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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021169-59.2018.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
1 de Agosto de 2019
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A ação de consignação em pagamento não se presta ao reconhecimento de rescisão contratual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNATÁRIA para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento, determinando que o valor depositado seja devolvido à consignante. Custas, pela recorrida-consignante, no valor de R$ 86,95 sobre o valor da causa, de R$ 4.347,62. Intime-se. Porto Alegre, 31 de julho de 2019 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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