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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020551-54.2016.5.04.0664

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

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Processo
AP 0020551-54.2016.5.04.0664
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
26 de Julho de 2019

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Caso em que a sentença exequenda indeferiu expressamente a liberação do FGTS da contratualidade e incidente à condenação, tendo em vista a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora, atentando a exequente contra a coisa julgada ao buscar a expedição de alvará para levantamento dos valores correspondentes. Decisão da origem mantida, inclusive no tocante à litigância de má-fé, em que pese a concessão do benefício da justiça gratuita à exequente. Incidência dos artigos 793-A e 793-B da CLT e artigo 98, § 4º, do CPC. Agravo de petição não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da exequente. Intime-se. Porto Alegre, 25 de julho de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão