jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020423-58.2017.5.04.0871

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA CONDUÇÃO DE BICICLETA UTILIZADA COMO MEIO DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR NO DESLOCAMENTO PARA O SERVIÇO. EMPRESA EM LOCAL SEM TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. MORTE DO TRABALHADOR. EXCLUDENTE DE IMPUTAÇÃO NA MODALIDADE DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL IMPOSTA: RESPONSABILIDADE ASSUMIDA, ÔNUS PELO BÔNUS.

1. Acidente de trajeto ocorrido durante o deslocamento do empregado para o trabalho, utilizando bicicleta (ante a falta de fornecimento de outros meios de transporte).
2. Alegação de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro afastadas. O fato de terceiro há de ser necessário, inevitável e imprevisível para a causa do evento. Na espécie, inobstante tenha sido causa necessária da fatalidade do trabalhador, não era inevitável nem tampouco imprevisível. Não há fato de terceiro diante de ocorrência previsível no deslocamento do trabalhador.
3. Incidência do art. da CLT (ao empregador cabe assumir os riscos da atividade econômica) e da teoria do dano injusto (em uma sociedade realmente justa, todo dano injusto deve ser reparado). Responsabilidade civil imputada ao réu. Sentença reformada. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, § 2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, § 2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador sem as devidas medidas preventivas e compensatórias do ambiente de trabalho é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. da Lei 7347/85 e arts. , II, e 40 do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Tânia Regina Silva Reckziegel quanto à forma de pagamento das parcelas vincendas, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA, CIDIA LENCINA PORTES e GRACIELE PORTES, nos termos da fundamentação, para condenar o réu no pagamento: a) de indenização por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento; b) alimentos vertidos em pensão mensal no valor de R$853,11, em favor das autoras, com divisão em quotas iguais para cada, a partir de 26/08/2016, acrescidos do décimo terceiro salário, o terço de férias e o FGTS devidos ano a ano, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a contar da data do acidente (26/08/2016), em parcelas vencidas até a Sessão de Julgamento, mediante pagamento em cota única, e vincendas a partir de então, mediante inclusão em folha de pagamento, no prazo de 48h após a publicação deste Acórdão, determinação a ser cumprida na pessoa do Diretor/Presidente da ré, mediante intimação pessoal por Oficial de Justiça, sob pena do crime de desobediência (art. 330 do CP); e c) de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Autorizados os descontos fiscais, na forma da lei. Expeça a Vara de Origem o ofício, após o trânsito em julgado, na forma da fundamentação. Custas no valor de R$4.000,00 sobre o valor de R$200.000,00 que ora arbitro à condenação, pelo réu. Intime-se. Porto Alegre, 31 de julho de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739653740/recurso-ordinario-ro-204235820175040871