo Código "- consulta em https://juslaboris.tst.jus.br/handle/1939/13478).

Portanto, segundo referido autor, em uma sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado, o que se amolda perfeitamente ao caso dos autos, em que o empregado sofreu um acidente de trajeto durante o seu deslocamento para o trabalho. Vale dizer, o pressuposto do fato foi o trabalho e a necessidade de deslocamento de casa para o local da prestação de serviços e vice-versa feita.

Trata-se do dano injusto, cuja expressão teve origem na doutrina italiana e está prevista no artigo 2.043 do Código Civil de 1942 daquele País, cuja redação é"Qualunque fatto doloso o colposo, che cogiona ad altri um danno ingiusto, obbliga colui che há commesso il fatto a risarcire Il danno"("Qualquer fato doloso ou culposo que cause a outros um dano injusto obriga quem cometeu o fato a ressarcir o dano.") segundo a autora Maria Celina Bodin de Moraes ("Danos à pessoa humana: uma abordagem civil-constitucional dos danos morais."Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 177).

Portanto, tendo em vista a imputação objetiva cabível na forma do art. 932, III, c/c art. 933, do Código Civil, estão inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: a existência de dano (acidente que causou a morte do empregado), e o nexo de causalidade entre o infortúnio ocorrido e o labor desenvolvido em favor da empresa, não podendo ser arredada a conclusão de que o trabalho atuou como causa direta, conforme as circunstâncias retro expostas.

Passo à valoração das consequências e à análise das pretensões recursais.

a) Danos Morais.

Consoante vem decidindo este TRT,"o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio acidente e lesões sofridas pela parte autora. É um dano evidente, que surge logicamente da ocorrência do fato, prescindindo de prova específica. Cabe destacar possuir a indenização por danos morais também função pedagógica/punitiva, devendo, além de prestar-se a compensar o sofrimento de quem foi submetido ao dano, servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no ambiente de trabalho."(Processo 0000315-48.2011.5.04.0861 RO, em 14/03/2013, Relator Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz).

No mesmo sentido, os precedentes do STJ:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa"(REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). (AgRg no AREsp 9.990/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)

A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)

No presente caso, conforme já dito, há prova do acidente de trajeto com a consequente morte do empregado, do seu nexo causal com o labor prestado em favor da parte ré e da culpa desta para a ocorrência do infortúnio. Destarte, a existência de dano moral é decorrência lógica. Isto porque, não restam dúvidas de que a situação vivida pela parte demandante em face do acidente e do óbito gerado traz angústia e sofrimento para os seus dependentes.

Destaco, por fim, o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo, inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim de evitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pela parte autora, o lapso contratual (cerca de 2 anos e 7 meses), a capacidade econômica e o grau de culpa da parte ofensora, bem como o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entendo razoável e proporcional fixar em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a indenização por danos morais pelo acidente ocorrido, de acordo com os valores usualmente deferidos por esta Turma julgadora em casos análogos.

O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da sessão de julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento.

No mesmo sentido é o entendimento da Súmula nº 439 do TST:

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com divisão em quotas iguais para cada autora, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

b) Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia.

Postula a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais/patrimoniais, a título de pensão vitalícia, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário que recebia o de cujus, observando-se o parâmetro de 75,5 anos de idade, consoante a tábua de mortalidade do IBGE, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada autora, que deverá ser paga de uma só vez.

Pois bem.

No tocante ao pensionamento, o art. 950 do CC estabelece:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

O acidente ocorreu em 26/08/2016, vindo o trabalhador a óbito no mesmo dia, aos 51 anos de idade (id 4e111fc).

Alega a parte recorrente que as autoras eram dependentes economicamente do falecido, pois moravam sob o mesmo teto e o de cujus era quem assumia a maior parte dos custos ordinários da residência, inclusive quanto à medicamentos periódicos consumidos pela sua mãe.

Assim, não há dúvida de que a morte do empregado prejudicou a subsistência das autoras, razão pela qual entendo devida a indenização por dano material.

Faz jus, então, a parte autora à percepção de alimentos vertidos em pensão mensal, a qual, frente ao pedido feito na inicial, fixo em 2/3 (dois terços) do valor da última remuneração paga (R$1.279,66 - Id. c42ac6a). O cálculo deve levar em conta também a gratificação natalina, devida ano a ano (12 meses + 13º), o terço férias, devido ano a ano, além do FGTS, sem o acréscimo de 40%.

A indenização por danos materiais será adimplida a partir da data do acidente (26/08/2016) e será paga em prestações mensais, e não em cota única (art. 950 parágrafo único do CC) tendo em vista tratar-se, a ré, de empresa com modesto capital social, o que certamente comprometeria a subsistência do empreendimento comercial e o próprio pagamento da indenização ora deferida, ainda que mediante constituição de capital.

As parcelas vencidas - da data do acidente até o efetivo pagamento - serão pagas em cota única em valor a ser apurado em liquidação de sentença.

As parcelas vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento da ré, na consonância do art. 533, caput, e § 2º, do CPC:

"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 2º. O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz."

Destaco que a medida está em conformidade com a dicção do novel art. 139, IV, do CPC (CLT, art. 769, IN 39/16 do TST):

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;"

Dou, pois, provimento ao recurso da parte autora, no item, para condenar a ré no pagamento de alimentos vertidos em pensão mensal no valor de R$853,11, em favor das autoras, com divisão em quotas iguais para cada, a partir de 26/08/2016, acrescidos do décimo terceiro salário, o terço de férias e o FGTS devidos ano a ano, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a contar da data do acidente (26/08/2016), em parcelas vencidas até a Sessão de Julgamento, mediante pagamento em cota única, e vincendas a partir de então, mediante inclusão em folha de pagamento, no prazo de 48h após a publicação deste Acórdão, determinação a ser cumprida na pessoa do Diretor/Presidente da ré, mediante intimação pessoal por Oficial de Justiça, sob pena do crime de desobediência (art. 330 do CP).

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte autora declara insuficiência econômica (Id 2c74e50), o que basta para caracterizar a situação de pobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm. 450 do STF.

Diante disso, entendo devido o pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional, à razão de 15% considerando a complexidade da matéria e nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC.

Isto considerado, dou provimento ao recurso da parte demandante para condenar o réu no pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

3. MATÉRIAS DE DEFESA.

3.1 Correção Monetária.

Os critérios de juros e de correção monetária já foram definidos nos itens próprios.

3.2 Descontos Previdenciários e Fiscais.

Ficam autorizados os descontos fiscais, na forma da lei, não havendo falar em descontos previdenciários, em vista da natureza indenizatória das verbas deferidas.

3.3 Dedução. Abatimento. Compensação.

Não há dedução de valores a ser autorizado, porquanto a condenação refere-se ao pagamento de indenização decorrente do acidente in itinere ocorrido.

4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS.

Considerando que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, também em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, titular da ação penal, com espeque no art. , II, c/c art. 40 do CPP, e também, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85, com cópia deste Acórdão, da sentença e dos documentos referidos no ofício circular CSJT. GP. SG. nº 5/2016 do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, expediente a ser cumprido pela Vara de origem.

E, em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011 do TST (que estabelece a comunicação da decisão que reconheça conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, com o objetivo de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva - art. 120 da Lei 8.213/91), oficie eletronicamente a Vara de origem também com cópia desta decisão e da sentença à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul (prf4.regressivas@agu.gov.br) e cópia para regressivas@tst.jus.br.

Destaque-se, para evitar embargos com intuito protelatório, que a determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT) e corresponde ao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que toma conhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em reformatio in pejus ou julgamento extra petita.

5. PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Voto divergente

Normalmente não reconheço responsabilidade civil do empregador por acidente de trajeto, mas, neste caso particularmente, entendo estabelecido o nexo, tendo em vista que o autor ia de bicicleta ao trabalho porque a empresa furtava-se de fornecer vales transporte.

Assim, acompanho o Relator, com exceção, todavia, ao comando de que as vincendas sejam satisfeitas mediante inclusão em folha de pagamento no prazo de 48h após a publicação deste Acórdão, com determinação a ser cumprida na pessoa do Diretor/Presidente da ré, mediante intimação pessoal por Oficial de Justiça, sob pena do crime de desobediência (art. 330 do CP). Isso porque entendo que o cumprimento da decisão se sujeita ao trânsito em julgado da ação, não ensejando, tampouco, a aplicação de crime de desobediência ao Diretor Presidente da reclamada, haja vista que há outras formas de obter a satisfação dos créditos na fase de execução.

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739653740/recurso-ordinario-ro-204235820175040871/inteiro-teor-739653750

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