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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00200993520175040203 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Acórdão: 0020099-35.2017.5.04.0203 (RO)
Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 01/08/2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020099-35.2017.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO ESCOBAR FELTEN, REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
RECORRIDO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , FERNANDO ESCOBAR FELTEN
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. Hipótese em que a prova dos autos é suficiente para demonstrar que nem todas as horas trabalhadas eram registradas. Embora os documentos mencionados pelo julgador não sejam destinados ao controle de jornada, é certo que demonstram que o reclamante estava trabalhando em período não registrado no ponto, o que restou confirmado pela prova testemunhal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, Reiter Transportes e Logística Ltda., para: a) limitar em duas vezes por semana o arbitramento de 3 horas extraordinárias além das lançadas; b) estabelecer tolerância de 5 minutos para apuração do intervalo intrajornada de 1 hora; c) afastar a condenação de restituição de descontos sob as rubricas "multa de trânsito" e "outros descontos Desc. Adiant. Viagem" constantes no TRCT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Fernando Escobar Felten. Valor da condenação reduzido para R$ 50.000,00. Custas proporcionalmente reduzidas para R$ 1.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de julho de 2019 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência proferida pelo Juiz Cesar Zucatti Pritsch (Id 4564a7d), complementada pela decisão de embargos (Id 3efbd10), as partes apresentam recurso ordinário.

A reclamada busca a reforma quanto a hipoteca judiciária, horas extras e intervalos, reembolso de descontos e honorários de sucumbência (Id d66c6c9).

O reclamante alega haver decisão extra petita, negativa de prestação jurisdicional quanto ao tempo de espera e intervalos, horas extras (jornada contratual), tempo de espera, intervalos de 30 minutos a cada 5h30min, domingos e feriados laborados (Id 6b9fdb1).

Com as contrarrazões da reclamada (Id af0d556) e do reclamante (Id adfc07c), os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Análise Prévia. Matéria Prejudicial

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE ESPERA

O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de "declaração de inconstitucionalidade do instituto do tempo de espera, devendo ser as horas em que o reclamante permanecia no procedimento de carregamento e descarregamento do caminhão, consideradas como horas extras" , remuneradas com adicional de 50%. Refere que o juízo não analisou o pedido, mesmo instado em embargos declaratórios, o que configura negativa de prestação jurisdicional.

Examino.

Na petição inicial, o reclamante postulou especificamente a declaração de inconstitucionalidade do instituto do tempo de espera, requerendo o pagamento, como horas extras (com adicional de 50%), de horas de carregamento e descarregamento do caminhão, assim como daquelas pagas a título de "HS ESPERA 30%" ou "TEMPO DE ESPERA" (letras c e d, Id cd46327 - Pág. 13).

Quanto ao tempo de espera de carregamento e descarregamento do caminhão, o julgador arbitrou que o reclamante "laborava por 3 horas extras além das lançadas", e todos os horários em que fazia pernoite, enquanto esperava para carregar, são tempo de espera, e não pernoite.

O reclamante apresentou embargos declaratórios requerendo a manifestação quanto à inconstitucionalidade do tempo de espera e análise dos pedidos de letra c e d (Id c8ef782). O julgador rejeitou os embargos, entendendo que a matéria já foi tratada na sentença (Id 3efbd10).

Em que pese não seja competência do Juiz de primeiro grau declarar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, entendo que não houve manifestação na sentença quanto à pretensão de que as horas de espera sejam pagas como horas extras.

Não obstante, tal omissão pode ser sanada na apreciação do recurso ordinário, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso, e aplicação do art. 1.013 do CPC, não ensejando nulidade da sentença.

Rejeito, remetendo a análise para o item próprio do recurso do reclamante.

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALOS

O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos intervalos de "30 minutos de descanso a cada 04 horas de direção ininterrupta, previsto no art. 235-D da Lei nº 12.619/2012, bem como o intervalo mínimo de 30 minutos de intervalo a cada 05:30 horas de tempo ininterrupto de direção, nos termos do artigo da Lei 13.103/2015", conforme letra h, afirmando que não foi apreciado na sentença, mesmo opostos embargos declaratórios.

Examino.

O intervalo de 30 minutos previsto no art. 235-D da CLT foi apreciado e deferido na sentença (dois intervalos de trinta minutos por dia, considerando a jornada fixada), observada a vigência da Lei 12.619/12.

Ao motorista profissional empregado (caso do reclamante), o julgador aplicou o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.103/2015.

Portanto, não há negativa de prestação jurisdicional, de modo que a insurgência deve ser analisada no mérito do recurso.

Rejeito.

II - RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Análise Conjunta. Matéria Comum

1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. TEMPO DE ESPERA

Considerando inválidos os registros de horário, o julgador arbitrou que o reclamante laborava por 3 horas extras além das lançadas e que todos os horários em que o autor fazia o pernoite, enquanto esperava para carregar na AMBEV, são na realidade, tempo de espera e não pernoite. Reputou nulo o banco de horas, por ausência de acordo com os empregados. Rejeitou o pedido de limite da jornada de 7h20min, por ausência de amparo legal. Deferiu dez horas por mês de trabalho, com adicional de 50%, referente ao intervalo previsto no artigo 235-D da CLT (dois intervalos de trinta minutos por dia, considerando a jornada fixada), observada a vigência da Lei 12.619/12. Deferiu o pagamento do intervalo intrajornada devido a não concessão dos intervalos previstos no artigo 71 da CLT, observadas as vigências e redações atribuídas pelas Leis 12.619/12 e 13.103/15, com adicional de 50%. Deferiu o pagamento intervalos interjornadas não usufruídos, diante dos controles de jornada e o arbitrado, observado o disposto no artigo 235- C, § 3º, da CLT.

A reclamada se insurge quanto à invalidade dos registros de horário, visto que as incoerências constatadas pelo julgador envolvem documentos que não se referem ao controle de jornada. Cita precedentes onde houve confissão real dos autores quanto à validade dos registros. Afirma que a prova oral produzida pelo autor é frágil, sendo os registros variáveis com inúmeras horas extras. Destaca ser o próprio empregado responsável pela exatidão das informações lançadas nos registros. Acrescenta que o banco de horas possui previsão na convenção coletiva, e as horas extras prestadas não se revelam excessivas para descaracterizar o banco de horas. Discorda da jornada fixada, não sendo crível que o empregado tenha trabalhado diariamente 3 horas extras além das lançadas. Afirma que a jornada apontada pela testemunha era exceção, e não a regra. Sustenta que o tempo de espera suspende a jornada, não sendo computado como hora trabalhada (art. 235-C, da CLT), sendo tais horas indenizadas na proporção de 30% do salário-hora. Afirma que adotava o critério do § 11 do art. 235-C da CLT, considerando as duas primeiras como tempo de espera, e o restante como de repouso. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Quanto aos intervalos de 30 min a cada 4 horas ininterruptas de direção, afirma que sempre orientou seus motoristas a realizarem as pausas (sob pena de infração de trânsito) e, quando não foi possível, o reclamante recebeu o pagamento correspondente. Refere não haver prova sobre a não fruição dos intervalos intrajornada, havendo confissão do reclamante nesse sentido. Sucessivamente, requer seja considerada natureza indenizatória e limitado ao período não usufruído. Assevera que, quanto ao intervalo interjornada, não foi observada a previsão normativa autorizando o fracionamento do intervalo de 11 horas em dois períodos, um de 9 horas outro de 2 horas (cl. 17ª). Sucessivamente, alega que há bis in idem, por o reclamante já receberá pelo excesso de jornada, e ainda tal situação constitui mera infração administrativa. Requer a reforma e a dedução dos valores pagos na forma da OJ 415 da SDI1 do TST.

O reclamante, por sua vez, afirma que a sentença é extra petita no tocante aos intervalos interjornadas, pois determinou seja observado o disposto no § 3º do art. 235-C da CLT, o que não foi objeto de pedido nem invocado na defesa. Sustenta também que sua jornada contratual era de 7h20min diárias, conforme consta na ficha de registro de empregado, limite a partir do qual devem ser computadas as horas extras. Busca ainda seja considerado o tempo de espera como de efetivo labor, pois considera inconstitucional a previsão do art. 235-C, §§ 8º e 9º, com redação pelas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, por afronta ao art. , XVI, da CF, conforme se alega na ADI nº 5322. A partir da Lei 13.103/15, quanto às horas de espera excedentes à segunda hora, diz que não tinha condições adequadas para repousos, não podendo se afastar do caminhão e permanecendo atento ao chamado para carregar, buscando o pagamento como horas extras. Diz que não usufruía os intervalos de 30 minutos a cada 5h30minutos de direção ininterrupta, conforme art. 7º da Lei 13.103/2015. Além disso, entende que os domingos e feriados laborados devem ser pagos em dobro, não apenas o pagamento "com adicional de 100%" deferido na sentença. Requer a reforma.

Examino.

O reclamante trabalhou para a reclamada de 04/02/2015 a 03/05/2016, na função de motorista de carreta (Id 5fe1460).

a) Registros de horário

Os registros eletrônicos de horário anexados aos autos (Id a38ca5d) demonstram registros variáveis e inúmeras horas extras lançadas, assim como horas de tempo de espera e saldo do banco de horas.

Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "registrava o ponto no sistema de rastreamento do caminhão; que registrava o início de jornada, início de refeição, fim de refeição e fim de jornada; que o horário de início de jornada e intervalo de refeição estava correto, mas o horário de término de jornada não era real, pois o supervisor não queria que o depoente extrapolasse muito a carga horária e mandava que marcasse o final por volta das 18h".

Nesse sentido, o julgador de origem verificou incoerências entre os registros de horários e demais documentos juntados aos autos pela ré:

"Como exemplo, cito o dia 28.08.2016 em que há ordem de entrega, DANFE emitida com horário de saída às 14h02min e previsão de chegada às 15h30min, pelo autor, sendo que a Ficha Ponto aponta tal dia como folga.

Da mesma maneira o dia 26.08.215 em que o manifesto acusa a saída às 18h e previsão de chegada em 27.08.2015, à 01h, enquanto o registro de jornada aponta que o autor laborou ao dia 26.08.2015 até às 21h11min e reinício de jornada no dia 27.08.2015 às 07h31min.

Nesse sentido, a testemunha convidada pelo autor a depor, Daniel, afirma que" nem todas as marcações que o depoente fazia apareciam no espelho de ponto, algumas eram adulteradas ", e que"era comum estar rodando até as 22h chegando até a AMBEV em tal horário e no espelho de ponto constar o término de jornada às 18h"ID 6da2e4a, pág.2."

(sublinhei)

Como se verifica, a prova é suficiente para demonstrar que nem todas as horas trabalhadas eram registradas. Embora os documentos mencionados pelo julgador não sejam destinados ao controle de jornada, é certo que demonstram que o autor estava trabalhando em período não registrado no ponto, o que restou confirmado pela prova testemunhal.

Mantenho a sentença nesse aspecto.

b) Jornada arbitrada

Em relação à jornada arbitrada, o julgador acolheu o depoimento da testemunha da ré, o qual respondeu:

que chegam para carregar na AMBEV por volta das 23h/23 e pouco; que já aconteceu de virem de uma viagem do interior e levarem o caminhão para carregar na AMBEV na mesma noite; que em tal exemplo ficava por lá até terminarem o carregamento do caminhão; que podia chegar e carregar logo em seguida como podia ter de esperar a noite toda para ter de carregar; que quando chegava na AMBEV marcava "chegada no cliente"; que lá marcava "término da jornada"; que podia acontecer de esperar umas 3h ou mais para carregar o caminhão; que nessa hipótese em que esperava umas 3h isso constava como "pernoite", não era marcado como jornada, nem tempo de espera; que quando chamavam para carregar o depoente manobrava o caminhão, posicionando-o para o carregamento; que então ficavam 1h ou 2h dentro do caminhão (não podiam descer), não marcavam como tempo de trabalho, nem como tempo de espera; que era comum terminarem de carregar umas 5h ou 6h da manhã, quando então marcavam o início de jornada e iniciavam a rota de entregas; que estima que esse carregamento à noite ocorria em uma média de duas vezes por semana; que às vezes fazia essa rotina noturna na AMBEV emendando de uma outra viagem, às vezes vinha de casa, após uma folga semanal; que o autor, o depoente e a testemunha Daniel faziam estas mesmas rotinas, atendendo exclusivamente ao cliente AMBEV; (...) que quando chegava no cliente AMBEV às 23h e pouco da noite não lhe davam uma estimativa que quanto demoraria para carregar; que conseguia dormir efetivamente na cama do caminhão; que lá é seguro, um pátio fechado; que se lá pelas 2h ou 3h da manhã chamassem para carregar, avisavam o motorista batendo na janela do caminhão; que quando posicionasse para o carregamento, dormia mais um pouco até terminar de carregar; (...) que o caminhão é carregado na AMBEV com empilhadeiras; que a empilhadeira não entra dentro da carreta, a carreta tem aberturas laterais (sider) e os pallets são encaixados com os garfos da empilhadeira; que mesmo assim consegue dormir durante o carregamento, "dependendo do sono"; que a carreta pode balançar enquanto é feito o carregamento

(sublinhei, Id 6da2e4a)

Diante de tais declarações, constata-se que os empregados realizavam o registro de "pernoite" enquanto aguardavam para carregar o caminhão, porém não estavam descansando, pois além de ter de manobrar o caminhão para posicioná-lo ao carregamento, quando estava em carregamento, a carreta balançava, do que o julgador concluiu que não havia o efetivo repouso.

Não obstante, a testemunha referiu que esse carregamento à noite ocorria em média de duas vezes por semana, o que acolho, inclusive por razoabilidade.

Dessa forma, limito em duas vezes por semana o arbitramento de 3 horas extraordinárias além das lançadas, dando parcial provimento ao recurso da reclamada nesse aspecto.

Quanto ao limite contratual da jornada, verifico que o contrato de trabalho estabelece o horário a ser cumprido de segunda a sexta, das 8h às 17h48min, com 1 hora de intervalo (cl. 6º, Id 0625768), totalizando carga semanal de 44 horas. O mesmo consta na Ficha de Registro de Emprego (Id dee64e3). Embora, na prática, não tenha sido adotado regime compensatório semanal, não se pode concluir que a jornada contratual tenha passado a ser de 7h20min.

Assim, as horas extras são devidas além da 8ª diária ou 44ª semanal, conforme reconhecido na origem. A sentença já autorizou a dedução dos valores pagos em igual título.

c) Banco de horas

Em relação ao banco de horas, a norma coletiva da categoria (cl. 29ª, Id f5125fa - Pág. 15) autoriza as empresas a instituírem banco de horas, "devendo firmar acordo com seus empregados, juntamente com lista de assinaturas", requisito não demonstrado pela reclamada. Assim, ainda que a prestação habitual de horas extras não seja suficiente para descaracterizar o banco de horas (como ocorre com o regime compensatório semanal), o descumprimento de requisito estabelecido em norma coletiva autoriza concluir pela nulidade do banco de horas, inclusive porque o contrato foi executado antes da vigência da Lei 13.467/17.

Mantenho.

d) Tempo de espera. Pernoite

Dispõe o art. 235-C, § 1º, da CLT, in verbis:

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

A Lei nº 12.619, de 30/04/2012, que deu redação ao artigo supracitado, estabelece em no § 8º do mesmo artigo 235-C que "São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias". A partir da vigência da Lei 13.103/2015, a redação foi alterada para constar "(...), não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.".

O § 9º, por sua vez, estabelece que "As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". Com o advento da Lei nº 13.103/2015, o referido parágrafo passou a viger com a seguinte redação: "As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal".

Desta feita, entendo que as horas enquadradas como tempo de espera não devem ser pagas como extras, tal como pretende o reclamante, mas sim com base no salário-hora normal acrescidas de 30%, até a vigência da Lei 13.103/2015, e calculadas no percentual de 30% sobre a hora normal, a partir dessa data. Não há inconstitucionalidade, visto que durante a espera o empregado motorista não está propriamente prestando trabalho ao empregador, mas aguardando o seu chamado enquanto descansa.

Porém, em relação ao cliente Ambev, o julgador reconheceu que o empregado permanecia em tempo de espera quando era registrado "pernoite", já que não tinha condições adequadas para repouso, o que mantenho, diante da prova oral apresentada, mesmo que ultrapassadas as duas horas estabelecidas no § 11 do art. 235-C da CLT.

e) Intervalo do art. 235-D, I, da CLT

Os registros de horário demonstram que o reclamante nem sempre usufruiu o intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção (Id a38ca5d), e igualmente não verifico pagamentos a tal título (Id 70add36).

Saliento que o art. 235-D, I, da CLT, foi revogado pela Lei 13.103/2015, sendo a condenação da origem limitada à vigência da Lei anterior.

A ocorrência de infração de trânsito por parte do reclamante, nesse caso, não afasta o direito à remuneração na forma como reconhecido, visto que se tratava de intervalo previsto na Lei trabalhista.

f) Intervalo intrajornada

O intervalo está previsto no art. 253-C, § 2º, da CLT, especificamente ao motorista profissional empregado, cuja consequência jurídica é a mesma do art. 71 da CLT.

Com base nos registros de horário, considerados válidos quanto ao intervalo intrajornada, conforme declaração do reclamante ("que o horário de início de jornada e intervalo de refeição estava correto"), o julgador verificou que houve dias em que o reclamante não fruiu integralmente o intervalo intrajornada de 1 hora, deferindo o pagamento por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, observadas as vigências e redações atribuídas pelas Leis 12.619/12 e 13.103/15.

Em resposta ao recurso da reclamada, saliento que não há confissão do reclamante de que sempre usufruiu corretamente o intervalo, apenas que era corretamente registrado.

Na forma da Súmula 437 do TST, a parcela possui natureza salarial, ensejando reflexos nas demais parcelas salariais, sendo devido o pagamento do integral do intervalo de 1 hora, não apenas o período faltante. Exceção ocorre apenas em casos de redução ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, conforme tese jurídica fixada pelo TST no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 1384-61.2012.5.04.0512, acórdão publicado em 10/05/2019. Em razão da tese jurídica mencionada, de observância obrigatória, resta superada a Súmula 79 deste TRT.

g) Intervalo de 30 minutos a cada 5h30min de direção ininterrupta

O art. 7º da Lei 13.103/2015 incluiu alterações no art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro, determinando pausa de 30 minutos a cada 5h30min como obrigação do motorista profissional (inclusive do trabalhador autônomo).

A Lei 13.103/2015 revogou inciso I do art. 235-D da CLT, que havia sido incluído pela Lei 12.619/12, e não incluiu disposição análoga. Assim, o descumprimento do intervalo de 30 minutos a ada 5h30min de direção ininterrupta deixou de ser um direito trabalhista do motorista empregado, mas sim passível de infração de trânsito aplicável a qualquer motorista profissional, na forma do art. 67, § 1º, do CTB. Nesse sentido há precedente deste TRT, o qual adoto:

MOTORISTA. DESCANSO DE 30 MINUTOS. DIREÇÃO ININTERRUPTA. REVOGAÇÃO DO ART. 235-D, I, DA CLT. Tem-se que a Lei nº 13.103/15 revogou a previsão do art. 235-D, I, da CLT, passando a prever o descanso por direção ininterrupta no art. 67-C, do Código Brasileiro de Trânsito. Com a revogação do dispositivo celetista, entende-se que o referido período de 30 minutos deixou de ser um intervalo trabalhista, de modo que o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras pelo seu descumprimento, vez que se trata de infração administrativa aplicável a qualquer motorista, nos termos do art. 67-E do Código de Trânsito. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020441-06.2017.5.04.0281 RO, em 13/06/2019, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

Assim, não há o que reformar na sentença.

h) Intervalo interjornada

Diante dos registros de horário e jornada arbitrada, resta demonstrada a redução dos intervalos entre jornadas, conforme disposto no art. 235-C, § 3º, da CLT:

§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

(sublinhei, Redação pela Lei 13.103/2015)

O fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas em dois períodos é autorizado por lei para a categoria profissional do reclamante, de modo que a sentença, ao adotá-lo, não se revela extra petita, pois apenas aplica a regra legal, não sendo necessário pedido expresso na contestação a respeito.

Quanto à autorização de fracionamento do intervalo interjornada previsto em norma coletiva (CCT 2013/2015, vigente até 30/04/2015), não houve tal pretensão na contestação, sendo inovatória a matéria invocada apenas quando da interposição do recurso.

Na forma da OJ 355 da SDI1 do TST, já adotada na sentença, não há falar em mera infração administrativa. Igualmente, não há bis in idem, pois a condenação envolve o período não usufruído do intervalo, e não o trabalho prestado nesse período.

Nego provimento a ambos os recursos no aspecto.

i) Domingos e feriados

O julgador deferiu o pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro.

Não há o que reformar.

j) Conclusão

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada pra limitar em duas vezes por semana o arbitramento de 3 horas extraordinárias além das lançadas; estabelecer tolerância de 5 minutos para apuração do intervalo intrajornada de 1 hora.

Negar provimento ao recurso do reclamante.

III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Remanescente

1. HIPOTECA JUDICIÁRIA

A reclamada sustenta que a sentença é extra petita ao autorizar a hipoteca judiciária, a qual é cabível apenas quando haja elemento que leve a crer que a reclamada esteja se utilizando de meios ardis para não pagar sua obrigação ou que venha dilapidando seu patrimônio, o que não ocorre, em razão de sua notória sua solidez.

Sem razão.

Entendo ser plenamente aplicável o instituto da hipoteca judiciária ao processo do trabalho (art. 495 do CPC), ante a autorização do art. 769 da CLT, porquanto não há instrumento semelhante que assegure a satisfação integral da dívida no ordenamento processual trabalhista. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 57 deste Tribunal.

De acordo com o artigo legal transcrito, a expedição de mandado para registro da hipoteca judiciária, além de não depender do trânsito em julgado da sentença de mérito (ante o teor do inciso II do § 1º do art. 495 do CPC), igualmente independe de pedido expresso da parte nesse sentido, podendo ser ordenada de ofício pelo juiz. Isso porque a própria sentença condenatória em pecúnia ou coisa vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, o que permite a conclusão de que a hipoteca é medida de ordem pública.

A medida visa a assegurar a eficácia da sentença quando da execução, aplicável ainda que a reclamada demonstre estar em condições financeiras de arcar com a condenação.

Ademais, embora a execução deva ser processada pela forma menos gravosa ao devedor, deve ser feita em proveito do credor, na forma do art. 797 do CPC, facultando-se ao Poder Judiciário utilizar-se de todos os meios legais disponíveis para garantir a efetividade de suas decisões.

Logo, correta a sentença.

2. REEMBOLSO DE DESCONTOS

O julgador considerou irregular o desconto de R$ 951,23 na rescisão contratual e multa de trânsito, sob os seguintes fundamentos:

"A reclamada apresenta autorização de desconto no valor de R$ 951,23 ao ID b826b0f, referente a"saldo negativo apurado no acerto de viagem Nr. 85199". O acerto de viagem foi juntado aos autos pela reclamada ao ID b826b0f, referindo o total de despesas em R$ 3.287,04, sendo, entre elas, R$ 2.007,65.

No entanto, os documentos não foram assinados pelo reclamante e, tampouco há nos autos, comprovação de que as despesas constantes no acerto de viagem foram efetivadas pelo autor. Assim, entendo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual quanto à legalidade do desconto efetuado no TRCT do autor, no valor de R$ 951,23, sob a rubrica" outros descontos Desc. Adiant. Viagem ". Assim, defiro a devolução do referido desconto.

Com relação ao desconto de multa de trânsito, em princípio, é correta a cobrança de multas de trânsito. No entanto, a reclamada não juntou aos autos a multa de trânsito em que possa se aferir se houve culpa ou dolo (art. 462, § 1º da CLT) do empregado e, ainda, não foi demonstrado que o autor teve a oportunidade de recurso. Desse modo, tenho como cabível a restituição ao autor, sob a rubrica" multa de trânsito", no TRCT."

A reclamada sustenta que o autor sempre soube que seria descontado em caso de multas de trânsito, inclusive por força de norma coletiva (cl. 20ª), tendo anexado aos autos a multa descontada (Id 6f258a9), tendo o nome do reclamante como condutor. Afirma que o reclamante negou-se a assinar o "acerto de viagem" que resultou saldo negativo de R$ 951,23, sendo o valor descontado de sua rescisão.

Examino.

O reclamante teve descontado o valor de multa de trânsito em apenas uma oportunidade (novembro/2015, Id 70add36 - Pág. 10), cuja infração está demonstrada nos autos (Id 6f258a9), constando o nome do reclamante como condutor, o qual considerado correto. Não verifico descontos a título de multa no TRCT (Id 5fe1460).

Quanto ao saldo negativo no valor de R$ 951,23 referente ao acerto de viagem nº 85199 (Id b826b0f), embora o reclamante tenha negado as informações ali constantes, a reclamada apresentou "autorização para desconto em rescisão de contrato de trabalho", assinado por duas testemunhas, a qual se refere ao ressarcimento do saldo negativo apurado no acerto de viagem nº 85199.

Tendo o reclamante se negado a assinar o documento, não havia outra forma possível de realizar a prova que não colher a assinatura de duas testemunhas, conforme procedeu a reclamada. Considero justificado o desconto.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação de restituição de descontos sob as rubricas "multa de trânsito" e "outros descontos Desc. Adiant. Viagem" constantes no TRCT.

2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma da Lei 13.467/17.

Sem razão.

Com efeito, tendo reclamante ingressado com a presente demanda antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (ação foi ajuizada em 03/02/2017), não são aplicáveis as normas que regem os honorários constantes da referida lei, em razão da sua natureza híbrida (material e processual).

Nesse sentido, o art. 6º da recente Instrução Normativa nº 41/2018 do TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Portanto, na presente ação, as partes não devem ser condenadas a honorários sucumbenciais em favor parte contrária.

Nego provimento.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA